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Legislação de Macau

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Despacho n.º 28/GM/98

Publique-se no Boletim Oficial a Resolução da Assembleia da República n.º 11/88, publicada no Diário da República n.º 118, I série, de 21 de Maio de 1988, que aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, bem como a sua verão em língua chinesa.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 11 de Março de 1998.

Resolução da Assembleia da República n.º 11/88

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