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Despacho n.º 21/SAS/98

Despacho n.º 21/SAS/98

Considerando que o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau (RUFSM), aprovado pela Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril, entrou em vigor a partir desta data;

Considerando que, passados dois anos da sua entrada em vigor, há necessidade de definir o momento a partir do qual se torna obrigatório o uso exclusivo do uniforme aprovado por aquele regulamento;

No uso da competência conferida pela Portaria n.º 236/96/M, de 19 de Setembro, e nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril;

Determino que:

1. É obrigatório o uso exclusivo do uniforme definido pelo RUFSM a todos os militarizados das FSM, com excepção daqueles que, nos termos do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, declararam optar até Dezembro de 1999, pela integração nos quadros da República, desvinculação da Administração Pública de Macau ou aposentação com transferência da responsabilidade para a Caixa Geral de Aposentação.

2. O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1998.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança, em Macau, aos 15 de Janeiro de 1998. — O Secretário-Adjunto, Manuel Soares Monge.

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Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança, em Macau, aos 2 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, substituto, José Luciano Correia de Oliveira.