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Decreto-Lei n.º 15/99/M

Decreto-Lei n.º 15/99/M

de 12 de Abril

A crescente projecção do desporto de Macau, quer a nível interno, quer a nível internacional, recomenda que seja conferida maior representatividade no Conselho do Desporto às associações desportivas do Território como também à participação de individualidades que possam contribuir de forma relevante para o seu correcto desenvolvimento.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/94/M, de 7 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

1. ........................

2. ........................

a) ........................

b) ........................

c) ........................

d) ........................

e) ........................

f) ........................

g) ........................

h) ........................

i) Oito dirigentes desportivos designados pelas associações desportivas reconhecidas, pelo período de dois anos;

j) Até cinco individualidades de reconhecido prestígio no meio desportivo designadas pelo Governador, pelo período de dois anos.

3. ........................

Aprovado em 7 de Abril de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.