[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Decreto-Lei n.º 22/76/M

Decreto-Lei n.º 22/76/M

de 19 de Junho

Artigo 1.º - 1. O subsídio de família estabelecido para os servidores do Estado abrangidos nas categorias das letras (Z") a (Q) do artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino passa a ser de $ 50,00 mensais para cada uma das primeiras duas pessoas, reduzindo-se para metade a partir da terceira.

2. O subsídio de família estabelecido para as categorias das letras (A), (B) e (C) fica reduzido a $ 88,00 mensais, abonado nas condições do número anterior.

Art. 2.º É eliminado do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o limite do número de pessoas que dão direito ao subsídio de família, passando tal direito a ser extensivo às pessoas de família excedentes a 10.

Art. 3.º O artigo 52.º do Diploma Legislativo, n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, alterado pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1 645, de 31 de Outubro de 1964, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 52.º No caso de marido e mulher serem funcionários, é reconhecido a um cônjuge o direito ao subsídio de família em relação às pessoas que tiver a cargo, excluído o outro cônjuge.

Art. 4.º É revogado o § 3.º do artigo 52.º do Diploma Legislativo n.º 858, aditado pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1 645, de 31 de Outubro de 1964.

Art. 5.º O presente decreto entra em vigor em 1 de Julho de 1976.

---

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/dn2276111