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Legislação de Macau

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Decreto-Lei n.º 29/82/M

Decreto-Lei n.Âº 29/82/M

de 24 de Julho

AlteraÃ§Ãµes do Decreto-Lei n.Âº 44/79/M, de 31 de Dezembro

Artigo Ãºnico. O artigo 182.Âº do Decreto-Lei n.Âº 44/79/M, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

1. O regime de trabalho do pessoal colocado nas enfermarias e banco de urgÃªncia, Ã© de uma mÃ©dia semanal de 36 horas em serviÃ§o de rotaÃ§Ã£o por turnos de tempo a determinar pelo director do Hospital, ouvidos o director clÃnico e o superintendente de enfermagem.

2. Igual regime, com ou sem turnos, se aplica ao pessoal de enfermagem colocado nas consultas externas, centros de saÃºde, delegacias de saÃºde e nos restantes departamentos dos ServiÃ§os de SaÃºde.