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Legislação de Macau |
1. O regime jurÃdico das relações de trabalho no território de Macau foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/84/M. de 25 de Agosto, dispondo este, sob o n.º 2 do seu artigo 72 º que, após um ano de vigência, o regime nele definido seria obrigatoriamente objecto de apreciação conjunta do Governo e das Associações representativas dos trabalhadores e dos empregadores.
Através do Decreto-Lei n.º 31/87/M, de 1 de Junho, foi criado o Conselho Permanente de Concertação Social, com a finalidade de favorecer o diálogo e a concertação entre a Administração e os parceiros sociais, pelo que o Governo entendeu ser este órgão, atento o seu carácter consultivo e composição tripartida, a sede própria para apreciar a lei das relações de trabalho.
Tendo procedido à implementação do funcionamento do Conselho, o Governo propôs que no programa anual de actividades se considerasse como objectivo prioritário a revisão do mencionado Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto, respondendo assim a um imperativo legal e satisfazendo as expectativas nesse sentido várias vezes manifestadas, sobretudo por parte dos trabalhadores.
A revisão veio efectivamente a operar-se no âmbito das actividades desenvolvidas pelo Conselho Permanente de Concertação Social, tendo os trabalhos culminado com a aprovação, por unanimidade, da proposta de alteração que agora se aprova e que representa o amplo consenso obtido entre as forças sociais predominantes no Território.
2. O presente diploma procura introduzir as alterações julgadas oportunas para a melhor compreensão dos seus normativos, suprindo dúvidas e omissões evidenciadas pela experiência, clarificando alguns preceitos onde se detectaram dificuldades de interpretação e inovando em matérias que se encontravam desajustadas dos anseios e das expectativas dos trabalhadores.
De entre as inovações e melhorias, relativamente ao Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto, salientam-se, passando em claro outras de menor alcance, as seguintes:
a) Trabalho em dia de descanso semanal
Estabelece-se o pagamento do dobro da retribuição normal, quando o trabalho é prestado em dia de descanso semanal.
b) Feriados obrigatórios
Aumenta-se o número de dias em que há obrigatoriedade de suspensão do contrato de trabalho, por motivos relacionados
com festividades cÃvicas ou religiosas, bem como o número de dias em que, a par da suspensão do trabalho, os trabalhadores têm direito à correspondente retribuição.
c) Descanso anual
Consagrou-se o princÃpio de que, caso o trabalhador seja impedido de gozar o perÃodo de descanso anual, ser-lhe-á pago, a tÃtulo de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao tempo de descanso que deixou de gozar.
d) Justa causa de rescisão por iniciativa do empregador
Reduziram-se as causas que podem fundamentar a rescisão do contrato com alegação de justa causa, e consagrou-se o princÃpio de que a invocação de justa causa julgada insubsistente obriga ao pagamento da indemnização em dobro.
e) Denúncia unilateral
Procedeu-se ao aumento substancial dos montantes das indemnizações a atribuir aos trabalhadores despedidos sem justa causa.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Encarregado do Governo de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau o seguinte:
1. A contratação relativa a relações de trabalho entre empregadores directos e trabalhadores residentes é livre. sem prejuÃzo da observância dos condicionalismos mÃnimos que se encontram estabelecidos na lei, ou resultem de normas convencionais livremente aceites pelos respectivos representantes associativos. de regulamentos de empresa ou de usos e costumes geralmente praticado.
2. O presente diploma define os condicionalismos mÃnimos que devem ser observados na contratação entre os empregadores directos e trabalhadores residentes. para além de outros que se encontrem ou venham a ser estabelecidos em diplomas avulsos.
Para efeitos do presente diploma e salvo quando seja determinado de modo diferente, entende-se por:
a) Empregador, toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva que directamente disponha da actividade laboral de um trabalhador, conforme contrato de trabalho com ele estabelecido, independentemente da forma que o contrato revista e do critério de cálculo da remuneração, que pode ser dependência do resultado efectivamente obtido;
b) Trabalhador, aquele que, usufruindo do estatuto de residente em Macau, coloque à disposição de um empregador directo, mediante contrato, a sua actividade laboral, sob autoridade e direcção deste, independentemente da forma que o contrato revista e do critério de cálculo da remuneração, que pode ser dependência do resultado efectivamente obtido;
c) Relação de trabalho, todo o conjunto de condutas, direitos e deveres, estabelecidos entre o empregador e o trabalhador ao seu serviço, relacionados com os serviços ou actividade laboral prestados ou que devem ser prestados e com o modo como essa prestação deve ser efectivada;
d) Condição de trabalho, todo e qualquer direito, dever ou circunstância, relacionados com a conduta e actuação dos empregadores e dos trabalhadores, nas respectivas relações de trabalho, ou nos locais onde o trabalho é prestado;
e) Trabalho extraordinário, todo o trabalho prestado além do perÃodo normal de trabalho;
f) Trabalhador permanente, o trabalhador que tenha uma relação de trabalho consecutivo com o mesmo empregador por um perÃodo igual ou superior a um ano;
g) PerÃodo normal de trabalho, é o número de horas que o trabalhador se obriga a prestar;
h) Horário de trabalho. a determinação das horas do inÃcio e do termo do perÃodo normal de trabalho diário, bem como do intervalo de descanso.
1. O regime definido no presente diploma é aplicável a todas as relações de' trabalho, em todos os sectores de actividade, incluindo as empresas públicas e as empresas de capitais públicos.
2. O presente diploma não é, porém, aplicável à administração pública nem às empresas ou entidades sujeitas, nas respectivas relações de trabalho, ao estatuto do funcionalismo público.
3. Não são também abrangidos pelo disposto no presente diploma os seguintes conjuntos de relação de trabalho:
a) Relação de trabalho doméstico;
b) Relações de trabalho entre pessoas com vÃnculo familiar de direito ou de facto e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
c) Relações de trabalho emergentes de um contrato celebrado para a prestação de um serviço concretamente definido, em termos de total disponibilidade e autonomia do autor do serviço e mediante um preço globalmente estabelecido;
d) Relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não-residentes, as quais são reguladas pelas normas especiais que se encontrem em vigor.
4. O disposto nos capÃtulos III, IV e V não é aplicável à s relações de trabalho em que o trabalhador preste a sua actividade no domicÃlio.
Todos os trabalhadores têm direito à s mesmas oportunidades de emprego e ao mesmo tratamento no emprego e na prestação de trabalho, independentemente da raça. cor. sexo, religião, filiação associativa, opinião polÃtica, estrato social ou origem social. como consequência do direito ao trabalho a todos reconhecido.
1. O disposto no presente diploma não prejudica as condições de trabalho mais favoráveis que sejam já observadas e praticadas entre qualquer empregador e os trabalhadores ao seu serviço, seja qual for a fonte dessas condições mais favoráveis.
2. O presente diploma nunca poderá ser entendido ou interpretado no sentido de implicar a redução ou eliminação de condições de trabalho estabelecidas ou observadas entre os empregadores e os trabalhadores, com origem em normas convencionais, em regulamentos de empresa ou em usos e costumes, desde que essas condições de trabalho sejam mais favoráveis do que as consagradas no presente diploma.
São, em princÃpio, admitidos todos os acordos ou convenções estabelecidos entre os empregadores e trabalhadores ou entre os respectivos representantes associativos ainda que disponham de modo diferente do estabelecido na presente lei, desde que da sua aplicação não resultem condições de trabalho menos favoráveis para os trabalhadores do que as que resultariam da aplicação da lei.
1. O empregador deve:
a) Respeitar e tratar com dignidade o trabalhador;
b) Pagar-lhe um salário que, dentro das exigências do bem comum, seja justo e adequado ao seu trabalho;
c) Proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista fÃsico como moral;
d) Contribuir para a elevação do seu nÃvel de produtividade;
e) Indemnizá-lo dos prejuÃzos resultantes de acidentes de trabalho e/ou doenças contraÃdas por causa da prestação de trabalho;
f) Cumprir todas as demais obrigações decorrentes da relação de trabalho e das normas que a regem.
2. Todo o empregador é obrigado a enviar ao Gabinete para os Assuntos de Trabalho, durante os meses de Janeiro e Fevereiro, os mapas devidamente preenchidos relativos à duração do trabalho e ao modo da sua prestação, descanso semanal e anual, feriados obrigatórios, doenças profissionais, salários e trabalho de mulheres e menores e de estrangeiros e apátridas, os quais serão atempadamente postos à sua disposição.
1. O trabalhador deve:
a) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relações com a empresa;
b) Comparecer ao serviço com assiduidade e realizar o trabalho com zelo e diligência;
c) Obedecer ao empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções daquele se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias;
d) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
e) Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho, que lhe foram confiados pelo empregador;
f) Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;
g) Colaborar com o empregador em matéria de higiene e segurança do trabalho, através dos meios adequados;
h) Cumprir todas as demais obrigações decorrentes da relação de trabalho e das normas que a regem.
2. O dever de obediência, a que se refere a alÃnea c) do número anterior, respeita tanto à s normas e instruções dadas directamente pelo empregador como à s emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro da competência que por aquele lhes for atribuÃda.
1. É proibido ao empregador:
a) Obrigar o trabalhador a adquirir ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ele indicada;
b) Obrigar os trabalhadores a utilizar quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
c) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como pôr termo à relação de trabalho, aplicar sanções ou prejudicar o trabalhador por motivo de haver reclamado, alegando discriminação;
d) Diminuir a retribuição dos trabalhadores, salvo quando, precedendo autorização do Gabinete para os Assuntos de Trabalho, haja acordo do trabalhador.
2. A posição que da relação de trabalho consecutivo decorre para o empregador transmite-se ao adquirente, por qualquer tÃtulo, do estabelecimento ou da sua exploração, salvo se, antes da transmissão, a relação de trabalho tiver deixado de vigorar nos termos legais.*
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 40/99/M
1. Nenhum trabalhador deve normalmente prestar mais do que oito horas de trabalho por dia e quarenta e oito por semana, devendo o perÃodo normal de trabalho ser interrompido por um intervalo de duração não inferior a trinta minutos, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
2. De acordo com os usos e costumes, o modo de laboração ou o estabelecido entre o empregador e o trabalhador, os limites fixados no número anterior poderão ser ultrapassados até ao limite das 10,30 horas, por dia, não revestindo, porém, carácter de obrigatoriedade a prestação do trabalho para além das oito horas úteis diárias.
3. Poderão admitir-se durações de trabalho superiores a 48 horas semanais em resultado de prestação de trabalho extraordinário, entendido este nos termos da alÃnea e) do artigo 2.1
4. Os perÃodos fixados no n.º 1 não incluem o tempo necessário à preparação para o inÃcio do trabalho e à conclusão de transacções, operações e serviços começados e não acabados, desde que no seu conjunto não ultrapassem a duração de trinta minutos diários.
1. Os limites fixados no artigo anterior poderão ser ultrapassados, não carecendo do acordo do trabalhador:
a) Quando os empregadores estejam na eminência de prejuÃzos importantes ou se verifiquem casos de força maior;
b) Quando os empregadores tenham de fazer face a acréscimos de trabalho não previsÃveis ou não atendÃveis pela admissão de outros trabalhadores.
2. Nos casos de prestação de trabalho extraordinário, o trabalhador terá direito a um acréscimo de salário, do montante que for acordado entre o empregador e o trabalhador.
3. Salvo nos casos previstos na alÃnea a), cessa o carácter de obrigatoriedade na parte em que a jornada de trabalho diária ultrapasse 11 horas de trabalho.
O regime estabelecido quanto à duração do trabalho não é aplicável nem pode ser tido como condicionante dos perÃodos de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
1. Dentro dos limites decorrentes da relação de trabalho e das normas que a regem, compete ao empregador fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, podendo elaborar regulamentos internos donde constem as normas da sua organização e disciplina.
2. O empregador deve dar publicidade ao conteúdo dos regulamentos internos, designadamente, afixando-os nos locais de trabalho, de modo que os trabalhadores possam, a todo o tempo, e de forma perceptÃvel, tomar deles inteiro conhecimento.
1. O trabalho deve ser prestado em boas condições de higiene e segurança, devendo os locais de prestação de trabalho reunir as condições exigidas por lei ou regulamento.
2. Os trabalhadores e os empregadores devem observar rigorosamente os preceitos legais e regulamentares, bem como as directrizes das entidades competentes no que se refere à higiene e segurança do trabalho.
3. Serão definidos em diplomas especiais os regulamentos de higiene e segurança nos diversos sectores de actividade.
1. Nos casos de doença contraÃda por causa da prestação de trabalho e de acidente sofrido durante a prestação de trabalho, os trabalhadores devem ter garantidos a assistência, tratamento e indemnização adequadas.
2. O regime previsto neste diploma aplica-se a todas as situações de trabalho e não pode ser afastado por acordo entre empregadores e trabalhadores.
3. Aos empregadores cumpre velar para que, com solicitude e eficiência, seja prestada aos sinistrados a assistência de que careçam.
4. A protecção e encargos, previstos nos números anteriores, podem ser garantidos pelo empregador, directamente ou através de seguro.
5. O empregador deve comunicar ao Gabinete para os Assuntos de Trabalho, no prazo máximo de 48 horas, a contar do evento, os acidentes de trabalho ocorridos nos locais ou durante o tempo de trabalho.
1. Os primeiros três meses de vigência da relação de trabalho, consideram-se perÃodo experimental, podendo qualquer das partes, salvo acordo escrito em contrário, fazer cessar unilateralmente a relação de trabalho sem aviso prévio nem alegação de justa causa e sem direito a qualquer indemnização rescisória.
2. A antiguidade do trabalhador conta-se desde o inÃcio do perÃodo experimental.
1. Todos os trabalhadores têm o direito a gozar, em cada perÃodo de sete dias, um perÃodo de descanso de vinte e quatro horas consecutivas, sem prejuÃzo da correspondente retribuição, calculada nos termos do disposto sob o artigo 26.º
2. O perÃodo de descanso semanal de cada trabalhador será fixado pelo empregador, com devida antecedência, de acordo com as exigências do funcionamento da empresa.
3. Os trabalhadores só poderão ser chamados a prestar trabalho nos respectivos perÃodos de descanso semanal:
a) Quando os empregadores estejam na eminência de prejuÃzos importantes ou se verifiquem casos de força maior;
b) Quando os empregadores tenham de fazer face a acréscimos de trabalho não previsÃveis ou não atendÃveis pela admissão de outros trabalhadores;
c) Quando a prestação de trabalho seja indispensável e insubstituÃvel para garantir a continuidade do funcionamento da empresa.
4. Nos casos de prestação de trabalho em perÃodo de descanso semanal, o trabalhador tem direito a um outro dia de descanso compensatório a gozar dentro dos trinta dias seguintes ao da prestação de trabalho e que será imediatamente fixado.
5. A observância do direito consagrado no n.º1 não prejudica a faculdade de o trabalhador prestar serviço voluntário em dia de descanso semanal, não podendo, no entanto, a isso ser obrigado.
6. O trabalho prestado em dia de descanso semanal deve ser pago:*
a) Aos trabalhadores que auferem salário mensal, pelo dobro da retribuição normal;*
b) Aos trabalhadores que auferem salário determinado em função do resultado efectivamente produzido ou do perÃodo de trabalho efectivamente prestado, pelo montante acordado com os empregadores, com observância dos limites estabelecidos nos usos e costumes.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 32/90/M
Sempre que, em função da natureza do sector de actividade, se revele inviável a observância do n.º 1 do artigo anterior, deverá ser concedido aos trabalhadores um descanso consecutivo de quatro dias por cada conjunto de quatro semanas ou fracção, o qual não deverá ser inferior ao que resultaria de uma média semanal de 24 horas.
1. São feriados obrigatórios:*
2. Nos feriados obrigatórios os trabalhadores, que tenham completado o perÃodo experimental, devem ser dispensados da prestação de trabalho.
3. Os trabalhadores referidos no número anterior têm direito à retribuição correspondente aos feriados de 1 de Janeiro, Ano Novo Chinês (3 dias), 1 de Maio e, 1 de Outubro.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 8/2000
1. O trabalho prestado pelos trabalhadores nos dias de feriado obrigatório, referidos no n.º 3 do artigo anterior, dá direito a um acréscimo salarial nunca inferior ao dobro da retribuição normal e só pode ser executado:
a) Quando os empregadores estejam na eminência de prejuÃzos importantes ou se verifiquem casos de força maior;
b) Quando os empregadores tenham de fazer face a um acréscimo de trabalho não previsÃvel;
c) Quando a prestação de trabalho seja indispensável para garantir a continuidade do funcionamento da empresa, nos casos em que, de acordo com os usos e costumes, esse funcionamento deva ocorrer nos dias de feriados.
2. Nos casos de prestação de trabalho em dia feriado obrigatório não remunerado, ao abrigo da alÃnea b) do n.º 1, o trabalhador que tenha concluÃdo o perÃodo experimental tem direito a um acréscimo de salário nunca inferior a 50% do salário normal, a fixar por acordo entre as partes.
1. Os trabalhadores têm direito a seis dias úteis de descanso anual, sem perda de salário, em cada ano civil.
2. Nos casos em que a duração da relação do trabalho for inferior a 12 meses, mas superior a 3 meses, o perÃodo de descanso anual a que o trabalhador tem direito é o proporcional, na medida de 1/2 dia por cada mês ou fracção de duração da relação de trabalho.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, cada mês considerar-se-á completo às 24 horas do correspondente dia do mês seguinte, mas se no último mês não existir dia correspondente ao inicial, o prazo finda no último dia desse mês.
1. O perÃodo ou perÃodos de descanso anual a gozar por cada trabalhador será fixado pelo empregador, de acordo com as exigências do funcionamento da empresa, com a antecedência mÃnima de trinta dias.
2. No momento da cessação da relação de trabalho, se o trabalhador não tiver ainda gozado o respectivo perÃodo de descanso anual, ser-lhe-á pago o salário correspondente a esse perÃodo.
1. Durante o perÃodo de descanso anual pago, o trabalhador não pode exercer qualquer outra actividade por que aufira salário, salvo se já a viesse exercendo cumulativamente ou se o empregador o autorizar a isso.
2. A não observância do disposto no número anterior dá ao empregador o direito de agir disciplinarmente contra o trabalhador e de reaver o salário correspondente ao perÃodo de descanso anual.
O empregador que impedir o trabalhador de gozar o perÃodo de descanso anual pagará ao trabalhador, a tÃtulo de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao tempo de descanso que deixou de gozar.
1. Pela prestação dos seus serviços ou actividade laboral, os trabalhadores têm direito a um salário justo.
2. Entende-se por salário toda e qualquer prestação, susceptÃvel de avaliação em dinheiro, seja qual for a sua designação ou forma de cálculo, devida em função da prestação de trabalho e fixada ou por acordo entre empregador e trabalhador, ou por regulamento ou norma convencional ou por norma legal.
3. O salário pode ser constituÃdo apenas por prestação pecuniária, expressa em moeda local, ou por prestação pecuniária e géneros ou prestação de outra natureza, mas neste caso o valor da prestação pecuniária não deve ser inferior a 50% do montante total do salário.
1. Para os trabalhadores que auferem um salário mensal, o respectivo montante inclui o valor dos salários dos perÃodos de descanso semanal e anual e dos feriados obrigatórios, não podendo sofrer qualquer dedução pelo facto de não prestação de trabalho nesses perÃodos.
3. Para os trabalhadores que auferem simultaneamente um salário composto pelas modalidades referidas nos números anteriores, o valor relativo aos perÃodos de descanso semanal considera-se igualmente incluÃdo na remuneração acordada, sem prejuÃzo do direito à compensação pelos perÃodos de descanso anual e pelos feriados obrigatórios, na parte que corresponda à remuneração variável.*
4. Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a compensação devida pelo perÃodo de descanso anual e pelos feriados obrigatórios será calculada a partir da média diária dos últimos três meses de trabalho efectivamente prestado, ou do perÃodo durante o qual a relação de trabalho tenha efectivamente permanecido, quando de duração inferior, incluindo-se na determinação da referida média, num e noutro caso, o trabalho extraordinário.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 32/90/M
1. O montante de salário será fixado por acordo entre o empregador e o trabalhador, com observância dos limites estabelecidos nos usos e costumes, regulamento da empresa, convenção ou disposição legal aplicáveis.
2. O montante do salário deve ser fixado tendo em atenção as necessidades e interesses do trabalhador, a evolução do custo de vida, a capacidade económica e a situação económica-financeira da empresa ou do sector económico da empresa e as condições de concorrência económica.
1. A obrigação de pagamento do salário vence-se por perÃodos certos e iguais, a estabelecer por acordo entre o empregador e o trabalhador.
2. O pagamento do salário deve ser efectuado em moeda local, em dia de prestação de trabalho e durante o perÃodo de trabalho ou imediatamente antes ou após esse perÃodo.
3. O pagamento do salário, salvo o disposto no número seguinte, deve ser efectivado, no máximo, dentro dos três dias úteis imediatamente seguintes ao termo do perÃodo a que o salário respeita.
4. No caso dos trabalhadores que auferem um salário determinado em função do perÃodo de trabalho efectivamente prestado, do rendimento ou da quantidade de obra produzida, o pagamento respectivo deve ter lugar nos três dias úteis imediatamente seguintes à data em que a liquidação se ache efectuada, devendo esta realizar-se no prazo de seis dias úteis, contados a partir do termo do perÃodo a que o salário respeita.
1. O salário deve ser pago no lugar onde o trabalhador preste a sua actividade, salvo se outro for acordado.
2. Tendo sido estipulado para o pagamento lugar diverso do da prestação de trabalho, o empregador deve facilitar ao trabalhador a deslocação necessária para o recebimento do salário.
3. É proibido efectivar o pagamento do salário em estabelecimento de venda de bebidas alcoólicas ou em casas de jogo, salvo tratando-se de pessoas que trabalhem nesses estabelecimentos.
4. Perante razões atendÃveis e sempre que possÃvel com o acordo do trabalhador, o salário poderá ser pago por meio de cheque bancário, vale postal ou depósito bancário à ordem do trabalhador, salvo se tais formas de pagamento implicarem para o trabalhador dificuldades sérias ou dificilmente transponÃveis de recebimento de salário.
No acto do pagamento do salário, o empregador deve entregar ao trabalhador documento onde conste o nome completo deste, o perÃodo e/ou o trabalho a que a retribuição corresponde, todos os descontos e deduções efectuadas, bem como o montante lÃquido a receber.
1. O empregador não pode compensar o salário em dÃvida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer quaisquer descontos ou deduções no montante do referido salário.
2. São permitidas, porém, as seguintes deduções ou descontos:
a) Descontos a favor do Território, ordenados por lei, regulamento ou decisão judicial transitada em julgado;
b) Indemnizações devidas pelo trabalhador à entidade patronal, quando se acharem liquidadas por decisão judicial transitada em julgado ou por motivo de não continuação da relação do trabalho, nos termos do artigo 48.º;
c) Abonos ou adiantamentos feitos por conta da retribuição.
3. Os descontos, referidos nas alÃneas b) e c) do número anterior, não podem em caso algum exceder, no seu conjunto, 1/6 do salário, salvo quanto à segunda parte da alÃnea b).
Em caso de falência ou liquidação judicial do património da empresa, os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio sobre os restantes credores ordinários.
O trabalhador não pode ceder, nem a qualquer outro tÃtulo alienar, a tÃtulo gratuito ou oneroso, os seus créditos ao salário, salvo a favor de fundo de segurança social, desde que os subsÃdios por este atribuÃdos sejam de montante igual ou superior ao dos créditos.
1. O direito ao trabalho e o princÃpio da igualdade consagrados no artigo 4.º implicam a ausência de qualquer discriminação baseada no sexo, quer directa, quer indirecta, nomeadamente pela referência ao estado civil ou à situação familiar.
2. Por força do princÃpio enunciado no número anterior é garantida à s mulheres a igualdade com os homens em oportunidade e tratamento, no trabalho e no emprego.
3. Não são consideradas discriminatórias as disposições de carácter temporário que estabeleçam uma preferência em razão do sexo imposta pela necessidade de corrigir uma desigualdade de facto ou proteger a maternidade enquanto valor social.
1. É proibida ou condicionada a prestação pelas mulheres de serviços que, por si mesmo ou pelo sector em que tenham lugar impliquem riscos efectivos ou potenciais para a função genética
2. Durante a gravidez e até três meses após o parto, as mulheres não devem desempenhar tarefas desaconselháveis para o seu estado.
1. É assegurada a igualdade de salário entre trabalhadores e trabalhadoras por um trabalho igual ou de valor igual prestado ao mesmo empregador.
2. Nos casos de salário determinado à peça ou ao rendimento, a unidade-base de cálculo respectivo deve ser igual para homens e para mulheres, para um trabalho igual ou de valor igual.
1. As mulheres grávidas, cuja relação de trabalho tenha uma duração superior a um ano, têm direito a trinta e cinco dias de licença por ocasião do parto, com garantia do posto de trabalho e sem perda de salário nos limites do estabelecido no n.º 5.
2. Dos trinta e cinco dias fixados no número anterior trinta deverão ser gozados obrigatória e imediatamente após o parto e os restantes cinco poderão ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
3. Em casos de doença originada na gravidez ou no parto e que se prolongue para além do perÃodo de licença consagrada, a trabalhadora tem o direito a faltar, sem perda do posto de trabalho mas sem direito ao salário.
4. O salário a que as trabalhadoras têm direito durante o perÃodo de licença de maternidade será o seguinte:
a) No caso de trabalhadoras com remuneração certa, um salário igual à quele a que tinham efectivamente direito auferido no perÃodo de trabalho correspondente à semana imediatamente anterior à licença de maternidade;
b) No caso de trabalhadoras com remuneração determinada em função do perÃodo de trabalho efectivamente prestado, do rendimento ou da quantidade de obra produzida, um salário igual à média dos salários auferidos nos últimos três meses de serviço ao mesmo empregador.
5. O salário devido pelo perÃodo de licença de maternidade será assegurado pelo empregador, mas apenas até ao limite de três partos por cada trabalhadora, independentemente da entidade patronal.
6. Para os efeitos do presente artigo, o empregador tem o direito de exigir prova do estado de gravidez e do parto das trabalhadoras ao seu serviço.
7. Na falta da prova exigida, o empregador não está obrigado à concessão da licença de maternidade nem à respectiva remuneração nem a garantir o posto de trabalho à trabalhadora ausente.
8. Fica vedado ao empregador despedir, salvo com justa causa, uma trabalhadora durante a gravidez e até três meses depois do parto, desde que aquela e este sejam conhecidos da entidade patronal
9. O empregador que não observar o disposto no número anterior ficará obrigado a pagar à trabalhadora despedida uma indemnização equivalente a trinta e cinco dias de salário, sem prejuÃzo de outras quaisquer indemnizações que lhe sejam devidas.
Os empregadores devem proporcionar aos menores que se encontrem no seu serviço condições de trabalho adequadas à sua idade, prevenindo de modo especial quaisquer danos ao seu desenvolvimento fÃsico, espiritual e moral.
1. Nenhum empregador poderá ter ao seu serviço nem utilizar os serviços de trabalhadores com idade inferior a 16 anos.
2. A prestação de trabalho por menores de 16 anos e com idade não inferior a 14 anos é excepcionalmente autorizada desde que os empregadores dêem cumprimento ao disposto sob o n.º 1 do artigo 42.º
1. A admissão de menores a trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento fÃsico, espiritual ou moral, pode ser proibida ou condicionada por portaria do Governador.
2. Não é autorizada a prestação de serviço doméstico por menores de 16 anos.
3. Considera-se serviço doméstico o trabalho prestado num agregado familiar para a realização de tarefas exigidas pela manutenção do local de habitação e pela alimentação, nomeadamente:
a) Limpeza e arrumo da casa;
b) Confecção de refeições;
c) Lavagem e tratamento de roupas;
d) Vigilância e assistência a crianças e pessoas idosas;
e) Tarefas externas relacionadas com as anteriores;
f) Jardinagem;
g) Costura;
h) Outras similares, consagradas pelos usos e costumes;
i) Coordenação e supervisão das tarefas supra referidas.
1. Para defesa do são desenvolvimento, da segurança e da vida dos menores, poderá ser proibida ou condicionada, por portaria do Governador, a prestação do trabalho de menores em certas profissões ou sectores de actividade.
2. Em relação a determinadas modalidades de trabalho, profissões e sector de actividade poderão ser elevados, por portaria, os limites de idade fixados nos artigos anteriores.
1. Os empregadores não podem utilizar os serviços de menores de 16 anos sem que seja previamente comprovado que estes possuem a robustez fÃsica necessária ao exercÃcio da respectiva actividade profissional.
2. Durante a prestação do trabalho, os menores serão submetidos regular e periodicamente, no mÃnimo uma vez por ano, a prova de robustez fÃsica e saúde no exercÃcio da função.
3. As provas devem ser feitas por exame médico idóneo e os respectivos encargos serão directamente suportados pelos empregadores.
4. A documentação comprovativa do cumprimento do disposto nos n.º 1 e 2, devidamente selada e autenticada pela pessoa ou entidade autora dos exames, deverá ser a todo o tempo facultada às autoridades competentes para a sua fiscalização.
1. Ocorrendo justa causa, qualquer das partes pode pôr termo à relação de trabalho, não havendo lugar ao pagamento de indemnizações.
2. Constitui, em geral, justa causa qualquer facto ou circunstância grave que torne praticamente impossÃvel a subsistência das relações de trabalho.
3. Pode ainda ser posto termo à relação de trabalho, sem lugar a aviso prévio ou pagamento de indemnização, nos seguintes casos:
a) Por mútuo acordo do trabalhador e do empregador;
b) Quando a relação de trabalho foi estabelecida para o desempenho de tarefas concretas entretanto realizadas;
c) Quando a relação de trabalho foi estabelecida paia o desempenho de tarefas ocasionais ou sazonais;
d) Quando a relação de trabalho é estabelecida por um perÃodo inferior a um ano, salvo se já tiver sido objecto de três prorrogações.
1. Constituem justa causa para o empregador rescindir a relação de trabalho, entre outros, os seguintes factos:
a) A conduta culposa do trabalhador que viole os deveres emergentes do presente decreto-lei e do contrato;
b) A qualidade do trabalho prestado;
c) Alteração das condições em que a relação de trabalho foi acordada, desde que relevante.
2. A invocação de justa causa que venha a revelar-se insubsistente, torna o despedimento ilegÃtimo e sujeito à s consequências decorrentes da lei.
Não constituem razão válida para que seja posto termo a uma relação de trabalho:
a) O facto de o trabalhador se filiar em associação representativa dos seus interesses e de nela exercer actividade,
b) O facto de o trabalhador reclamar junto do empregador ou de participar a qualquer entidade competente, com vista a ver satisfeitas as condições de trabalho a que tem direito;
c) A raça, a cor, o sexo, o estado matrimonial, a gravidez, a religião, a opinião polÃtica, a ascendência nacional ou a origem social dos trabalhadores;
d) A ausência do trabalho durante a licença de maternidade;
e) A ausência do trabalho por motivos de acidente de trabalho e doença profissional;
f) A ausência do trabalho por motivos de doença até. ao limite de 30 dias seguidos ou 45 interpolados, no mesmo ano civil.
Constituem justa causa para o trabalhador rescindir a relação de trabalho, entre outros, os seguintes factos:
a) O receio justificado de violência fÃsica ou a falta de condições mÃnimas de higiene, segurança e disciplina de trabalho,
b) A falta de pagamento pontual do salário na forma devida;
c) Alteração das condições em que a relação de trabalho foi acordada, desde que relevante.
1. A todo o tempo, independentemente da razão que o fundamente tanto o empregador como o trabalhador podem pôr termo à relação de trabalho, desde que cumpram os prazos mÃnimos de aviso prévio constantes dos números seguintes.
2. Se a iniciativa da denúncia pertencer ao empregador, o prazo a observar será de 15 dias para os trabalhadores que mantenham com o empregador uma relação contÃnua de trabalho superior a três meses.
3. Se a iniciativa da denúncia pertencer ao trabalhador, o prazo a observar será de 7 dias para os trabalhadores que mantenham com o empregador uma relação contÃnua de trabalho superior a três meses.
4. Sempre que a iniciativa da denúncia pertencer ao empregador, e para além do cumprimento do aviso prévio previsto no n.º 2, será devida ao trabalhador uma indemnização rescisória, cujo montante, limitado ao máximo consignado no n.º 5, será estabelecido da forma seguinte:
a) O equivalente a 7 dias de salário, se a relação de trabalho tiver uma duração de entre três meses a um ano;
b) O equivalente a 10 dias de salário por cada ano de serviço, se a relação de trabalho tiver uma duração de entre um a três anos;
c) O equivalente a 13 dias de salário por cada ano de serviço, se a relação de trabalho tiver uma duração de entre três a cinco anos;
d) O equivalente a 15 dias de salário por cada ano de serviço, se a relação de trabalho tiver uma duração de entre cinco a sete anos;
e) O equivalente a 16 dias de salário por cada ano de serviço, se a relação de trabalho tiver uma duração de entre sete a oito anos;
f) O equivalente a 17 dias de salário por cada ano de serviço, se a relação de trabalho tiver uma duração de entre oito a nove anos;
g) O equivalente a 18 dias de salário por cada ano de serviço, se a relação de trabalho tiver uma duração de entre nove a dez anos;
h) O equivalente a 20 dias de salário por cada ano de serviço, se a relação de trabalho tiver uma duração superior a dez anos.
5. O valor máximo da indemnização por denúncia unilateral do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, salvo o disposto no artigo seguinte, é limitado a 12 vezes o valor do salário mensal do trabalhador à datada denúncia, qualquer que se verifique ser a duração da respectiva relação de trabalho.
6. Para efeitos de cálculo da indemnização referida nos n.º 4 e 5, o valor do salário mensal não poderá ser superior a 14 000 patacas, actualizável anualmente, por portaria do Governador, de acordo com a evolução das condições económicas entretanto verificada.*
* Alterado - Consulte também: Portaria n.º 12/96/M , Portaria n.º 254/97/M
1. Nos casos em que o empregador ponha termo à relação de trabalho com alegação de justa causa, que se venha a verificar ser insubsistente, é obrigado ao pagamento ao trabalhador de uma indemnização de montante igual ao dobro da prevista no n.º 4 do artigo anterior.
2. Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo do aviso prévio, pagará ao empregador, a tÃtulo de indemnização, o valor da retribuição correspondente ao perÃodo do aviso prévio em falta.
1. Sempre que seja posto termo à relação de trabalho, o trabalhador tem o direito de exigir ao empregador que lhe passe um certificado de que constem, entre outras que sejam solicitadas, as seguintes indicações:
a) Data do inÃcio da prestação de trabalho;
b) Data do termo da prestação de trabalho;
c) Natureza do trabalho ou dos trabalhos efectuados.
2. O certificado a que se refere o número anterior não poderá conter qualquer indicação que seja desfavorável para o trabalhador ou que ele considere como tal.
1. A violação culposa do disposto no presente diploma dará lugar à aplicação das seguintes multas aos empregadores infractores:
a) Pela infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 48.º—$ 3 000 a $ 15 000, por cada trabalhador em relação ao qual se verificar a infracção;
b) Pela infracção ao disposto nos artigos 4.º; 35.º a 37.º; 39.º e 40.º; 42.º; 44.º, n.º 2; 46.º alÃneas b) e c); 47.º - $ 2 500 a $ 12 500, por cada trabalhador em relação ao qual se verificar a infracção;
c) Pela infracção ao disposto nos artigos 10.º e 11.º; 17.º e 19.º, n.º 3; 20.º e 21.º; 24.º; 28.º a 31.º — $ 1 000 a $ 5 000, por cada trabalhador em relação ao qual se verificar a infracção;
d) Pela infracção ao disposto nos artigos 7.º e 9.º $ 500 a $2500.
2. Verificada qualquer das infracções a que se refere o número anterior, a entidade competente para a fiscalização fixará um prazo não inferior a uma semana nem superior a duas para que a respectiva ilegalidade se mostre reparada, decorrido o qual, se a situação de infracção persistir, serão aplicadas as multas que lhes correspondam.
3. Em caso de reincidência, definida nos termos da legislação penal de carácter geral, os limites das multas fixadas no n.º 1 serão elevados para o dobro.
As multas serão graduadas em função da gravidade da infracção, da culpabilidade do infractor e da capacidade económica deste.
As multas aplicadas ao abrigo do presente diploma são inconvertÃveis em prisão e constituem receita do Território.
Compete ao Gabinete para os Assuntos de Trabalho a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.
1. Quando não seja dado cumprimento voluntário às multas impostas pelo Gabinete para os Assuntos de Trabalho ou quando não haja intervenção destes serviços, compete aos tribunais judiciais, nos termos da legislação em vigor, no Território, conhecer e julgar as transgressões do disposto no presente diploma.
2. No caso de pagamento voluntário, ainda que em juÃzo, a multa será liquidada sempre pelo quantitativo fixado no correspondente auto de notÃcia.
Legislação especial regulamentará os regimes de trabalho por turnos, nocturno e de laboração contÃnua.
É revogado o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto, e demais legislação que contrarie o presente diploma.
O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em 30 de Março de 1989.
Publique-se.
O Encarregado do Governo, Francisco LuÃs Murteira Nabo.
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