[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Decreto-Lei n.º 17/98/M

Decreto-Lei n.º 17/98/M

de 4 de Maio

A reprodução ilícita e em grande escala de programas de computador, fonogramas e videogramas, bem como o respectivo comércio, lesam de forma inaceitável os direitos de Propriedade Intelectual.

Assim, embora o projecto de revisão da legislação respeitante ao Direito de Autor se encontre já em fase adiantada, decidiu-se tomar desde já medidas que, complementando a legislação existente, se crê poderem ser um contributo importante na repressão imediata da pirataria.

Consistem estas medidas, por um lado, na obrigação imposta ao fabricante e ao comerciante de cópias de programas de computador, de fonogramas ou de videogramas de deterem, respectivamente, autorização escrita para a produção dessas cópias e factura comprovativa da sua origem e, por outro, na adopção de procedimentos que permitam à Administração conhecer a importação e o local onde se encontram as máquinas ou os equipamentos utilizados para a fabricação das referidas cópias.

Finalmente, clarifica-se que, como era já entendimento dominante, os programas de computador beneficiam da protecção concedida pelo Direito de Autor.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

(Objecto)

O presente diploma tem por objecto impor condicionantes à reprodução e comércio de programas de computador, fonogramas e videogramas, de forma a prevenir a sua reprodução ilícita e o comércio das cópias assim obtidas.

(Programas de computador)

Os programas de computador beneficiam de protecção análoga à concedida às obras literárias.

* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 43/99/M

1. A autorização para a reprodução de programas de computador, fonogramas ou videogramas só pode ser concedida por escrito.

2. Da autorização referida no número anterior consta obrigatoriamente:

a) A identificação do autorizante e do autorizado;

b) O endereço do autorizante;

c) A identificação discriminada dos programas de computador, fonogramas e videogramas cuja reprodução é autorizada;

d) A indicação do número de reproduções autorizadas de cada programa de computador, fonograma e videograma; e

e) O prazo da autorização.

(Posse e exibição das autorizações)

O fabricante de cópias de programas de computador, fonogramas ou videogramas é obrigado a manter permanentemente no respectivo estabelecimento e a exibir a qualquer momento aos funcionários com poderes de inspecção da Direcção dos Serviços de Economia, adiante abreviadamente designada por DSE, a autorização concedida pelo titular dos direitos sobre os programas de computador, fonogramas ou videogramas referida no artigo anterior, ou a respectiva fotocópia.

1. A DSE pode efectuar as diligências que entender necessárias para confirmar a legitimidade das autorizações exibidas, nomeadamente junto de qualquer organismo que represente os titulares de direitos de Propriedade Intelectual.

2. A DSE pode ainda requisitar ao fabricante, para efeitos de peritagem, duas cópias de cada programa de computador, fonograma ou videograma reproduzido.

1. O proprietário de cópias de programas de computador, fonogramas ou videogramas que, com finalidade comercial, sejam transportadas, armazenadas, importadas ou que se destinem à venda ou à exportação, é obrigado a manter em permanência junto das referidas cópias ou no estabelecimento onde elas se encontrem a factura comprovativa da sua origem, ou a respectiva fotocópia, e a exibi-la a qualquer momento aos funcionários com poderes de inspecção da DSE.

2. Da factura referida no número anterior consta obrigatoriamente, sem prejuízo de outros requisitos legalmente exigidos:

a) A identificação do transmitente e do transmissário;

b) O endereço do transmitente;

c) A identificação discriminada dos programas de computador, fonogramas e videogramas cujas cópias foram transmitidas; e

d) A indicação das quantidades de cópias transmitidas, discriminadas por cada programa de computador, fonograma e videograma.

1. Quando tenha sido exibida mera fotocópia do documento referido no artigo 4.º ou no artigo anterior, a DSE pode exigir ao fabricante ou proprietário das cópias a apresentação do original no prazo de 5 dias úteis.

2. A DSE pode igualmente exigir, a qualquer momento, ao fabricante ou proprietário das cópias que disponibilize fotocópia dos documentos referidos, respectivamente, nos artigos 3.º ou 6.º

3. Quando a fotocópia dos documentos referidos no número anterior não possa ser imediatamente disponibilizada, a DSE pode retê-los durante o tempo estritamente necessário para deles tirar fotocópia.

4. A DSE pode ainda exigir ao fabricante ou proprietário das cópias que apresente tradução para uma das línguas oficiais do Território dos documentos exibidos.

1. A DSE pode apreender as cópias de programas de computador, fonogramas e videogramas em relação às quais não sejam exibidos os documentos a que se referem os artigos 4.º, 6.º e o n.º 1 do artigo anterior.

2. A apreensão mantém-se até que o documento em falta seja apresentado.

(Importação)

No acto de importação das máquinas ou equipamentos especificados no Despacho n.º 37/GM/98, de 20 de Abril, a Polícia Marítima e Fiscal não autoriza o seu levantamento pelo consignatário, sem que aqueles, ou as embalagens que contenham as suas peças ou partes, sejam devidamente selados.

1. O proprietário ou detentor das máquinas ou equipamentos referidos no artigo anterior não pode proceder à sua venda, aluguer, troca ou cedência a qualquer título sem comunicar esse facto à DSE, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, identificando a contraparte no negócio e o estabelecimento industrial de destino das máquinas ou equipamentos.

2. Quando não se encontrem já selados, a DSE pode proceder à selagem das máquinas ou dos equipamentos objecto do negócio.

3. A comunicação prevista no n.º 1 é também obrigatória quando o proprietário ou detentor se proponha desmantelar ou destruir as máquinas ou equipamentos.

4. O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às máquinas ou equipamentos existentes no Território à data da entrada em vigor do presente diploma.

1. Os selos apostos ao abrigo do disposto no artigo 9.º e no n.º 2 do artigo anterior são levantados pela DSE, no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da entrada do respectivo pedido nesses serviços.

2. O levantamento dos selos apostos ao abrigo do disposto no artigo 9.º deve ser efectuado na presença de um elemento da Polícia Marítima e Fiscal autorizado para o efeito.

1. ADSE pode recusar o levantamento dos selos quando:

a) As máquinas ou equipamentos não se encontrem no estabelecimento industrial indicado na licença de importação ou naquele que vier a ser indicado posteriormente ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º;

b) O título de registo industrial de que o requerente é titular se encontre cancelado ou caducado;

c) O requerente tenha reincidido, há menos de 1 ano, em qualquer das infracções administrativas previstas no presente diploma; ou

d) O requerente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado há menos de 1 ano, pela prática dos crimes previstos nos artigos 217.º, 244.º ou 320.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, no artigo 190.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de Abril de 1966, ou no artigo 5.º da Lei n.º 4/85/M, de 25 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 7/96/M, de 22 de Julho.

2. A recusa que tenha por fundamento algum dos factos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior só é oponível ao requerente enquanto o facto se mantiver.

3. A recusa que tenha por fundamento algum dos factos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 só é oponível ao requerente por um período de 1 ano a contar da reincidência ou do trânsito em julgado da sentença.

1. Quem, à data da entrada em vigor do presente diploma, seja proprietário ou detentor de máquinas ou equipamentos especificados no Despacho n.º 37/GM/98, de 20 de Abril, deve, no prazo de 10 dias contado a partir da publicação do presente diploma, comunicar esse facto à DSE, identificando essas máquinas ou equipamentos e indicando o local e estabelecimento industrial onde se encontram.

2. Quando as máquinas ou equipamentos referidos no número anterior não se encontrem num estabelecimento industrial, a DSE pode proceder à sua selagem.

1. A inexistência do documento previsto no artigo 3.º é punida com multa de 200 000,00 a 2 000 000,00 patacas.

2. A violação do disposto no artigo 4.º é punida com multa de 20 000,00 a 200 000,00 patacas.

3. A inexistência do documento previsto no n.º 2 do artigo 6.º é punida com multa de 10 000,00 a 200 000,00 patacas ou de 30 000,00 a 600 000,00 patacas, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.

4. A violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º é punida com multa de 5 000,00 a 50 000,00 patacas ou de 10 000,00 a 100 000,00 patacas, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.

5. A falta de qualquer elemento exigido pelo n.º 2 do artigo 3.º ou pelo n.º 2 do artigo 6.º é equiparada à inexistência do documento.

6. A não apresentação dos documentos originais nos termos do n.º 1 do artigo 7.º é equiparada à inexistência destes.

7. A falta das comunicações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 10.º e no artigo 13.º é punida com multa de 50 000,00 a 500 000,00 patacas.

(Competência)

Compete ao director da DSE a prática dos actos no âmbito do procedimento e a aplicação das sanções pelas infracções previstas no presente diploma.

1. As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão sancionatória.

2. Na falta de pagamento das multas no prazo fixado no número anterior, procede-se à sua cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória.

(Destino do produto das multas)

O produto das multas cobradas ao abrigo do presente diploma constitui receita do Território.

(Sanção acessória)

As cópias de programas de computador, fonogramas e videogramas apreendidas nos termos do artigo 8.º são perdidas a favor do Território se o documento cuja falta determinou a sua apreensão não for apresentado até à data da decisão sancionatória.

1. Da aplicação da medida cautelar de apreensão, cabe recurso contencioso imediato para o Tribunal Administrativo.

2. Da decisão sancionatória cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo.

(Procedimento penal)

Havendo indícios da prática de crime ou de contravenção a DSE levanta auto de notícia, que remete ao Ministério Público.

(Direito subsidiário)

Às infracções e aos procedimentos previstos no presente diploma são subsidiariamente aplicáveis as disposições constantes do artigo 48.º e da Secção II do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, e as do Código do Procedimento Administrativo.

(Âmbito de aplicação)

O disposto nos artigos 3.º e 4.º aplica-se igualmente às autorizações concedidas antes da data referida no n.º 1 do artigo seguinte.

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os artigos 3.º e 4.º entram em vigor no prazo de 30 dias contado a partir da publicação do presente diploma.

3. O artigo 6.º entra em vigor no prazo de 30 dias contado a partir da publicação do presente diploma.

Aprovado em 30 de Abril de 1998.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.