[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Decreto-Lei n.º 17/80/M

Decreto-Lei n.º 17/80/M

de 28 de Junho

Artigo único. - 1. A aquisição de bens e serviços pelos órgãos da administração local passa a regular-se, na parte aplicável e com as necessárias adaptações pelo Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril.

2. As referências naquele diploma a Estado/Serviço e ao Governador entender-se-ão como feitas às Câmaras Municipais e às respectivas Vereações.

3. As consultas directas, os concursos e todo o expediente necessário processar-se-ão pelas secretarias das Câmaras interessadas.

4. A aplicação do presente diploma far-se-á sem prejuízo da necessidade de aprovação tutelar nos casos em que a lei a exija.