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Legislação de Macau

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Despacho n.Âº 276/GM/99

Nos termos previstos no n.Âº 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicaÃ§Ã£o em lÃngua chinesa do Decreto-Lei n.Âº 62/88/M, de 11 de Julho.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 19 de Novembro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

Decreto-Lei n.Âº 62/88/M

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