Decreto-Lei n.º 33/85/M

Em discurso pronunciado na Assembleia Legislativa em Janeiro de 1984, o Governador de Macau definiu as grandes linhas orientadoras da polÃtica da habitaÃ§Ã£o, nelas tendo consagrado o princÃpio da sua universalidade ao abranger global e inequivocamente toda a populaÃ§Ã£o de Macau na polÃtica de habitaÃ§Ã£o a prosseguir, sem estabelecer para a mesma quaisquer distinÃ§Ãµes de estratos Ã©tnicos, sociais, econÃ³micos ou profissionais.

Tendo o Decreto-Lei n.Âº 32/85/M criado o regime de bonificaÃ§Ãµes a conceder aos funcionÃ¡rios pÃºblicos adquirentes de habitaÃ§Ã£o prÃ³pria em mercado livre no Ã¢mbito das medidas definidas pela polÃtica de habitaÃ§Ã£o, visando a recuperaÃ§Ã£o do sector da construÃ§Ã£o civil e a revitalizaÃ§Ã£o do mercado livre da habitaÃ§Ã£o, vem o presente diploma tornar extensivo a toda a populaÃ§Ã£o de Macau, os benefÃcios consagrados naquele decreto-lei, introduzidas que foram algumas correcÃ§Ãµes ao Ã¢mbito, ao regime de bonificaÃ§Ãµes e Ã tramitaÃ§Ã£o processual a instituir.

O Encarregado do Governo de Macau decreta, nos termos do n.Âº 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no territÃ³rio de Macau, o seguinte:

Artigo 1.Âº

(Ã‚mbito de aplicaÃ§Ã£o)

Com as adaptaÃ§Ãµes que se mencionam nos artigos seguintes Ã© extensivo Ã populaÃ§Ã£o residente em Macau, o regime de bonificaÃ§Ãµes criado pelo Decreto-Lei n.Âº 32/85/M.

Artigo 2.Âº

(BeneficiÃ¡rios)

1. Podem candidatar-se ao presente regime todos os residentes de Macau que reÃºnam cumulativamente as seguintes condiÃ§Ãµes:

c) Sejam titulares de documentos de identificaÃ§Ã£o emitidos pela AdministraÃ§Ã£o PÃºblica Territorial;

d) A habitaÃ§Ã£o comprada se destine a residÃªncia prÃ³pria permanente do adquirente;

e) NÃ£o sejam proprietÃ¡rios de qualquer prÃ©dio urbano ou fracÃ§Ã£o autÃ³noma de edifÃcio constituÃdo em regime de propriedade horizontal, no territÃ³rio de Macau.

Artigo 3.Âº

(Tabela de bonificaÃ§Ãµes)

A AdministraÃ§Ã£o do TerritÃ³rio suportarÃ¡, atravÃ©s do Fundo para a BonificaÃ§Ã£o ao CrÃ©dito Ã HabitaÃ§Ã£o, as seguintes taxas de bonificaÃ§Ã£o resultantes da concessÃ£o de emprÃ©stimos bancÃ¡rios destinados Ã aquisiÃ§Ã£o de fogos em mercado livre, a indivÃduos satisfazendo os seguintes requisitos mencionados no artigo anterior:

a) Os emprÃ©stimos em que a taxa de juro bancÃ¡ria aplicÃ¡vel seja igual ou superior a 15% ao ano, as taxas de bonificaÃ§Ã£o a cargo da AdministraÃ§Ã£o serÃ£o as seguintes:

Anos de vida do emprÃ©stimo	Taxa de bonificaÃ§Ã£o
Durante 1.Âº ano	6,5%
Durante 2.Âº ano	6,0%
Durante 3.Âº ano	5,5%
Durante 4.Âº ano	4,5%
Durante 5.Âº ano	3,5%
Durante 6.Âº ano	2,0%

b) Para os casos em que a taxa de juro bancÃ¡ria aplicÃ¡vel seja ou venha a ser inferior a 15%, a taxa de bonificaÃ§Ã£o a suportar pela AdministraÃ§Ã£o serÃ¡ a que resultar da diferenÃ§a entre as taxas mÃ¡ximas de bonificaÃ§Ã£o constantes da tabela indicada no nÃºmero anterior e metade da variaÃ§Ã£o sofrida pela taxa de juro bancÃ¡ria aplicÃ¡vel, ou seja:

T_MB - Representa a taxa mÃ¡xima de bonificaÃ§Ã£o a cargo da AdministraÃ§Ã£o e constante da tabela da alÃnea a) deste artigo;

T_J - Representa a taxa de juro bancÃ¡ria aplicÃ¡vel ao emprÃ©stimo, em cada momento.

Artigo 4.Âº

(HabilitaÃ§Ã£o de candidatos)

1. A habilitaÃ§Ã£o dos candidatos ao regime de bonificaÃ§Ãµes Ã© feita nos termos do artigo 7.Âº do Decreto-Lei n.Âº 32/85/M, com excepÃ§Ã£o do disposto nas alÃneas b) e c) do n.Âº 2.

2. O boletim de habilitaÃ§Ã£o cujo modelo estÃ¡ anexo a este diploma, dele fazendo parte integrante, deverÃ¡ ser acompanhado de uma cÃ³pia autenticada do documento de identificaÃ§Ã£o do requerente.

Artigo 5.Âº

(Termo de AutorizaÃ§Ã£o)

O modelo do Termo de AutorizaÃ§Ã£o a que se refere o Anexo 2 do Decreto-Lei n.Âº 32/85/M, Ã© substituÃdo pelo modelo que consta do Anexo 2 deste diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 6.Âº

(DisposiÃ§Ãµes nÃ£o aplicÃ¡veis)

Constituem matÃ©ria nÃ£o aplicÃ¡vel ao presente diploma, o disposto no artigo 3.Âº, na alÃnea b) do n.Âº 1 do artigo 4.Âº, no n.Âº 3 do artigo 5.Âº, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.Âº, nas alÃneas b) e c) do n.Âº 2 do artigo 7.Âº, e no artigo 14.Âº do Decreto-Lei n.Âº 32/85/M.

ANEXO I

(Artigo 4.Âº do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M)

GOVERNO DE MACAU

GABINETE COORDENADOR DA HABITAÃ‡ÃƒO

REGIME DE BONIFICAÃ‡ÃƒO AO CRÃ‰DITO PARA AQUISIÃ‡ÃƒO DE HABITAÃ‡ÃƒO PRÃ“PRIA

BOLETIM DE HABILITAÃ‡ÃƒO

RESIDENTES EM MACAU

2. O adquirente tem de residir em Macau hÃ¡, pelo menos, 3 anos, aquando da data de celebraÃ§Ã£o da escritura de compra e de venda, devendo preencher a declaraÃ§Ã£o de residÃªncia anexa a este boletim, sendo contudo facultativa a sua entrega, aos portadores de documentos de identificaÃ§Ã£o (Bilhete de Identidade ou CÃ©dula de IdentificaÃ§Ã£o Policial) com datas de emissÃ£o anteriores em trÃªs anos, Ã data da publicaÃ§Ã£o do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M.

3. O adquirente tem de ser possuidor de documento de identificaÃ§Ã£o emitido pela AdministraÃ§Ã£o do TerritÃ³rio (Bilhete de Identidade ou CÃ©dula de IdentificaÃ§Ã£o Policial).

4. O adquirente tem de destinar a habitaÃ§Ã£o comprada a sua residÃªncia prÃ³pria permanente.

5. O adquirente nÃ£o pode ser proprietÃ¡rio de qualquer prÃ©dio urbano ou de fracÃ§Ã£o autÃ³noma de edifÃcio constituÃdo em propriedade horizontal no territÃ³rio de Macau.

SÃ³ podem beneficiar do regime de bonificaÃ§Ãµes previsto no Decreto-Lei n.Âº 33/85/M, os emprÃ©stimos destinados Ã compra de fogos novos.

1. Tenham Ã data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M, licenÃ§a de habitaÃ§Ã£o, nÃ£o tendo esta sido emitida hÃ¡ mais de 4 anos.

2. Estejam devolutos e oferecidos para venda no mercado livre de habitaÃ§Ã£o.

3. Sejam fracÃ§Ãµes autÃ³nomas de edifÃcios constituÃdos em propriedade horizontal e registados na ConservatÃ³ria do Registo Predial a favor da empresa construtora ou promotora da sua construÃ§Ã£o.

4. Sejam unidades residenciais independentes construÃdas em alvenaria, dispondo de, pelo menos:

a) Cozinha e instalaÃ§Ã£o sanitÃ¡ria (integrando sanita, lavatÃ³rio, banheira ou duche) no interior do fogo; e

(Nome) ... , (residÃªncia)... , desejando proceder, nos termos do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M, Ã aquisiÃ§Ã£o para sua residÃªncia permanente, do fogo localizado n ... , e, julgando reunir todas as condiÃ§Ãµes necessÃ¡rias de acesso ao regime de bonificaÃ§Ãµes, requer a V. Ex.a se digne autorizar a sua candidatura.

SecÃ§Ã£o I - A preencher pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Obras PÃºblicas:

Para efeitos do disposto no n.Âº 1 do artigo 4.Âº do Decreto-Lei n.Âº 32/85/M, se declara que o fogo localizado a .....

b) Tem licenÃ§a de habitaÃ§Ã£o emitida a favor de .... , com data de ..... / ..... / ..... ;

c) Respeita os requisitos mencionados no n.Âº 2 do artigo 4.Âº do Decreto-Lei n.Âº 32/85/M.

SecÃ§Ã£o II - A preencher pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as:

(i) Para efeitos de aplicaÃ§Ã£o do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M, se declara que o prÃ©dio sito n ... estÃ¡ inscrito na matriz sob o artigo n.Âº ..... (ou foi feita a participaÃ§Ã£o para inscriÃ§Ã£o na matriz em ..... / ..... / ..... ).

(ii) Nos termos do disposto no n.Âº 1 do artigo 4.Âº do Decreto-Lei n.Âº 32/85/M, se declara que em nome de ...... nÃ£o se encontra registado qualquer prÃ©dio urbano no territÃ³rio de Macau.

SecÃ§Ã£o III - A preencher pela ConservatÃ³ria do Registo Predial:

i) Para efeitos do disposto no n.Âº 1 do artigo 4.Âº do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M, se declara que o prÃ©dio localizado n ....... estÃ¡ descrito nesta ConservatÃ³ria sob o n.Âº .... a folhas ..... do livro n.Âº B - ......., do qual o .... andar ...... constitui a fracÃ§Ã£o autÃ³noma designada pela letra .... inscrita a favor de

(ii) Para efeitos do disposto na alÃnea d) do n.Âº 2 do artigo 7.Âº do Decreto-Lei n.Âº 32/85/M, se declara que em nome de . . . , nÃ£o se encontra registado qualquer prÃ©dio urbano ou fracÃ§Ã£o autÃ³noma de edifÃcio constituÃdo em regime de propriedade horizontal, no territÃ³rio de Macau.

SecÃ§Ã£o IV - A preencher pela Caixa EconÃ³mica Postal:

Para efeitos do disposto no n.Âº 1 do artigo 4.Âº do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M, se declara que havendo

recursos financeiros disponÃveis no Fundo para a BonificaÃ§Ã£o ao CrÃ©dito Ã HabitaÃ§Ã£o, foi

afectada a verba de Pts: $ .... Ã cobertura financeira das bonificaÃ§Ãµes solicitadas por ... a fim de proceder Ã aquisiÃ§Ã£o de fogo localizado n ...

SecÃ§Ã£o V - A preencher pela instituiÃ§Ã£o bancÃ¡ria financiadora da aquisiÃ§Ã£o:

Para efeitos do disposto no n.Âº 1 do artigo 4.Âº do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M, se declara que foi autorizada a concessÃ£o de um crÃ©dito de ... patacas a .... , para proceder Ã aquisiÃ§Ã£o destinada Ã sua residÃªncia permanente, do fogo localizado n .... , nas seguintes condiÃ§Ãµes:

DeclaraÃ§Ã£o:

1. Tenho pleno conhecimento que, de acordo com a legislaÃ§Ã£o em vigor, a fracÃ§Ã£o autÃ³noma que me proponho comprar deve ser destinada exclusivamente Ã minha habitaÃ§Ã£o prÃ³pria, pelo que me sujeito Ã s penas previstas para o caso de lhe dar outro destino;

b) NÃ£o sou proprietÃ¡rio de qualquer prÃ©dio urbano ou de fracÃ§Ã£o autÃ³noma de edifÃcio constituÃdo em propriedade horizontal, no territÃ³rio de Macau;

Nestes termos, se a todo o tempo se vier a provar que estas declaraÃ§Ãµes nÃ£o correspondem Ã verdade, fico sujeito a ter que proceder ao reembolso das bonificaÃ§Ãµes por mim indevidamente recebidas, acrescidas dos respectivos juros, cuja taxa serÃ¡ fixada na altura por despacho do Governador, sem prejuÃzo das penalizaÃ§Ãµes previstas na lei.

A preencher pelo G. C. H.

(Data de entrada nos ServiÃ§os)

Em ......./......./......

a) ............

FracÃ§Ã£o

Negociada: . . .

Autorizo/NÃ£o Autorizo

Em ......./......./.......

O Director,

.....................

InformaÃ§Ã£o:

Depois de se ter procedido Ã apreciaÃ§Ã£o das informaÃ§Ãµes constantes do presente Boletim de InscriÃ§Ã£o, considera-se

ANEXO II

(Artigo 5.Âº do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M)

GOVERNO DE MACAU

GABINETE COORDENADOR DA HABITAÃ‡ÃƒO

TERMO DE AUTORIZAÃ‡ÃƒO

Para efeitos de celebraÃ§Ã£o da escritura de compra e venda da fracÃ§Ã£o autÃ³noma ... situada n . . . , declara-se, nos termos do artigo 1.Âº do Decreto-Lei n.Âº 33/85/M, conjugado com o artigo 6.Âº do mesmo Decreto-Lei e com o n.Âº 3 do artigo 8.Âº do Decreto-Lei n.Âº 32/85/M, que por despacho do Director do Gabinete Coordenador da HabitaÃ§Ã£o, datado de. . . / ... / . . . foi o adquirente .... , autorizado a beneficiar do regime de bonificaÃ§Ãµes criado pelo Decreto-Lei n.Âº 33/85/M, estabelecendo-se como limite para a celebraÃ§Ã£o da escritura a data de .... /... / ...

Sobre a referida fracÃ§Ã£o autÃ³noma recairÃ¡ o Ã³nus de inalienabilidade de 10 anos, nos termos do artigo 12.Âº do Decreto-Lei n.Âº 32/85/M.

Este documento vai assinado pelo Director e autenticado com o selo branco do Gabinete Coordenador da HabitaÃ§Ã£o.

ser
â€”â€”â€”	de sancionar o pedido de concessÃ£o de bonificaÃ§Ãµes a que
nÃ£o ser

	seja
propondo-se que	â€”â€”â€”	autorizada a emissÃ£o do respectivo
	nÃ£o seja

Legislação de Macau