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Decreto-Lei n.º 15/95/M

Decreto-Lei n.º 15/95/M

de 27 de Março

Republicação

As actividades ligadas ao mar e, muito especialmente, a área dos transportes marítimos, têm conhecido um desenvolvimento apreciável no território de Macau.

O Regulamento da Capitania dos Portos de Macau, aprovado pelo Decreto de 3 de Novembro de 1909, bem como a demais legislação entretanto publicada e mantida em vigor, encontram-se manifestamente desactualizados tendo em vista a complexidade das tarefas que caracterizam, no presente, a gestão pública das actividades marítimas.

Deste modo, o presente diploma, concentrando na Capitania dos Portos de Macau as atribuições relativas ao exercício da autoridade marítima e ao fomento das actividades ligadas ao mar, que vinham sendo exercidas pelos Serviços de Marinha, visa dotá-la da estrutura orgânica e do quadro de pessoal capazes de constituir instrumento adequado à melhoria da qualidade dos serviços.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

(Natureza)

A Capitania dos Portos de Macau, abreviadamente designada por CPM, é o serviço público, dotado de autonomia administrativa, que assegura o exercício da autoridade marítima e promove e coordena o desenvolvimento das actividades marítimas do Território.

(Autoridade marítima)

A autoridade marítima é o poder público que tem por fim garantir o cumprimento das leis e regulamentos nas áreas de jurisdição marítima.

(�reas de jurisdição marítima)

São áreas de jurisdição marítima:

a) As águas confinantes com o território de Macau;

b) As áreas portuárias e os estaleiros de construção naval;

c) O domínio público hídrico.

1. São atribuições da CPM:

a) Garantir a segurança marítima, em especial no que respeita a navios, embarcações e outro material flutuante;

b) Prestar assistência a pessoas e a navios ou embarcações em perigo, no âmbito da busca e salvamento marítimos;

c) Coordenar as actividades relativas a sinistros marítimos;

d) Assegurar o assinalamento marítimo, em especial no que respeita à balizagem e farolagem;

e) Exercer a vigilância e controlo da navegação;

f) Zelar pelo cumprimento das disposições relativas às comunicações marítimas;

g) Prestar assistência à navegação;

h) Assegurar o serviço de pilotagem;

i) Estudar e propor normas relativas a navios ou embarcações de comércio, pesca, recreio e auxiliares, ou outro material flutuante e à sua utilização;

j) Licenciar o exercício das actividades marítimas nos termos da lei;

l) Coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas de segurança nas instalações portuárias;

m) Promover a adopção de medidas de facilitação e segurança dos transportes marítimos e zelar pelo seu cumprimento;

n) Estabelecer as normas de segurança nas praias, fiscalizar o seu cumprimento e prestar assistência aos banhistas;

o) Estudar e executar medidas de preservação do meio marinho, em especial no que respeita aos recursos vivos, à defesa contra agentes poluidores e ao combate à poluição;

p) Proteger e preservar o património cultural subaquático;

q) Estudar e propor o plano anual de dragagens;

r) Dar parecer sobre quaisquer obras e infra-estruturas a realizar nas áreas de jurisdição marítima;

s) Assegurar o serviço de hidrografia e oceanografia;

t) Assegurar o registo marítimo de navios e embarcações ou outro material flutuante e a inscrição e certificação dos marítimos;

u) Apoiar e promover o desenvolvimento, em geral de todas as actividades ligadas ao mar e a formação e treino de pessoal marítimo.

2. Incumbe, ainda, à CPM, fazer cumprir as disposições relativas:

a) Às marinhas mercante e de recreio;

b) À indústria de construção e reparação naval;

c) Às actividades portuárias;

d) À utilização do domínio público hídrico.

1. A CPM compreende os seguintes órgãos:

a) Director, coadjuvado por um subdirector;

b) Conselho Administrativo.

2. A CPM compreende as seguintes subunidades orgânicas:

a) Departamento de Actividades Marítimas;

b) Departamento de Licenciamento e Registo;

c) Departamento de Manutenção;

d) Departamento de Administração e Gestão.

3. A CPM compreende ainda os seguintes organismos dependentes equiparados a departamentos e que se regem por diplomas próprios:

a) A Escola de Pilotagem de Macau;

b) O Museu Marítimo de Macau.

1. Compete, designadamente, ao director:

a) Exercer a autoridade marítima e portuária;

b) Dirigir, coordenar e planear a actividade da CPM, bem como a das subunidades orgânicas que a integram;

c) Submeter anualmente à apreciação superior o plano e relatório de actividades da CPM, bem como o orçamento;

d) Propor a nomeação e decidir sobre a afectação do pessoal às várias subunidades orgânicas que integram a CPM;

e) Estabelecer normas ou instruções a observar pelos serviços com vista ao seu regular funcionamento;

f) Representar a CPM junto de quaisquer organismos ou entidades no Território ou fora dele;

g) Desempenhar as demais funções que lhe estejam cometidas por lei e exercer as competências que nele sejam delegadas ou subdelegadas, sem prejuízo da sua delegação ou subdelegação no restante pessoal de direcção e chefia.

2. No exercício da autoridade marítima o director pode emitir editais e avisos à navegação, em conformidade com a lei.

(Competência do subdirector)

Compete ao subdirector:

a) Coadjuvar o director;

b) Substituir o director nas suas faltas e impedimentos;

c) Exercer as competências delegadas ou subdelegadas pelo director e desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas.

1. Ao Conselho Administrativo compete a previsão e administração das verbas destinadas a assegurar o cumprimento das atribuições da CPM.

2. O Conselho Administrativo é presidido pelo director e integra, na qualidade de vogais:

a) O subdirector;

b) O chefe do Departamento de Administração e Gestão;

c) O chefe da Divisão Financeira.

3. O Conselho Administrativo rege-se por regulamento próprio, aprovado por portaria.

1. O Departamento de Actividades Marítimas, abreviadamente designado por DAM, é a subunidade orgânica operativa no âmbito da assistência, controlo e segurança da navegação, hidrografia e oceanografia, dragagens e combate à poluição, o qual compreende:

a) A Divisão de Serviços Marítimos;

b) A Divisão de Hidrografia e Dragagens.

2. À Divisão de Serviços Marítimos compete, designadamente:

a) Prestar assistência à navegação, incluindo a pilotagem e o reboque;

b) Coordenar as acções de busca e salvamento;

c) Coordenar e operar os sistemas de comunicações, registo e controlo de tráfego marítimo;

d) Assegurar todo o assinalamento marítimo local;

e) Elaborar pareceres e propor medidas sobre as obras marítimas;

f) Recolher as embarcações abandonadas e os objectos achados no mar ou por este arrojados;

g) Garantir a disciplina e segurança nas praias e prestar assistência a banhistas, incluindo socorros a náufragos;

h) Colaborar na realização de vistorias e inspecções técnicas no âmbito da CPM.

3. À Divisão de Hidrografia e Dragagens compete, designadamente:

a) Propor a publicação dos avisos aos navegantes e a actualização das publicações naúticas;

b) Planear e executar os trabalhos hidrográficos, de observação de marés e correntes e outros no âmbito da hidrografia e oceanografia;

c) Planear e executar as dragagens dos planos inclinados, docas, dos cais do Museu Marítimo de Macau, da Polícia Marítima e Fiscal e outras que lhe sejam determinadas;

d) Promover a remoção de destroços de embarcações e outros obstáculos que constituam perigo para a navegação;

e) Propor e executar medidas de prevenção e combate à poluição do meio marinho;

f) Elaborar e propor o plano anual de dragagens para manutenção e navegabilidade dos canais de navegação e bacias de manobra e acompanhar a sua execução.

1. O Departamento de Licenciamento e Registo, abreviadamente designado por DLR, é a subunidade orgânica com funções no âmbito da gestão do domínio público hídrico, do licenciamento e fiscalização das actividades marítimas, do registo de embarcações e certificação das tripulações, competindo-lhe, designadamente:

a) Assegurar o registo marítimo das embarcações;

b) Proceder à certificação e inscrição dos marítimos;

c) Licenciar o exercício da indústria de transportes marítimos;

d) Licenciar as actividades de construção e reparação naval;

e) Licenciar o exercício de quaisquer actividades nos cais, pontes-cais, pontões, docas, terraplenos e outros locais nas áreas de jurisdição marítima;

f) Organizar os processos de licenciamento da ocupação a título precário do domínio público hídrico;

g) Emitir certidões e outros documentos relativos aos actos praticados no âmbito das suas competências;

h) Promover a liquidação das taxas devidas nos termos da legislação em vigor;

i) Planear e preparar a actividade a desenvolver pela CPM no âmbito da participação de Macau em organizações internacionais;

j) Promover as publicações de interesse para a área dos transportes marítimos.

2. O DLR compreende a Divisão de Inspecção e Fiscalização de Segurança, à qual compete, designadamente:

a) Fiscalizar o exercício da indústria de transportes marítimos;

b) Fiscalizar as actividades de construção e reparação naval;

c) Fiscalizar o exercício das actividades nos cais, pontes-cais, pontões, docas, terraplenos e outros locais nas áreas de jurisdição marítima;

d) Promover e apoiar acções tendo em vista a segurança das actividades portuárias e a prevenção da poluição marítima;

e) Promover e coordenar a realização das inspecções e vistorias às embarcações e nas áreas de jurisdição marítima;

f) Emitir certificados de segurança e de operacionalidade dos navios, embarcações e outro material flutuante.

1. O Departamento de Manutenção, abreviadamente designado por DM, é a subunidade orgânica no âmbito da engenharia de manutenção dos equipamentos e infra-estruturas da CPM e dos seus organismos dependentes, o qual compreende:

a) A Divisão de Infra-Estruturas e Transportes;

b) A Divisão de Trem Naval e Segurança.

2. À Divisão de Infra-Estruturas e Transportes compete, designadamente:

a) Assegurar a manutenção de equipamentos nos domínios da mecânica, electricidade e electrónica;

b) Assegurar a manutenção de infra-estruturas, nomeadamente edifícios, docas e outras instalações marítimas;

c) Elaborar normas de operação e dar parecer prévio na aquisição de equipamentos cuja manutenção seja da sua responsabilidade;

d) Dar parecer sobre quaisquer obras de infra-estruturas a realizar nas áreas de jurisdição marítima;

e) Gerir o parque de viaturas e assegurar a sua manutenção.

3. À Divisão de Trem Naval e Segurança compete, designadamente:

a) Assegurar a manutenção do trem naval e respectivos aprestos;

b) Assegurar a prontidão de meios materiais e humanos em acções de combate a incêndios no mar, combate à poluição por hidrocarbonetos no mar, e limitação de avarias;

c) Colaborar com meios materiais e humanos em acções de busca e salvamento;

d) Colaborar na realização de vistorias e inspecções técnicas no âmbito das atribuições da CPM.

1. O Departamento de Administração e Gestão, abreviadamente designado por DAG, é a subunidade orgânica de apoio técnico-administrativo no âmbito da gestão financeira, patrimonial e dos recursos humanos, competindo-lhe designadamente:

a) Assegurar os procedimentos administrativos inerentes à gestão patrimonial, mantendo actualizado o inventário dos bens;

b) Definir as especificações dos equipamentos e das aplicações informáticas de interesse para mais do que um utilizador e coordenar a distribuição de serviço entre as respectivas redes;

c) Apoiar as subunidades e serviços da CPM na introdução e aplicação técnica de procedimentos e na utilização de equipamentos informáticos.

2. O DAG compreende:

a) A Divisão Financeira;

b) A Divisão Administrativa.

3. À Divisão Financeira compete, designadamente:

a) Elaborar a proposta de orçamento anual e submetê-la à apreciação do Conselho Administrativo;

b) Elaborar a proposta do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração e submetê-la à apreciação do Conselho Administrativo;

c) Conferir, classificar e processar os documentos de receita e de despesa e assegurar os processamentos contabilísticos de todas as operações realizadas no âmbito das actividades da CPM;

d) Arrecadar e dar destino, nos termos da lei, às receitas provenientes das cobranças que lhe estão cometidas;

e) Controlar os movimentos de tesouraria;

f) Garantir o apetrechamento de bens e serviços;

g) Proceder ao conjunto de operações relativas à aquisição de bens e serviços;

h) Coordenar a gestão de existências em armazém, controlar o seu armazenamento e proceder à sua distribuição;

i) Assegurar o controlo e conservação dos bens e a prestação das competentes contas de responsabilidade;

j) Prestar apoio ao Conselho Administrativo.

4. A Divisão Financeira compreende a Secção de Contabilidade e a Secção de Aprovisionamento.

5. À Divisão Administrativa compete, designadamente:

a) Assegurar os procedimentos administrativos de recrutamento, formação e gestão do pessoal, mantendo actualizados os respectivos processos individuais;

b) Assegurar a gestão dos recursos humanos, nomeadamente no que se refere a planeamento de carreiras e consequente definição das normas de recrutamento, selecção e desenvolvimento daqueles recursos e das necessidades e prioridades de formação;

c) Elaborar o plano anual de actividades e, na sequência do acompanhamento da sua execução, o relatório anual de actividades;

d) Propor, em colaboração com as subunidades orgânicas envolvidas, medidas de racionalização administrativa;

e) Organizar e assegurar o funcionamento do serviço de documentação e consulta da CPM;

f) Propor a aquisição de documentação e promover a sua divulgação;

g) Centralizar, sistematizar e tratar a informação estatística relacionada com as atribuições da CPM;

h) Proceder à expedição e distribuição da correspondência, bem como ao registo de entrada e saída da mesma;

i) Assegurar o arquivo geral da CPM;

j) Assegurar a publicação e divulgação de assuntos de interesse geral;

l) Coordenar e controlar a circulação de publicações e outros documentos.

6. A Divisão Administrativa compreende a Secção de Pessoal e a Secção de Expediente e Arquivo.

(Regime)

O regime de pessoal da CPM é o estabelecido para os trabalhadores da Administração Pública de Macau com as especialidades previstas para as carreiras do regime especial na área da Marinha e Serviços Portuários, bem como na demais legislação especial aplicável.

(Quadro de pessoal)

O quadro de pessoal da CPM é o constante do mapa que é publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

1. No exercício de funções de verificação e fiscalização nas áreas de jurisdição marítima e no âmbito das atribuições da CPM, o seu pessoal é considerado agente de autoridade.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, o pessoal da CPM é portador de cartão de identificação especial, de modelo aprovado por portaria.

1. O pessoal do quadro dos Serviços de Marinha transita para os lugares do quadro anexo ao presente diploma na carreira, categoria e escalão que detém.

2. A transição opera-se por lista nominativa aprovada por despacho do Governador, independentemente de quaisquer formalidades, salvo anotação do Tribunal de Contas e publicação no Boletim Oficial.

3. O pessoal contratado que exerce funções nos serviços mencionados no n.º 1 transita para a CPM, mediante averbamento no respectivo instrumento contratual, mantendo a sua situação jurídico-funcional.

4. O tempo de serviço anteriormente prestado pelo pessoal, a que se refere o presente artigo, conta, para todos os efeitos legais, como prestado no cargo, categoria ou situação resultante da transição.

(Validade de concursos anteriores)

Mantêm-se válidos os concursos abertos antes da entrada em vigor deste diploma, incluindo os já realizados cujo prazo de validade se encontre em curso.

1. São extintos, pelo presente diploma, a Repartição Provincial dos Serviços de Marinha e os Serviços de Marinha de Macau.

2. Todas as referências feitas na lei aos Serviços a que se refere o número anterior entendem-se reportadas à CPM.

1. São revogadas as disposições dos seguintes diplomas:

a) Artigos 1.º a 16.º e n.º 1, n.º 2, n.º 6, n.º 12, n.º 19, n.º 21, n.º 24, n.º 26, n.º 27, n.º 29, n.º 30 e n.º 33 do artigo 17.º, artigos 19.º a 94.º, artigo 96.º, artigos 266.º a 270.º e artigos 272.º a 281.º do regulamento da capitania dos Portos de Macau, aprovado pelo Decreto de 3 de Novembro de 1909;

b) Artigos 20.º e 21.º do Diploma Legislativo n.º 1 654, de 31 de Dezembro de 1964;

c) Artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1 729, de 31 de Dezembro de 1966;

d) Artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 1 783, de 31 de Dezembro de 1968;

e) Artigo 7.º do Diploma Legislativo n.º 1 810, de 31 de Dezembro 1969;

f) Artigo 10.º do Diploma Legislativo n.º 1 842, de 13 de Fevereiro de 1971;

g) Artigo 10.º do Diploma Legislativo n.º 37/72, de 30 de Dezembro;

h) Artigo 9.º do Decreto Provincial n.º 54/75, de 31 de Dezembro;

i) Artigo 4.º da Lei n.º 7/78/M, de 15 de Abril.

2. São revogados os seguintes diplomas:

a) Lei n.º 2/77/M, de 21 de Maio;

b) Decreto n.º 12 694, de 19 de Novembro de 1926;

c) Decreto n.º 48 296, de 27 de Março de 1968;

d) Decreto-Lei n.º 10/77/M, de 16 de Abril;

e) Decreto-Lei n.º 307/78, de 19 de Outubro;

f) Decreto-Lei n.º 77/85/M, de 10 de Agosto;

g) Diploma Legislativo n.º 1 727, de 31 de Dezembro de 1966;

h) Diploma Legislativo n.º 1 780, de 7 de Dezembro de 1968;

i) Portaria n.º 2 370, de 28 de Agosto de 1937;

j) Portaria n.º 9 015, de 8 de Março de 1969;

l) Portaria n.º 11/75, de 1 de Fevereiro;

m) Portaria n.º 219/75, de 20 de Dezembro;

n) Portaria n.º 31/93/M, de 15 de Fevereiro.

(Encargos de execução)

Os encargos decorrentes da execução do presente diploma são suportados por conta das dotações atribuídas aos Serviços de Marinha para o ano de 1995.

Aprovado em 23 de Março de 1995.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Henrique Manuel Lages Ribeiro.

Quadro de pessoal da CPM

Nota: a) Lugares a extinguir, quando vagarem.

* Alterado - Consulte também: Rectificação