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Decreto-Lei n.º 2/93/M

Decreto-Lei n.º 2/93/M

de 18 de Janeiro

Revogado - Consulte também: Regime Jurídico da Função Pública

Passados três anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, que aprovou o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e atendendo à evolução entretanto verificada no nível do custo de vida, torna-se necessário actualizar os valores fixados em algumas das tabelas anexas àquele diploma, designadamente, quanto a remunerações de natureza eminentemente social ou compensatória.

Embora o prémio de antiguidade represente duplicação relativamente ao sistema remuneratório indiciário em vigor, optou-se pela sua manutenção, ainda que sem alteração do seu montante.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

No uso da autorização legislativa, concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 18/92/M, de 28 de Dezembro, e nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Actualização de montantes)

Os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, passam a ser os seguintes:

Tabela 2

Prémio de antiguidade e subsídios

Tabela 4

Ajudas de custo diárias

Tabela 5

Ajudas de custo de embarque

Tabela 6

Compensações a atribuir para efeitos da trasladação dos corpos dos militares, funcionários, agentes e assalariados, bem como de familiares:

Artigo 2.º

(Encargos)

Os encargos decorrentes da execução deste diploma são satisfeitos por conta da dotação inscrita na tabela de despesas do orçamento geral do Território para o ano de 1993.

Artigo 3.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da publicação, mas produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1993.

Aprovado em 8 de Janeiro de 1993.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.