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Legislação de Macau

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Despacho n.º 297/GM/99

Despacho n.º 297/GM/99

Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa das Portarias n.º 210/76/M, de 18 de Dezembro, 113/77/M, de 17 de Setembro, 171/79/M, de 27 de Outubro, 3/80/M, de 12 de Janeiro, 165/80/M, de 13 de Setembro, 57/83/M, de 5 de Março, 58/83/M, de 5 de Março, 179/83/M, de 5 de Novembro, e 226/83/M, de 30 de Dezembro.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 13 de Dezembro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.


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