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Legislação de Macau |
No uso da competência que me foi delegada pela Ordem Executiva n.º 14/2000 e nos termos da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril, conjugados com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, designo o Professor Doutor Chan Pak Fei para exercer, em comissão de serviço, pelo período de um ano, as funções de coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, a partir de 17 de Abril de 2000.
7 de Abril de 2000.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 12 de Abril de 2000. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
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