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Legislação de Macau |
O incremento das actividades de acção social escolar, quer no aspecto quantitativo, quer no que se refere ao alargamento dos benefÃcios concedidos é uma das preocupações fundamentais da acção governativa, entendendo-se tal incremento como um dos suportes da profunda reforma que se quer imprimir ao sistema educativo do Território.
Assim e tendo em conta o que se estabelece no Decreto-Lei n.º 17/90/M, importa regulamentar o funcionamento dos órgãos da Acção Social Escolar aà criados, bem como proceder à extinção dos órgãos actualmente existentes que se mostram desadequados à prossecução dos objectivos definidos.
Neste sentido, com o presente diploma, procede-se à regulamentação do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva de Acção Social Escolar e, simultaneamente, procede-se à extinção do Fundo de Bolsas de Estudo.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no Território, o seguinte:
1. O Fundo de Acção Social Escolar, adiante designado abreviadamente por Fundo, é um fundo personalizado dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que funciona junto da Direcção dos Serviços de Educação e que tem por finalidade financiar as actividades de Acção Social Escolar.
2. O Fundo é gerido por uma Comissão Administrativa.
É extinto o Fundo de Bolsas de Estudo, criado pelo Decreto-Lei n.º 12/86/M, de 8 de Fevereiro.
A Comissão Administrativa, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, é constituÃda pelo director dos Serviços de Educação, que preside, pelo chefe do Departamento de Acção Social Escolar e pelo chefe da Secção de Apoio Administrativo, que desempenha, cumulativamente, as funções de secretário.
Compete à Comissão Administrativa:
a) Submeter a apreciação tutelar os orçamentos privativos e as contas de gerência, ouvida a Comissão Consultiva de Acção Social Escolar;
b) Autorizar as despesas a cargo do Fundo, nos termos da legislação geral aplicável;
c) Deliberar sobre tudo o que interessa à administração do Fundo e não seja, por lei, excluÃdo da sua competência.
1. A Comissão Administrativa reúne, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou de qualquer dos seus membros.
2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
3. Nas suas faltas e impedimentos, o presidente e os restantes membros são substituÃdos pelos respectivos substitutos.
4. Das reuniões da Comissão Administrativa são lavradas actas, assinadas pelos membros presentes, contendo sucinto relato das discussões e das deliberações finais emitidas, com as declarações de votos que porventura se tenham produzido.
Os membros da Comissão Administrativa têm direito à remuneração mensal correspondente a 50% do Ãndice 100 da tabela indiciária.
1. Constituem receitas do Fundo:
a) As dotações e os subsÃdios inscritos no orçamento geral do Território e os concedidos por organismos públicos e privados, tendo em conta o disposto na legislação geral;
b) Os juros ou outros rendimentos de bens próprios ou de que tenham fruição;
c) As quantias provenientes da cedência, a tÃtulo oneroso, de "pousadas de juventude";
d) As quantias provenientes da reposição de bolsas de estudos;
e) As quantias provenientes do pagamento de refeições servidas nas cantinas escolares;
f) Os saldos de exercÃcios anteriores;
g) As doações, heranças, legados e quaisquer donativos aceites;
h) Outras receitas que lhe venham a ser atribuÃdas.
2. As receitas do Fundo são depositadas em conta própria, à ordem da Comissão Administrativa, na instituição bancária determinada pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
3. A movimentação das verbas à ordem do Fundo é feita por cheque ou por ordem de pagamento com a assinatura de dois membros da Comissão Administrativa, sendo uma delas a do presidente.
1. Constitui encargo do Fundo o financiamento da actividade de acção social escolar da competência da Direcção dos Serviços de Educação sem prejuÃzo do disposto no artigo seguinte.
2. Constituem, ainda, encargos do Fundo as despesas com o funcionamento da Comissão Administrativa e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar.
Quando as disponibilidades do Fundo o permitam, podem ficar a seu cargo, exclusivamente ou em regime de comparticipação por verbas inscritas no orçamento geral do Território, conforme for decidido por despacho do Governador, a construção, aquisição, locação, adaptação e reparação de imóveis destinados, exclusiva ou preponderantemente, ao apoio ou à realização das actividades de acção social escolar a cargo da Direcção dos Serviços de Educação.
1. A Comissão Consultiva de Acção Social Escolar, criada pelo Decreto-Lei n.º 17/90/M, de 14 de Maio, é um órgão consultivo do director dos Serviços de Educação, por ele presidido, e tem como vogais:
a) O chefe do Departamento de Acção Social Escolar;
b) Um representante do ensino oficial, designado pelo Governador, sob proposta do presidente;
c) Três representantes do ensino particular, designados pelo Governador, sob proposta do presidente;
d) Um representante do ensino superior, designado pelo Governador, sob proposta do presidente;
e) Um representante do director dos Serviços de Finanças, designado pelo Governador.
2. A Comissão Consultiva tem um secretário, designado pelo director dos Serviços de Educação, que assiste às reuniões, sem direito a voto.
3. Os representantes referidos no n.º 1 deste artigo exercem funções pelo perÃodo de um ano, renovável.
4. No caso de ausência ou impedimento, o presidente é substituÃdo pelo vogal por ele designado.
5. No caso de ausência ou impedimento, os vogais referidos nas alÃneas a) a e) do n.º 1 deste artigo são substituÃdos pelos seus suplentes.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 29/93/M
Compete à Comissão Consultiva:
a) Dar parecer sobre o plano e programa de actividades e respectivos relatórios de execução da Direcção dos Serviços de Educação no que respeita à acção social escolar;
b) Dar parecer sobre o projecto de orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar e sobre as contas de gerência;
c) Acompanhar a actividade de acção social escolar da Direcção dos Serviços de Educação, fazendo as sugestões e recomendações que considere necessárias.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 29/93/M
1. A Comissão reúne mediante convocação do presidente ou por proposta de três vogais.
2. As deliberações da Comissão só têm validade estando presentes mais de metade dos seus membros.
3. As deliberações da Comissão são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
4. Das reuniões são lavradas actas, assinadas pelos membros presentes, contendo sucinto relato das discussões e das deliberações finais, com eventuais declarações de voto.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 29/93/M
Os membros e o secretário da Comissão Consultiva têm direito a senhas de presença a abonar nos termos da lei geral.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 29/93/M
O apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das actividades da Comissão Administrativa e da Comissão Consultiva, bem como a organização da contabilidade do Fundo são assegurados pelo Departamento de Acção Social Escolar da Direcção dos Serviços de Educação.
O Fundo de Acção Social Escolar passa a titular dos direitos e das obrigações de que é titular o Fundo de Bolsas de Estudo, e dispõe dos respectivos saldos de contas de gerência.
O orçamento do Fundo de Acção Social Escolar para 1990 é o orçamento do Fundo de Bolsas de Estudo.
São revogados o Decreto-Lei n.º 45/82/M, de 4 de Setembro, o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 26.º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 12/86/M, de 8 de Fevereiro.
Aprovado em 4 de Maio de 1990.
Publique-se.
O Governador, Carlos Montez Melancia.
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