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Despacho n.º 23/GM/93

Despacho n.º 23/GM/93

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 17/92/M, de 2 de Março, declaro instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo a partir do dia 26 de Abril de 1993.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 20 de Abril de 1993.

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