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Decreto-Lei n.º 21/92/M

Decreto-Lei n.º 21/92/M

de 30 de Março

Em virtude de novos alinhamentos fixados para a zona da Rua das Estalagens e Beco do Coulaus, o proprietário do prédio com os n.os 37-A a 39 da indicada rua, descrito sob o n.º 524 a fls. 151 v. do livro B-3 da Conservatória do Registo Predial de Macau, requereu a troca de uma parcela do terreno por este ocupado com a área de 22 m2 por outra do Território com a área de 8 m2 sita no mesmo local, a fim de ser anexada ao restante terreno.

Tal troca é de manifesto interesse para o Território, na medida em que possibilitará o cumprimento dos novos alinhamentos definidos para a zona e, simultaneamente, o alargamento do Beco do Coulaus.

Considerando, todavia, que a parcela de terreno com a área de 8 m2 integra, por natureza, o domínio público, torna-se necessário proceder à respectiva desafectação com subsequente integração no domínio privado do Território, como terreno vago, a fim de poder ser objecto de troca nos termos legais.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. É desafectado do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrado no domínio privado do Território, como terreno vago, a parcela de terreno com a área global de 8 (oito) metros quadrados, assinalada com a letra "C" na planta n.º 782/89, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, em 17 de Janeiro de 1992, anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.

Aprovado em 25 de Março de 1992.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.