Decreto-Lei n.º 17/99/M

O regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, encontra-se desajustado em relação a alguns aspectos da realidade familiar e social.

Com as alterações agora introduzidas pretende-se melhorar a adequação do diploma ao fim a que se destina, para além de se regularem situações anteriormente omissas e que foram detectadas durante o decurso do primeiro concurso realizado.

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Os artigos 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

1. Os concursos realizam-se com a periodicidade de 3 anos, sendo as candidaturas válidas por igual período que pode ser reduzido se, antes de terminado aquele prazo, se esgotar a lista de candidatos aprovados.

2. Enquanto não forem publicadas as listas definitivas dos candidatos admitidos a um novo concurso mantêm-se válidas as listas definitivas do concurso anterior.

1. Quando de um agregado classificado no concurso se retirarem elementos, que não o representante do agregado ou seu cônjuge, o agregado remanescente é reordenado na lista do concurso, caso a nova pontuação seja inferior à inicial.

2. Caso a saída de elementos coloque o agregado remanescente numa situação em que não se preenche o número mínimo de elementos correspondente à tipologia prevista na tabela do Anexo III, o agregado remanescente é reordenado na lista da tipologia, imediatamente inferior, permitida para a dimensão do agregado remanescente.

3. Caso o elemento desistente seja o representante do agregado ou o seu cônjuge, o agregado familiar é totalmente excluído do concurso, salvo se a desistência for motivada por divórcio, situação em que a representação do agregado cabe ao cônjuge não desistente.

Os Anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, são substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III ao presente diploma.

Anexo I ao Decreto-Lei n.º 17/99/M

Anexo II ao Decreto-Lei n.º 17/99/M

Mapa de pontuação
Designação	Pontuação
*I — Tempo de residência no Território*
Mais de 20 anos	30
De 10 a 20 anos	15
Até 10 anos	0
*II — Tipo de alojamento*
Alojamento em construção informal	100
Alojamento em loja e sobreloja	50
Alojamento em habitação convencional	20
*III — Vetustez do alojamento*
Prédio construído há mais de 40 anos (Não se aplica no caso de construção informal).	30
IV — Partilha de alojamento
Partilha do alojamento com pessoas que não fazem parte do agregado concorrente	30
V — Índice de Ocupação
I.O. = quociente entre o número total de pessoas do alojamento e o número total de divisões do alojamento Se I.O. < 2	0
Se I.O. >=2 Consideram-se no conceito de divisão os quartos e as salas.	20
VI — Rendimento familiar «per capita» em patacas
Até 2 000	50
De 2 001 até 3 000	30
De 3 001 até 4 000	10
Mais de 4 000	0
Rendimento familiar «per capita» — quociente entre o rendimento familiar mensal e o número de elementos do agregado. Rendimento familiar mensal — soma dos rendimentos mensais ilíquidos de todos os elementos do agregado. Por cada elemento com mais de 16 e menos de 60 anos, sem rendimento, não estudante e não sofrendo de incapacidade será atribuído um rendimento estimado de 1 200,00 patacas. Excluem-se deste critério as pessoas domésticas com filhos de idade inferior a 3 anos.
VII — Deficiência física ou mental
Índice de invalidez
Superior a 50%	50
De 26% até 50%	30
De 15% até 25%	20
Doença de carácter permanente que não permita exercer uma actividade profissional	25
VIII — Apoio aos idosos — elemento do agregado com mais de 65 anos
1 elemento	35
Mais do que 1 elemento	50

N.º de elementos do agregado	Tipologias permitidas
1 e 2	T0I, T₁, T₂
3 a 5	T₁, T₂, T₃
6 e mais elementos	T₂, T₃, T₄

Legislação de Macau