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Decreto-Lei n.º 2/99/M

Decreto-Lei n.º 2/99/M

de 25 de Janeiro

Estando prevista para breve a entrada em funcionamento do Mercado Abastecedor de Macau, torna-se necessária a produção de um diploma que introduza algumas medidas destinadas a que tal projecto possa cumprir cabalmente os seus objectivos.

De entre estas ressalta a necessidade de consagrar, por um lado, no plano legal, o Mercado Abastecedor de Macau como estabelecimento único de comércio grossista em Macau para certas mercadorias, evitando assim a existência de mercados e circuitos paralelos, e, por outro, de assegurar que as inspecções sanitárias e fitossanitárias ali sejam realizadas, nas melhores condições.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

(Objecto)

O presente diploma define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau.

(Definições)

Para os efeitos do presente diploma, considera-se:

a) Comércio por grosso: actividade exercida por toda a pessoa física ou colectiva que produz, importa ou compra mercadorias em seu próprio nome e por sua própria conta e as vende, revende ou distribui, quer a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas, quer a transformadores, quer ainda a utilizadores profissionais ou grandes utilizadores;

b) Comércio a retalho: actividade exercida por toda a pessoa física ou colectiva que, a título habitual e profissional, compra ou importa mercadorias em seu próprio nome e por sua própria conta e as revende directamente, no seu próprio estabelecimento, ao consumidor final;

c) Inspecção sanitária e fitossanitária: exame visual e demais acções de controlo administrativo, técnico e laboratorial destinadas a assegurar a salubridade dos produtos destinados ao consumo, o cumprimento das normas hígio-sanitárias relativas ao funcionamento das instalações, dos locais de venda e dos meios de transporte, bem como a higiene dos manipuladores, dos equipamentos e dos utensílios de trabalho e, na inspecção fitossanitária, as referidas acções quando destinadas à protecção da vida vegetal e respectivo material de propagação contra a presença e disseminação de doenças e pragas ou outros agentes patogénicos;

d) Autoridade de Inspecção Sanitária: Leal Senado de Macau, entidade responsável pela inspecção sanitária e fitossanitária do Mercado Abastecedor de Macau, assim como dos produtos e animais entrados ou comercializados no mesmo.

1. O Mercado Abastecedor de Macau é o estabelecimento público do Território destinado ao comércio por grosso de produtos de origem vegetal, aves de capoeira vivas, animais de pequena espécie e ovos, destinados ao consumo público, e à inspecção sanitária e fitossanitária dos mesmos.

2. O comércio por grosso das mercadorias descritas no número anterior e a sua inspecção sanitária e fitossanitária são obrigatoriamente realizados no Mercado Abastecedor de Macau, sendo interdita qualquer actividade desta natureza fora do mesmo.

3. No âmbito do abastecimento público grossista, o Mercado Abastecedor de Macau desenvolve ainda as actividades constantes do contrato de concessão.

4. O abate e inspecção de aves destinadas a estabelecimentos de restauração, incluindo os estabelecimentos de comidas, podem ser realizados no Mercado Abastecedor de Macau, quando o centro de abate reunir os requisitos que a Autoridade de Inspecção Sanitária considerar essenciais para tal fim.

1. As mercadorias descritas no n.º 1 do artigo anterior que dêem entrada no Território devem, após a competente verificação aduaneira, ser transportadas para o Mercado Abastecedor de Macau.

2. Para o transporte referido no número anterior, a Polícia Marítima e Fiscal deve emitir documentação de acompanhamento, sem a qual a mercadoria não pode circular.

3. A documentação de acompanhamento deve conter, para além da indicação da série e número, designadamente, os seguintes elementos:

a) Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede dapessoa singular ou colectiva que intervém como proprietário e como detentor;

b) Matrícula do veículo ou veículos utilizados no transportedas mercadorias;

c) Identificação das mercadorias, com referência ao tipo, espécie, quantidade ou peso;

d) Data e hora do início do transporte.

4. A mesma documentação deve acompanhar as mercadorias até ao Mercado Abastecedor de Macau, onde é entregue à Autoridade de Inspecção Sanitária que, após inspecção e aprovação das mercadorias, a devolve imediatamente ao detentor.

(Mercadorias provenientes do Território)

As mercadorias provenientes do Território que, nos termos do presente diploma, devam ser transaccionadas e inspeccionadas no Mercado Abastecedor de Macau, devem para ali ser encaminhadas pelos seus proprietários ou detentores.

1. As mercadorias transportadas devem vir bem arrumadas, por forma a facilitar a sua verificação, e as respectivas embalagens devem identificar os produtos nelas contidos.

2. As mercadorias devem ser transportadas por forma a garantir a sua inviolabilidade, para o que os veículos de transporte devem, designadamente, ser dotados de portas que permitam a sua selagem.

3. As viaturas onde serão transportadas as mercadorias devem estar limpas e lavadas, reunir boas condições de higiene, ter toldo de armação fixo e redes laterais para protecção das mercadorias a transportar.

(Desvio de mercadorias)

O não cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º é sancionado com multa de montante igual ao valor das mercadorias desviadas, não podendo ser inferior a 1 000,00 patacas, sendo as mesmas mercadorias apreendidas e declaradas perdidas a favor do Território.

(Transacção fora do Mercado Abastecedor de Macau)

O comércio por grosso de mercadorias descritas no n.º 1 do artigo 3.º fora do Mercado Abastecedor de Macau é sancionado com multa de montante igual ao valor das mercadorias transaccionadas, não podendo ser inferior a 5 000,00 patacas, sendo as mesmas mercadorias apreendidas e declaradas perdidas a favor do Território.

(Inviolabilidade das mercadorias)

Sem prejuízo da responsabilidade penal que ao caso couber, a violação de mercadorias transportadas para o Mercado Abastecedor de Macau é sancionada com multa de montante igual ao valor das mesmas, não podendo ser inferior a 1 000,00 patacas, sendo as mesmas mercadorias apreendidas e declaradas perdidas a favor do Território.

1. O não cumprimento do disposto no artigo 6.º é sancionado com multa no valor de 1 000,00 patacas.

2. O transporte de mercadorias para o Mercado Abastecedor de Macau sem a documentação de acompanhamento a que aludem os n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º é sancionado com multa no valor de 1 000,00 patacas.

(Autos de notícia)

Sempre que uma autoridade ou agente de autoridade presencie qualquer infracção ao disposto no presente diploma deve levantar ou mandar levantar auto de notícia, o qual é remetido à Direcção dos Serviços de Economia.

(Competência sancionatória)

A competência para a aplicação das sanções previstas no presente diploma é do director dos Serviços de Economia.

(Procedimento)

O procedimento respeitante às infracções previstas no presente diploma regula-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 47.º 47.º-A, 47.º-B, 47.º-C, 47.º-D, 48.º a 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro, e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.

Aprovado em 15 de Janeiro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.