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Legislação de Macau |
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, estabelece-se, através do presente diploma, o regime jurÃdico dos órgãos de direcção, administração e gestão do Liceu de Macau.
O modelo agora instituÃdo tem em conta os princÃpios da Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, e as recomendações do Conselho de Educação, relativamente à s formas de direcção e gestão das instituições educativas, salvaguardando-se, porém, a coexistência da experiência pedagógica resultante do sistema de ensino de lÃngua veicular portuguesa.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
1. O presente diploma aplica-se ao Liceu de Macau, anteriormente designado Complexo Escolar de Macau.
2. O presente diploma define a organização do Liceu de Macau, bem como a dos estabelecimentos de ensino que o integram.
1. O Liceu de Macau é integrado por uma escola oficial com a organização curricular do sistema de ensino português, a Escola Básica e Secundária do Infante D. Henrique, anteriormente designada Escola Secundária do Infante D. Henrique, e por uma escola oficial de lÃngua veicular chinesa, a Escola Secundária Luso-Chinesa de LuÃs Gonzaga Gomes.
2. O Liceu de Macau organiza-se de forma a assegurar a distinção entre órgãos de direcção pedagógica e órgãos de direcção administrativa e a permitir a participação das pessoas e entidades envolvidas no processo educativo.
3. O Liceu de Macau tem, como órgão e serviço comuns às escolas que o integram, o conselho de gestão e o serviço de apoio administrativo.
1. O conselho de gestão é o órgão de direcção e administração do Liceu de Macau, competindo-lhe desenvolver as suas actividades de forma integrada, articulando estruturas, recursos e projectos educativos e actuar em estreita colaboração com os serviços de administração da educação, na realização de acções que contribuam para a melhoria da qualidade da educação e do ensino.
2. O conselho de gestão é constituÃdo por um presidente, designado por despacho do Governador, e pelos directores das escolas que o integram.
3. Em condições a definir por despacho do Governador, o presidente pode assegurar a coordenação de outras escolas que sigam a organização curricular do sistema de ensino português.
4. O conselho de gestão é assessorado por um núcleo de apoio pedagógico, constituÃdo por elementos designados pelo presidente, com formação técnico-pedagógica adequada aos projectos em curso.
O presidente do conselho de gestão é equiparado a chefe de departamento e o seu recrutamento é feito por escolha, sob proposta da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, entre professores, pessoal de direcção e chefia ou técnicos superiores da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
1. O serviço de apoio administrativo integra um núcleo de apoio administrativo em cada escola.
2. O responsável pelo serviço de apoio administrativo é equiparado, para efeitos de vencimento, a chefe de sector.
1. O órgão de direcção e gestão da Escola Básica e Secundária do Infante D. Henrique é constituÃdo pelo director e por três subdirectores.
2. O órgão de direcção e gestão da Escola Básica e Secundária do Infante D. Henrique é eleito pelos docentes da escola, de entre os professores profissionalizados com, pelo menos, 3 anos lectivos de exercÃcio docente no Território.
3. O regime eleitoral do órgão de direcção e gestão é aprovado por despacho do Governador, sob proposta da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
4. O director e os subdirectores são equiparados, para efeitos de vencimento, respectivamente, a chefe de divisão e a chefe de sector.
1. O órgão de direcção e gestão da Escola Secundária Luso-Chinesa de LuÃs Gonzaga Gomes é constituÃdo pelo director e por dois subdirectores.
2. O director e os subdirectores são designados por despacho do Governador, sob proposta da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de entre professores com, pelo menos, 3 anos lectivos de exercÃcio docente no Território.
3. O director e os subdirectores são equiparados, para efeitos de vencimento, respectivamente, a chefe de divisão e a chefe de sector.
1. Os mandatos dos membros dos órgãos de direcção e gestão do Liceu de Macau e dos estabelecimentos de ensino que o integram têm, em regra, a duração de dois anos lectivos.
2. No caso de ser eleito ou nomeado um professor ou técnico superior provido por contrato além do quadro ou por contrato de assalariamento, o seu mandato não é superior ao do perÃodo de contratação.
1. O exercÃcio de funções nos órgãos de direcção e gestão dá direito a redução de serviço lectivo e é equiparado a serviço docente.
2. O presidente do conselho de gestão tem dispensa total do exercÃcio de funções lectivas.
3. Os directores e os subdirectores das escolas leccionam, respectivamente, uma e duas turmas.
4. A redução de serviço lectivo para o exercÃcio de outros cargos previstos no presente diploma constará das normas de funcionamento do Liceu de Macau.
O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e orientação pedagógica de cada escola, prestando apoio ao órgão de direcção e gestão, nos domÃnios pedagógico-didáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos, do desenvolvimento de actividades educativas e de animação sócio-cultural e no domÃnio da formação inicial e contÃnua do pessoal docente e não docente.
As associações de pais e de encarregados de educação participam na vida escolar, nomeadamente através da participação no conselho pedagógico e noutras estruturas de apoio e orientação educativa.
As normas de funcionamento do Liceu de Macau são aprovadas por despacho do Governador, sob proposta da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Para o ano de 1993, as verbas inscritas na Divisão 02 do CapÃtulo 05 do orçamento geral do Território consideram-se afectas ao Liceu de Macau.
1. É extinta a Escola Preparatória do Dr. José Gomes da Silva, ficando os bens, arquivos e restante documentação nela existentes a cargo da Escola Básica e Secundária do Infante D. Henrique.
2. Cabe à Escola Básica e Secundária do Infante D. Henrique a certificação de situações ou actividades realizadas na Escola Preparatória do Dr. José Gomes da Silva.
No mapa I, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, que define o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude são feitas as seguintes alterações ao número II - Outro Pessoal de Chefia:
Onde se lê:
Passa a ler-se:
São revogados o Decreto-Lei n.º 38/86/M, de 6 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 80/88/M, de 22 de Agosto, a Portaria n.º 138/88/M, de 22 de Agosto, a Portaria n.º 136/92/M, de 22 de Junho, e a alÃnea e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 30 de Junho de 1993.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
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