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Legislação de Macau

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Deliberação n.º 2/2006/Plenário

DeliberaÃ§Ã£o n.Âº 2/2006/PlenÃ¡rio

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 38.Âº e 39.Âº da Lei n.Âº 11/2000, e de acordo com o disposto nos artigos 17.Âº e 18.Âº do Decreto-Lei n.Âº 53/93/M, de 27 de Setembro, o seguinte:

Ã‰ aprovado o 1.Âº OrÃ§amento Suplementar da Assembleia Legislativa da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano econÃ³mico de 2006, no valor de MOP 2 777 767,31 (dois milhÃµes, setecentas e setenta e sete mil, setecentas e sessenta e sete patacas e trinta e um avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente DeliberaÃ§Ã£o.

Aprovada em 23 de MarÃ§o de 2006.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

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ANEXO

1.Âº OrÃ§amento Suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano econÃ³mico de 2006

Cap.	Grupo	Art.	N.os	DesignaÃ§Ã£o	ImportÃ¢ncia (em Patacas)
				Receitas de capital
13	00	00		Outras receitas de capital
13	01	00		Saldo da gerÃªncia anterior	2,777,767.31
				Despesas correntes
05	04	00	00	Diversas
05	04	00	00-13	DotaÃ§Ã£o provisional p/encargos diversos	2,777,767.31

Assembleia Legislativa da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, aos 23 de MarÃ§o de 2006. â€” A Presidente, Susana Chou.

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