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Legislação de Macau |
A definição e implementação de uma polÃtica capaz de servir de suporte e de potenciar o desenvolvimento implica a existência de adequados elementos de informação estatÃstica, cobrindo os diferentes aspectos da realidade económica, financeira e social.
Para obter tais elementos torna-se necessário criar um sistema que permita, de forma coordenada, recolher a informação de base proveniente dos diferentes sectores, e tratá-la de modo a produzir os indispensáveis indicadores estatÃsticos, quer quantitativos, quer qualitativos.
Torna-se de igual modo indispensável dotar o Território com um departamento convenientemente dimensionado e apetrechado para recolher e tratar informação em áreas essenciais da actividade económica e social.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
Usando da faculdade conferida pelos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Encarregado do Governo de Macau decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
O Sistema de Informação EstatÃstica de Macau, adiante designado por SIEM, assegurará a obtenção de estatÃsticas de interesse para o desenvolvimento social e económico do Território.
O SIEM rege-se pelos seguintes princÃpios:
a) Descentralização;
b) Autoridade estatÃstica;
c) Autonomia técnica;
d) Coordenação estatÃstica;
e) Supervisão estatÃstica;
f) Segredo estatÃstico.
São órgãos do SIEM:
a) O Conselho Coordenador de EstatÃsticas, adiante designado por CCE;
b) Os órgãos produtores de estatÃstica;
c) Os órgãos delegados.
As funções de notação, crÃtica, apuramento, coordenação e divulgação de indicadores estatÃsticos, quantitativos e qualitativos, pertencem aos órgãos produtores de estatÃstica ou à s entidades que sejam consideradas como órgãos seus delegados para desempenhar todas ou parte das funções referidas.
Os órgãos produtores de estatÃstica podem exigir, ressalvadas as excepções consignadas na lei, as informações convenientes de todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos, e de todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem no território de Macau ou nele exerçam qualquer actividade, fixando o prazo para a recolha dessas informações.
1. No desempenho das funções referidas no artigo 4.º, os órgãos produtores de estatÃstica gozam de autonomia técnica.
2. Entende-se por autonomia técnica a capacidade de escolha e de aplicação dos métodos de crÃtica e tratamento da informação estatÃstica e análise dos dados recolhidos.
1. Os órgãos produtores de estatÃstica e os órgãos estatÃsticos delegados submeterão os seus programas plurianuais e anuais de produção estatÃstica ao CCE.
2. Nenhum serviço, organismo ou entidade pública ou com funções de interesse público, salvo os órgãos estatÃsticos delegados, pode proceder à realização de quaisquer inquéritos estatÃsticos donde derivem indicadores estatÃsticos qualitativos e quantitativos.
3. Entende-se por inquérito estatÃstico, toda a recolha de informação visando directamente a elaboração de indicadores estatÃsticos.
1. Nenhum serviço, organismo ou entidade pública ou com funções de interesse público poderá emitir suportes primários de informação ou instrumentos de notação donde venham a resultar dados estatÃsticos qualitativos e quantitativos, a divulgar por qualquer forma de publicação como estatÃsticas oficiais, sem prévia audição dos órgãos produtores de estatÃstica, mediante registo dos respectivos suportes primários ou instrumentos de notação.
2. As regras e formalidades a adoptar, no registo de suportes primários de informação ou instrumentos de notação, serão definidas em regulamento a publicar em conformidade com o disposto neste decreto-lei.
1. A publicação, por qualquer forma, de estatÃsticas oficiais pelas entidades a que se refere o n.º 1 do artigo anterior fica sujeita à prévia autorização dos órgãos produtores de estatÃstica.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os serviços, organismos ou entidades que sejam autorizados, por portaria, a divulgar dados estatÃsticos qualitativos ou quantitativos relacionados com a natureza especÃfica das funções que exercem.
As entidades que ao abrigo do artigo 4.º tenham recebido delegação para o desempenho de funções de produção de estatÃsticas não poderão divulgar quaisquer informações estatÃsticas oficiais sem previamente as sujeitar à aprovação dos órgãos produtores de estatÃstica.
1. A prestação de informações estatÃsticas oficiais a organismos estrangeiros ou internacionais é da competência dos órgãos produtores de estatÃstica.
2. Pode o Governador, por portaria e após audição do órgão produtor competente, autorizar que certos organismos ou entidades prestem directamente a organismos especializados, nacionais ou internacionais, informações relacionadas com a natureza especÃfica das funções que exercem.
3. Se para o fornecimento a organismos estrangeiros ou internacionais das informações referidas no n.º 1 se tornar necessária informação existente em serviços, organismos, ou entidades públicas ou com funções de interesse público, podem os organismos produtores solicitar a essas entidades, ao abrigo do artigo 5.º as informações que acharem convenientes.
São estritamente confidenciais as informações estatÃsticas individuais colhidas:
a) Em inquéritos directos realizados, ao abrigo do artigo 5.º, pelos órgãos produtores de estatÃstica;
b) Em inquéritos de resposta obrigatória realizados ao abrigo do artigo 23.º, pelos órgãos estatÃsticos delegados.
As informações estatÃsticas individuais referidas no artigo anterior:
a) Não podem constar discriminadamente em quaisquer publicações, ser fornecidas a quaisquer pessoas ou entidades, nem delas ser passada certidão;
b) Não podem ser objecto de exame por nenhum tribunal, serviço ou autoridade;
c) Constituem segredo profissional para todos os funcionários e agentes que delas tomem conhecimento.
1. Exceptuam-se do disposto do artigo anterior os casos em que:
a) A publicação de informações individuais seja obrigatória por expressa disposição legal;
b) A própria pessoa ou entidade a que respeitem as informações estatÃsticas, por declaração escrita, autorize expressamente a sua divulgação;
c) Tenha sido instaurado processo por crime ou transgressão estatÃstica, mas, neste caso, a excepção abrange só as pessoas intervenientes no processo;
d) As informações individuais respeitem a serviços ou organismos públicos;
e) Estejam em causa, para os dados de natureza económica relativos às empresas, as necessidades de planeamento e coordenação económica ou as relações económicas externas.
2. A excepção de alÃnea e) do número anterior é definida, casuisticamente, por despacho do Governador e ouvida a direcção do órgão produtor de estatÃstica respectivo.
1. São estatÃsticas oficiais todas as que são produzidas ou aprovadas pelos órgãos do SIEM.
2. Consideram-se como estatÃsticas produzidas ou aprovadas pelos órgãos do SIEM, os indicadores estatÃsticos obtidos:
a) Pelos órgãos produtores de estatÃstica, ao abrigo do disposto no artigo 4.º;
b) Pelos órgãos estatÃsticos delegados, desde que tenha sido cumprido o disposto no artigo 10.º;
c) Por serviços ou organismos públicos, desde que tenha sido cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 9.º
O CCE é o órgão de orientação e coordenação do Sistema de Informação EstatÃstica de Macau.
São atribuições do CCE:
a) Definir as linhas gerais da actividade estatÃstica do Território;
b) Colaborar na definição de programas plurianuais e anuais de produção estatÃstica;
c) Garantir a coordenação e integração da informação estatÃstica produzida no Território.
No âmbito das suas atribuições compete ao CCE, nomeadamente:
a) Elaborar grandes linhas do desenvolvimento estatÃstico;
b) Pronunciar-se sobre os planos plurianuais de produção estatÃstica que venham a ser elaboradas pelos órgãos produtores de estatÃsticas;
c) Aprovar, em cada ano, o programa de produção estatÃstica do Território, tendo em conta a racionalização das despesas e a partir dos elementos que lhe são facultados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
d) Emitir parecer sobre providências legais e regulamentares no domÃnio da estatÃstica e sobre outros assuntos que o Governador achar por bem lhe sujeitar;
e) Acompanhar a actividade do SIEM, podendo formular quaisquer propostas, sugestões ou recomendações que entenda convenientes;
f) Promover a adaptação das nomenclaturas internacionais à s realidades do Território, pronunciar-se sobre as respectivas versões e propor a sua utilização obrigatória pelos órgãos produtores de estatÃsticas;
g) Desenvolver acções visando a colaboração da população e dos agentes económicos com os serviços produtores de estatÃstica;
h) Decidir em recurso das decisões dos órgãos produtores de estatÃstica sobre a emissão de instrumentos de notação, prevista no artigo 8.º;
i) Decidir em recurso das decisões dos órgãos produtores de estatÃstica sobre os pedidos de divulgação de informação, previstos nos artigos 9.º e 10.º;
j) Dar parecer sobre a criação de órgãos produtores de estatÃstica, prevista no n.º 3 do artigo 21.º
A composição e o funcionamento do CCE será objecto de diploma regulamentar.
Os órgãos produtores de estatÃstica, integrantes do SIEM, têm capacidade própria para elaborarem as estatÃsticas de interesse para o desenvolvimento social e económico do Território.
1. A Direcção de Serviços de EstatÃstica e Censos (DSEC) exercerá as funções previstas no artigo 4.º deste decreto-lei, nas áreas demográfica, social, económica e das finanças públicas.
2. O Instituto Emissor de Macau exercerá, nos termos do diploma que regulamenta a sua actividade, as funções previstas no artigo 4.º deste decreto-lei nas áreas monetária, financeira e cambial.
3. Poderão ser criados novos órgãos produtores de estatÃstica por decreto-lei, ouvido o CCE.
Os órgãos estatÃsticos delegados, integrantes do SIEM, exercem as funções que, no âmbito das competências dos órgãos produtores de estatÃstica, lhes sejam delegadas.
São atribuições dos órgãos delegados, na área da produção de estatÃstica, o exercÃcio das funções de coordenação, notação, crÃtica, apuramento de indicadores estatÃsticos, qualitativos e quantitativos, que lhe venham a ser delegados, nos termos de diploma regulamentar a publicar em conformidade com o disposto neste decreto-lei.
Não podem ser órgãos estatÃsticos delegados as entidades privadas, com excepção das empresas concessionárias de serviços públicos.
A Direcção de Serviços de EstatÃstica e Censos, adiante designada por DSEC, tem como atribuições a produção de estatÃsticas, quantitativas e qualitativas, nas áreas previstas no n.º 1 do artigo 21.º e a elaboração de análises e estudos de interpretação dos dados estatÃsticos.
No âmbito das suas atribuições e em relação às áreas referidas no n.º 1 do artigo 21.º compete à DSEC, nomeadamente:
a) Realizar os recenseamentos e inquéritos estatÃsticos de base e outras indagações, bem como manter as estatÃsticas correntes que interessem ao Território;
b) Executar inquéritos ou trabalhos estatÃsticos especiais destinados a outras entidades, assim como os ordenados e aprovados pelo Governador;
c) Coordenar por sua iniciativa ou em cumprimento das resoluções do CCE, a actividade da produção de estatÃsticas, por forma a obter-se a maior eficiência com o menor dispêndio;
d) Decidir sobre os registos dos suportes primários ou instrumentos de notação, pedidos ao abrigo no n.º 1 do artigo 8.º;
e) Publicar indicadores estatÃsticos, quantitativos e qualificativos, cuja preparação e divulgação seja pelo Governador considerada de interesse;
f) Autorizar a publicação de dados estatÃsticos, solicitada ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 10.º, classificando-os como estatÃsticas oficiais;
g) Centralizar a prestação de informações estatÃsticas sobre o Território;
h) Realizar estudos de natureza económica e social com base nos indicadores estatÃsticos disponÃveis;
i) Zelar pela observância das normas legais relativas à estatÃstica, bem como pelas resoluções do CCE;
j) Cooperar com organizações estatÃsticas nacionais, estrangeiras e internacionais;
l) Permutar publicações estatÃsticas e similares;
m) Prestar assistência técnico-estatÃstica a entidades que dela careçam;
n) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pelo Governador.
No desempenho de suas funções a DSEC pode exigir, ressalvadas as excepções consignadas em diploma legal, informações de todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos, e de todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem no Território ou nele exerçam qualquer actividade.
As atribuições da DSEC são asseguradas pelos seguintes órgãos:
a) Repartições
Planeamento, Coordenação e Difusão da Informação
EstatÃsticas Económicas
EstatÃsticas Demográficas e Sociais
Recolha de Informação
Centro de Informática
b) Divisão Administrativa e Financeira.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 4/85/M
O regulamento geral do SIEM fixará a estrutura interna dos serviços, nomeadamente, através da criação de divisões, secções e outras formas de organização que as necessidades de serviço justificarem.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 4/85/M
O pessoal da DSEC distribui-se pelos seguintes quadros:
a) Direcção e chefia;
b) Técnico;
c) Informático;
d) Técnico auxiliar;
e) Administrativo;
f) Serviços gerais.
A composição, designações, carreiras e categorias do pessoal dos quadros da DSEC são as constantes do Mapa I anexo ao presente decreto-lei e dele fazendo parte integrante.
O ingresso nos quadros da DSEC faz-se de acordo com as formas previstas nos artigos seguintes, sem prejuÃzo dos requisitos gerais legalmente exigidos para o desempenho da função pública.
1. O lugar de director é provido por nomeação em comissão ordinária de serviço, por escolha do Governador, de entre licenciados por qualquer universidade portuguesa, ou com habilitação equivalente, como tal reconhecida pelo Ministério competente, com as qualificações adequadas ao exercÃcio do cargo e comprovada experiência profissional.
2. Os lugares de subdirector e chefe de repartição são providos por nomeação em comissão ordinária de serviço, por escolha do Governador, sob proposta do director, de entre licenciados por qualquer universidade portuguesa, ou com habilitação equivalente, como tal reconhecida pela entidade competente, com as qualificações adequadas ao exercÃcio do cargo e comprovada experiência profissional.
Os chefes das divisões da DSEC são designados pelo director, em ordem de serviço, ouvido o chefe da respectiva repartição, de entre funcionários do Grupo I do quadro técnico, e na sua falta, de entre funcionários do Grupo II do mesmo quadro, por perÃodos renováveis de dois anos.
Os chefes de divisão do centro de informática serão designados pelo director em ordem de serviço, ouvido o chefe da repartição de informática, de entre os funcionários das carreiras de informática daqueles sectores, de mais elevada categoria, por perÃodos renováveis de dois anos.
As designações referidas nos artigos 34.º e 35.º são, a todo a tempo e pela mesma forma, revogáveis por conveniência de serviço.
Nas suas faltas, ausências e impedimentos:
a) O director da DSEC é substituÃdo pelo subdirector ou, quando tal não for possÃvel, pelo chefe de repartição que o Governador designar e, na falta de designação, pelo chefe de repartição mais antigo;
b) Os chefes de repartição são substituÃdos pelos chefes de divisão ou funcionários que o Governador designar; na falta de designação, pelo chefe de divisão de mais elevada categoria e, em igualdade de categoria, pelo mais antigo da respectiva repartição.
1. O ingresso no quadro técnico - Grupo I -faz-se na categoria de técnico de 2.ª classe, por nomeação, mediante concurso documental entre licenciados, com curso adequado ao exercÃcio do cargo, por qualquer universidade portuguesa ou habilitação equivalente, como tal oficialmente reconhecida.
2. O ingresso no quadro técnico - Grupo II - faz-se na categoria de assistente técnico de 2.ª classe, por nomeação, mediante concurso documental entre indivÃduos que possuem como habilitação académica mÃnima o grau de bacharelato obtido em estabelecimento de ensino oficial, ou grau equivalente, oficialmente reconhecido.
3. A graduação dos concorrentes, referidos nos números anteriores, será feita, tendo em atenção:
a) A qualificação e experiência profissionais;
b) O tempo prestado ao Estado na respectiva especialidade, em qualquer situação ou regime, com boas informações.
4. Se os concursos abertos para o provimento das vagas ficarem desertos ou for insuficiente o número de concorrentes aprovados, poderá o provimento ser efectuado por escolha do Governador de entre indivÃduos que reúnam as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
1. O quadro de informática é constituÃdo pelas carreiras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março.
2. O ingresso naquelas carreiras, far-se-á de acordo com o disposto no referido decreto-lei.
O ingresso no quadro técnico-auxiliar faz-se, por nomeação, nos cargos abaixo indicados e com observância das seguintes normas:
a) Adjunto-técnico de 3.ª classe, por concurso de provas práticas, entre indivÃduos habilitados com o curso complementar dos liceus ou equivalente e funcionários da DSEC de categoria não inferior à letra "L", que tenham obtido aproveitamento no curso complementar de estatÃstica;
b) Auxiliar-técnico de 3.ª classe, por concurso de provas práticas, entre indivÃduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente, e funcionários da DSEC de categoria não inferior à letra "S", que tenham obtido aproveitamento no curso elementar de estatÃstica;
c) Desenhador de 3.ª classe, por concurso de provas práticas, entre indivÃduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente.
O ingresso no quadro administrativo faz-se, por nomeação, nos cargos de terceiro-oficial e de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe, nos termos da Lei n.º 20/78/M, de 20 de Agosto.
O ingresso no quadro de serviços gerais faz-se, em cada classe, com observância dos preceitos legais que regulam a admissão por assalariamento.
O ingresso na carreira de supervisor de censos e inquéritos faz-se na categoria de supervisor de censos e inquéritos de 2.ª classe, por contrato de provimento, mediante concurso documental, entre indivÃduos habilitados, no mÃnimo, com um bacharelato, obtido em estabelecimento oficial, ou grau equivalente obtido em estabelecimento idóneo, devidamente reconhecido por despacho do Governador.
O ingresso na carreira de agentes de censos e inquéritos faz-se na categoria de agentes de censos e inquéritos de 3.ª classe, por contrato de provimento, mediante concurso documental entre indivÃduos habilitados, no mÃnimo, com o curso geral dos liceus, ou equivalente devidamente reconhecido por despacho do Governador.
É dispensada a nacionalidade portuguesa aos candidatos aos lugares dos quadros referidos nos artigos 43.º e 44.º
Os lugares de intérpretes-tradutores e letrados, constantes no mapa 1, anexo a este decreto-lei serão preenchidos em comissão ordinária de serviço ou contrato.
1. Sempre que as necessidades o justifiquem, o Governador, sob proposta do director da DSEC, pode autorizar a admissão, mediante contrato de prestação de serviço, de indivÃduos para o desempenho de funções especÃficas ou para a execução de trabalhos urgentes de carácter técnico.
2. Para a realização dos censos e inquéritos de base e de outros trabalhos estatÃsticos, feitos ao abrigo da alÃnea b) do artigo 26.º, pode o Governador autorizar a admissão, mediante contrato de tarefa ou assalariamento eventual, de indivÃduos para auxiliar o pessoal dos quadros.
Sempre que as necessidades de serviço o imponham, podem ser nomeados para lugares dos quadros da DSEC, em comissão de serviço, funcionários que pertençam aos quadros dependentes dos órgãos de soberania da República.
1. Os técnicos - Grupo I - ascendem à categoria imediatamente superior ao completarem cinco anos de efectivo serviço, com boas informações, em cada uma das respectivas categorias.
2. Os técnicos - Grupo II - ascendem à categoria imediatamente superior ao completarem cinco anos de efectivo serviço, com boas informações, em cada uma das respectivas categorias.
A progressão e promoção nas carreiras que constituem o quadro de informática far-se-á de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março.
1. Os adjuntos-técnicos são promovidos, mediante concurso de provas práticas, de entre os que tenham completado três anos de bom e efectivo serviço, na categoria imediatamente inferior, e desde que habilitados com o curso complementar de estatÃstica.
2. Os auxiliares-técnicos são promovidos, mediante concurso de provas práticas, de entre os que tenham completado três anos de bom e efectivo serviço, na categoria imediatamente inferior, e desde que habilitados com o curso elementar de estatÃstica.
3. Os desenhadores são promovidos, mediante concurso de provas práticas, de entre os que tenham completado três anos de bom e efectivo serviço na categoria imediatamente inferior.
Os funcionários do quadro administrativo são promovidos, mediante concurso de provas práticas, de entre os que tenham completado três anos de bom e efectivo serviço na categoria imediatamente inferior.
1. Os supervisores de censos e inquéritos de 1.ª e 2.ª classes ascendem à categoria superior ao completarem cinco anos de efectivo serviço, com boas informações, em cada uma das respectivas categorias.
2. O chefe de brigada de censos e inquéritos e os agentes de censos e inquérito de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes são promovidos, mediante concurso de provas práticas, de entre os que tenham completado 3 anos de bom e efectivo serviço, na categoria imediatamente inferior e desde que habilitados com o curso elementar de estatÃstica.
Os prazos para admissão aos concursos de promoção referidos nesta secção serão reduzidos de um ano relativamente ao funcionário cuja última classificação de serviço seja de "Muito Bom".
1. A DSEC organizará cursos de formação e aperfeiçoamento profissionais.
2. Os tipos de cursos, suas normas de organização e funcionamento serão definidos em regulamento a publicar em conformidade com o disposto neste decreto-lei.
3. Os professores dos cursos terão direito a remuneração a fixar através de portaria.
1. Relativamente às funções de recolha directa da informação, referida no artigo 65.º, os funcionários da DSEC são considerados agentes de autoridade, podendo solicitar, se necessário, a colaboração das autoridades policiais e administrativas.
2. Os funcionários da DSEC, investidos nas funções referidas no número anterior, deverão ser portadores de cartão de identificação especial de modelo a aprovar por portaria.
Todos os funcionários da DSEC, quando no exercÃcio de funções de recolha da informação, devem ser portadores de cartão de identificação, de modelo a aprovar pelo Governador, sob proposta do director.
Os funcionários da DSEC são obrigados, sob pena que poderá ir até à demissão, independentemente do procedimento criminal, a guardar sigilo profissional, não podendo, nomeadamente, revelar informações estatÃsticas individuais.
Os funcionários da DSEC só poderão desempenhar funções estranhas aos seus quadros nos casos previstos na lei e mediante autorização expressa do Governador.
1. O pessoal de operação e de registo de dados poderá, caso as necessidades de serviço o justifiquem, trabalhar em regime de turnos.
2. Os turnos de trabalho terão a duração de 6 horas mas manter-se-á a obrigatoriedade de cumprimento de 36 horas semanais.
1. Sem prejuÃzo do estabelecido nos Estatutos porque se rege o IEM, constitui transgressão estatÃstica a inobservância das resoluções do CCE e das determinações ou pedidos dimanados da DSEC.
2. As transgressões estatÃsticas referidas no ponto anterior classificar-se-ão da forma seguinte:
a) Desobediência - quando existe recusa de prestação da informação solicitada;
b) Falsas declarações - quando as informações prestadas, não correspondem, por dolo, à verdade dos factos;
c) Atraso na prestação de informação - quando o fornecimento de informação se faz fora dos prazos fixados.
(Desobediência e falsas declarações)
Sem prejuÃzo do estabelecido nos Estatutos porque se rege o IEM, as transgressões referidas no n.º 2 do artigo anterior serão punidas da forma seguinte:
a) As referidas nas alÃneas a) e b) nos termos da lei penal;
b) A referida na alÃnea c) com a recolha directa da informação mencionada na secção seguinte.
A responsabilidade criminal não prejudica o procedimento disciplinar pelas infracções previstas nos artigos anteriores, quando cometidas por agentes ou funcionários públicos ou das autarquias locais.
Os autos de notÃcia deverão ser levantados pelos funcionários da DSEC nos termos e com as formalidades do artigo 166.º do Código do Processo Penal e remetidas a juÃzo no prazo de cinco dias.
A DSEC procederá sempre à recolha directa da informação no caso de atraso na prestação da informação, referida na alÃnea c) do n.º 2 do artigo 61.º, ou quando julgar necessário verificar a exactidão das informações.
1. Os funcionários da DSEC encarregados de recolhas directas são considerados, por força do n.º 1 do artigo 56.º, agentes de autoridade, pelo que é obrigatória a exibição dos livros e documentos por eles solicitados.
2. A recusa de informação e de exibição dos livros e documentos solicitados, bem como a prestação de informações falsas constituem transgressões estatÃsticas punÃveis nos termos dos artigos 62.º e 63.º
3. Aos autos de notÃcia das transgressões acabadas de referir aplica-se o disposto no artigo 64.º
1. As pessoas ou entidades a quem incumbe fornecer as informações estatÃsticas são responsáveis pelas despesas que a recolha directa originar, com excepção para os casos em que a recolha directa se tenha destinado à confirmação das informações prestadas e não se tiver provado a sua inexactidão.
2. A fórmula de cálculo das despesas com a recolha directa constará de regulamento a publicar em conformidade com o disposto neste decreto-lei.
As formalidades a adoptar no despacho que ordenar a recolha directa e respectiva notificação constarão de regulamento a publicar em conformidade com o disposto neste decreto-lei.
É extinta a Repartição dos Serviços de EstatÃstica criada pela Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março, salvaguardando-se o disposto no artigo seguinte.
Enquanto não estiverem concluÃdas as formalidades relativas à s nomeações para os novos cargos e à s transições previstas no presente decreto-lei, manter-se-ão em funcionamento as estruturas actualmente vigentes.
O pessoal da Repartição dos Serviços de EstatÃstica transita para os novos lugares da DSEC, mediante despacho do Governador, independentemente de "visto" e posse, mas com "anotação" do Tribunal Administrativo, pela forma seguinte:
1. Quadro técnico:
Grupo I:
a) Para técnico de 1.ª classe:
O actual técnico estatÃstico de nomeação definitiva;
- Os actuais técnicos estatÃsticos;
- Os licenciados que, à data da publicação deste decreto-lei, se encontram a prestar serviço em regime de contrato e vêm sendo remunerados pela letra F, que o requeiram no prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei.
2. Quadro informático:
Carreira de técnico de informática:
a) Para técnico de informática de 1.ª classe:
- O actual técnico estatÃstico que se encontra a exercer as funções de chefe do Núcleo de Informática.
- Os técnicos estatÃsticos que, à data da publicação deste decreto-lei, se encontram a prestar serviço em regime de contrato e vêm sendo remunerados pela letra F, que o requeiram no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto-lei.
Carreira de programador:
b) Para programador:
- O actual adjunto-técnico, em regime de contrato de prestação de serviço, com o bacharelato e curso de programação de linguagem cobol, que se encontra a prestar serviço no actual núcleo de informática, desde que o requeira no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto-lei.
Carreira de operador de computador:
c) Para operadores de computador de 1.ª classe:
- Os funcionários do quadro, com 4 e mais anos de serviço à data de publicação deste decreto-lei, com o curso de cobol e curso de sistemas de exploração, ministrados pela empresa construtora do equipamento e que venham desempenhando as funções previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março.
d) Para operadores de computador de 2.ª classe:
- Os funcionários do quadro, com menos de quatro anos de serviço, com o curso de cobol e curso de sistemas de exploração, ministrados pela empresa construtora do equipamento e que venham desempenhando as funções previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março.
e) Para auxiliares técnicos de 3.ª classe:
- Os actuais tarefeiros com cursos ministrados pela empresa construtora do equipamento nas suas instalações ou na Repartição dos Serviços de EstatÃstica, desde que o requeiram no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto-lei.
- Os actuais tarefeiros que, não possuindo cursos ministrados pela empresa construtora do equipamento, se encontrem a prestar serviço no actual núcleo de informática, desde que comprovem, através de prova a definir por despacho do Governador sob proposta do director dos Serviços de EstatÃstica, possuir adequada preparação técnica.
3. Quadro técnico auxiliar:
a) Para adjunto-técnico de 2.ª classe:
- O actual adjunto-técnico de 2.ª classe, em regime de contrato de prestação de serviço e requisitado ao Instituto Nacional de EstatÃstica, desde que o requeira no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto-lei.
b) Para adjunto-técnico de 3.ª classe:
- O actual adjunto-técnico de 3.ª classe.
c) Para auxiliar-técnico de 1.ª e 2.ª classes:
- Os actuais auxiliares-técnicos de idênticas categorias.
d) Para auxiliar-técnico de 3.ª classe:
- Os actuais auxiliares-técnicos de 3.ª classe;
- Os actuais auxiliares de apuramentos do quadro e eventuais, com, pelo menos, três anos de serviço, habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente, reconhecido por despacho do Governador. Os eventuais deverão requerer a transição no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto-lei.
4. Quadro administrativo:
a) Para chefe de secção:
- O primeiro-oficial, com mais de 3 anos na categoria e que exerce as funções de chefe de secção administrativa.
b) Para segundo e terceiro-oficial e escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe:
- Os actuais funcionários do quadro de idênticas categorias.
c) Para escriturário-dactilógrafo de 1.ª e 2.ª classes:
- Os actuais funcionários de idênticas categorias, em regime de interinidade.
d) Para escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe:
- Os escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe, eventuais, desde que o requeiram no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto-lei.
5. Quadro de pessoal contratado:
Carreira de supervisores de censos e inquéritos:
a) Para supervisor de censos e inquéritos de 2.ª classe:
- Os actuais adjuntos-técnicos de 2.ª classe, independentemente da nacionalidade, que em regime de contrato de prestação de serviços, exercem as funções de recolha da informação, desde que façam prova de possuir, no mÃnimo, habilitações equivalentes ao grau de bacharelato ou grau equivalente obtido em escola idónea a ser reconhecido por despacho do Governador e o requeiram no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto-lei.
Carreira de agentes de censos e inquéritos:
a) Para agentes de censos e inquéritos de 3.ª classe:
- Os actuais tarefeiros, independentemente da nacionalidade, que exerçam funções semelhantes, desde que habilitados com o curso geral dos liceus ou habilitações reconhecidas como equivalentes por despacho do Governador, desde que requeiram a transição no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto-lei.
6. Quadro dos serviços gerais:
a) Para idênticos lugares:
- O pessoal do quadro de serviços gerais.
b) Para servente de 2.ª classe:
- O actual servente de 2.ª classe, eventual, desde que o requeira no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto-lei.
1. Os funcionários e agentes em regime de contrato de prestação de serviço, interinidade e eventual que, por força deste decreto-lei, transitarem para lugares de nomeação dos novos quadros, ocupá-los-ão em regime de nomeação provisória ou definitiva, consoante tenham menos ou mais de cinco anos de serviço na Repartição dos Serviços de EstatÃstica.
2. Os funcionários referidos no número anterior poderão requerer que a sua recondução se efectue ao fim de um ano se tiverem anteriormente prestado dois anos de serviço na Repartição de Serviços de EstatÃstica e, bem assim, que sejam nomeados definitivamente dois anos depois da recondução, se o serviço prestado tiver durado quatro anos.
3. Sempre que, por força das disposições do presente decreto-lei, um funcionário transite de um cargo para outro de igual categoria, entender-se-á como exercido no novo cargo o tempo de serviço prestado no anterior.
O Governador criará e dotará, nos quadros da DSEC, os lugares necessários à execução do presente decreto-lei e à s exigências de serviço, sem prejuÃzo do que dispõe o artigo 31.º
1. Enquanto o desenvolvimento do Serviço e as necessidades de produção estatÃstica o não exigirem, a Repartição de EstatÃsticas Demográficas e Sociais funcionará a nÃvel de Divisão, integrada na Repartição de EstatÃsticas Económicas que para o efeito adoptará a designação de Repartição de EstatÃsticas Económicas, Demográficas e Sociais.
2. A cessação da integração a que se refere o número anterior será determinada por portaria.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 4/85/M
1. No prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor deste decreto-lei, o Governador publicará o Regulamento Geral do SIEM.
2. Este diploma legal conterá:
a) Composição e regras de funcionamento do CCE;
b) Regras a adoptar na coordenação técnica e na atribuição da qualidade de órgão estatÃstico delegado;
c) Orgânica e funcionamento da DSEC, com definição da sua estrutura interna e das atribuições e competências das unidades orgânicas;
d) Definição das habilitações académicas, tempo mÃnimo e natureza da experiência profissional a exigir para provimento dos cargos do quadro da direcção e chefia da DSEC;
e) Regulamento dos cursos a ministrar na DSEC;
f) Fórmulas de cálculo das despesas com a recolha directa da informação e das formalidades a adoptar.
1. Os lugares criados nos termos deste diploma serão dotados à medida das necessidades e de acordo com as disponibilidades orçamentais.
2. Os encargos com a execução deste diploma no corrente ano económico serão suportados por créditos a abrir com contrapartida em disponibilidades existentes no orçamento geral do Território para 1984, e/ou por conta de saldos de anos económicos findos.
O presente decreto-lei revoga todas as disposições em contrário, nomeadamente as que se revestem de carácter especial.
Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 1984.
Assinado em 29 de Março de 1984.
Publique-se.
O Encarregado do Governo, Manuel Maria Amaral de Freitas.
I Pessoal em comissão de serviço
II Pessoal de nomeação
III Pessoal contratado
IV Pessoal assalariado
a) Os condutores de automóveis serão de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes de
acordo com a Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março.
b) Os contÃnuos serão de 1.ª e 2.ª classes, conforme contem mais ou
menos de 10 anos de serviço.
c) Os serventes serão de 1.ª e 2.ª classes, conforme contem mais ou
menos 10 anos de serviço.
* Lugar a extinguir quando vagar.
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