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Decreto-Lei n.º 33/98/M

Decreto-Lei n.º 33/98/M

de 3 de Agosto

A Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau foi criada pelo Diploma Legislativo n.º 1 745, de 16 de Setembro de 1967, com o objectivo de dotar os militarizados de uma instituição que aproveitasse e concretizasse os seus sentimentos de solidariedade corporativa.

A consolidação desta instituição que, ao longo dos anos, tem desenvolvido uma meritória acção social complementar da que é dispensada à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, exige um quadro legislativo adequado tendo em conta as actuais estruturas jurídico-institucionais a que diz respeito.

Assim, no âmbito da tarefa de actualização e localização do ordenamento jurídico de Macau integrada no quadro das exigências do período de transição, procede-se à revisão do estatuto que regula o funcionamento da instituição, mantendo-se, todavia, a sua autonomia administrativa e financeira, por forma a melhor assegurar o apoio aos seus beneficiários.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

(Denominação e natureza jurídica)

A Obra Social da Polícia de Segurança Pública (OSPSP) reveste a natureza de instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com património próprio e tem como objectivo assegurar uma acção social complementar em relação aos seus beneficiários.

1. A OSPSP está sujeita à tutela do Governador de Macau.

2. No exercício dos seus poderes de tutela, compete ao Governador:

a) Aprovar o orçamento privativo da OSPSP e as suas alterações;

b) Aprovar a conta de gerência da OSPSP;

c) Aprovar os actos de gestão do Conselho Administrativo da OSPSP que impliquem despesas superiores ao limite da sua competência própria, estabelecido na lei, para realização de despesas.

1. São atribuições da OSPSP:

a) Desenvolver uma acção social, complementar, em relação aos seus associados;

b) Contribuir para a satisfação de carências de ordem económica e social, nomeadamente no domínio da habitação, da assistência e previdência, e promover o convívio social a educação e a cultura dos seus beneficiários.

2. Para a prossecução das suas atribuições, a OSPSP pode estabelecer acordos de cooperação com outras instituições similares ou com quaisquer entidades públicas ou privadas.

1. A OSPSP pode conceder os seguintes benefícios:

a) Auxílio económico em situações de doença ou de invalidez, de falecimento ou acidente;

b) Auxílio económico em situações de casamento e nascimento;

c) Auxílio económico em caso de arrendamento ou compra de habitação;

d) Auxílio económico para fins escolares;

e) Empréstimos ou adiantamentos pecuniários, em casos excepcionais devidamente fundamentados;

f) Acesso a messes, cantinas, parques de campismo e colónias balneares bem como a instalações desportivas e recreativas;

g) Organização de excursões, festas e espectáculos de ordem recreativa e cultural;

h) Quaisquer outros subsídios e empréstimos legalmente autorizados.

2. As condições e critérios de atribuição dos benefícios são estabelecidos em regulamento interno.

1. São beneficiários todos os militarizados do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), qualquer que seja a forma do seu provimento ou a natureza da prestação do seu serviço, enquanto se mantiverem em funções, bem como os seus aposentados.

2. Podem manter a qualidade de beneficiários os ex-militarizados do CPSP que tenham optado pela desvinculação mediante compensação pecuniária, desde que o expressem em requerimento dirigido ao presidente do Conselho Administrativo e assegurem o pagamento das quotizações respectivas.

1. Os benefícios a que se refere o artigo 4.º são extensivos ao cônjuge, familiares e equiparados do beneficiário que, nos termos da lei, tenham direito ao subsídio de família.

2. O falecimento do beneficiário não preclude o estipulado no número anterior sem prejuízo do pagamento da quotização a que se refere o disposto no artigo 8.º

1. São direitos dos beneficiários:

a) Usufruir das regalias concedidas pela OSPSP nos termos dos regulamentos aplicáveis;

b) Assistir e participar nas actividades promovidas pela OSPSP;

c) Formular, por escrito, as sugestões e reclamações que julguem oportunas, tendo em vista um melhor funcionamento da OSPSP ou a melhoria dos benefícios.

2. São deveres dos beneficiários:

a) Pagar as quotizações;

b) Cumprir as disposições legais e regulamentares por que se rege a OSPSP;

c) Fornecer, com exactidão, os dados referentes à sua situação e à dos seus familiares comunicando, por escrito, no prazo de 30 dias, quaisquer modificações a essa situação.

3. O não cumprimento do disposto na alínea c) do número anterior, bem como a prestação de falsas declarações para a obtenção de quaisquer benefícios sociais, implica a restituição das importâncias indevidamente recebidas, sem prejuízo do procedimento disciplinar e criminal a que houver lugar.

(Quotização)

A quotização mensal dos beneficiários é fixada em 0,50 por cento do valor ilíquido do respectivo vencimento, salário ou pensão.

1. São suspensos os direitos dos beneficiários:

a) Que se encontrem na situação de licença sem vencimento de curta ou longa duração, salvo se indicarem previamente à OSPSP que desejam proceder directamente ao pagamento das respectivas quotas;

b) Cujo vencimento se encontre suspenso em consequência da instauração de processo disciplinar, salvo se entregarem directamente à OSPSP o montante correspondente ao período de suspensão;

c) Que infrinjam de forma grave os deveres consignados no n.º 2 do artigo 7.º;

d) Que cedam a favor de terceiros quaisquer vantagens ou auxílios que lhes sejam concedidos pela OSPSP.

2. As penas de suspensão de direitos que se julguem aplicar em consequência das infracções previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, são de 30 dias a 1 ano, conforme a gravidade da situação.

(Órgãos)

São órgãos da OSPSP:

a) O Conselho Administrativo;

b) A Comissão Executiva.

1. O Conselho Administrativo é composto por:

a) Um presidente;

b) Um vice-presidente;

c) Dois secretários;

d) Um vogal.

2. O cargo de presidente é exercido pelo comandante do CPSP, o de vice-presidente pelo segundo comandante, os de secretário, por militarizados da carreira superior e o de vogal por um representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

3. Os secretários e o vogal do Conselho Administrativo são nomeados por despacho do Governador.

4. Nas suas faltas e impedimentos o presidente é substituído pelo vice-presidente.

(Competência do Conselho Administrativo)

Compete ao Conselho Administrativo, adiante abreviadamente designado por Conselho, sem prejuízo dos poderes conferidos à tutela:

a) Orientar a OSPSP em todas as suas actividades e iniciativas;

b) Arrecadar as receitas e autorizar as despesas, nos termos legais;

c) Propor ao presidente do Conselho a lista dos membros da Comissão Executiva;

d) Verificar o relatório de contas elaborado pela Comissão Executiva;

e) Deliberar sobre o plano de actividade da OSPSP e sobre o respectivo orçamento elaborado pela Comissão Executiva;

f) Aprovar, modificar e interpretar os regulamentos internos e resolver as dúvidas suscitadas pela aplicação das disposições do presente diploma;

g) Conhecer dos recursos que se interpuserem das deliberações da Comissão Executiva;

h) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis;

i) Deliberar sobre a aquisição, alienação, oneração ou transacção por qualquer forma de acções e outros títulos de crédito, desde que estes ofereçam garantia;

j) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados, doações e outros donativos concedidos por particulares;

l) Deliberar e aplicar as sanções previstas no presente diploma;

m) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação.

1. O Conselho reúne mensalmente, em sessão ordinária e em sessão extraordinária sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação da Comissão Executiva.

2. O Conselho só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

3. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

4. Das reuniões do Conselho é lavrada acta da qual constam os assuntos tratados e as deliberações tomadas.

5. As actas são redigidas por um dos secretários e assinadas por todos os membros presentes.

(Competência do Presidente do Conselho Administrativo)

Compete ao presidente do Conselho:

a) Convocar e presidir às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

b) Nomear os membros da Comissão Executiva e receber o pedido de demissão destes;

c) Representar a OSPSP em todos os actos e contratos, em juízo e fora dele;

d) Admitir os beneficiários.

(Comissão Executiva)

A Comissão Executiva é o órgão de participação na gestão e de apoio ao Conselho Administrativo na execução das linhas gerais de actuação da OSPSP.

1. A Comissão Executiva é constituída por cinco elementos, sendo um coordenador, um tesoureiro, um secretário e dois vogais.

2. Os elementos da Comissão Executiva são os seguintes:

a) Dois militarizados da carreira superior do CPSP, devendo, pelo menos um, estar na situação de efectividade de funções;

b) Três militarizados da carreira de base do CPSP, devendo, pelo menos dois, estar na situação de efectividade de funções.

3. O cargo de coordenador é exercido pelo militarizado de maior antiguidade.

4. O mandato dos membros da Comissão Executiva é de 2 anos.

(Competência da Comissão Executiva)

Compete à Comissão Executiva:

a) Dar cumprimento às deliberações do Conselho e fomentar o desenvolvimento da OSPSP;

b) Elaborar o seu regulamento interno;

c) Elaborar anualmente o relatório de contas da OSPSP e o respectivo orçamento;

d) Elaborar o plano anual de actividades e dar-lhe execução após aprovação do Conselho;

e) Organizar a escrituração das receitas e despesas, elaborando balancetes trimestrais, os quais são afixados na sede da OSPSP;

f) Manter actualizado o ficheiro dos beneficiários;

g) Proceder à cobrança das quotas dos beneficiários quando estas não sejam processadas por meio de desconto no vencimento mensal.

1. A Comissão Executiva reúne em sessão ordinária de dois em dois meses e em sessão extraordinária por convocação do seu coordenador.

2. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos, tendo o coordenador voto de qualidade em caso de empate.

(Receitas)

Constituem receitas da OSPSP:

a) As transferências orçamentais;

b) Os saldos das gerências anteriores;

c) Os rendimentos de bens próprios, juros de capitais e produto da alienação de bens;

d) Os subsídios, comparticipações e donativos de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como quaisquer heranças, legados ou doações;

e) O saldo líquido apurado em cada ano económico, resultante do funcionamento de cantinas, messes e outros estabelecimentos de que seja titular;

f) O produto de empréstimos contraídos;

g) As quotizações dos sócios e quaisquer importâncias pagas pelos beneficiários;

h) Quaisquer receitas permitidas por lei, não compreendidas nas alíneas anteriores.

(Aplicações)

Constituem aplicações da OSPSP:

a) Os encargos inerentes ao seu funcionamento, nomeadamente com pessoal, aquisição de bens e serviços, transferências e despesas correntes de capital;

b) Os encargos resultantes da administração e conservação do seu património imobiliário;

c) Outros encargos que resultem de atribuições que lhe estão ou venham a estar cometidas.

(Normas de gestão)

A gestão financeira da OSPSP subordina-se ao regime financeiro das entidades dotadas de autonomia administrativa e financeira e às directrizes emanadas do Governador.

(Orçamento)

O orçamento privativo da OSPSP e bem assim os orçamentos suplementares são submetidos à aprovação do Governador com o parecer da Direcção dos Serviços de Finanças.

1. A Comissão Executiva elabora anualmente até 31 de Março a conta de gerência, a ser submetida à aprovação do Governador com parecer da Direcção dos Serviços de Finanças.

2. Independentemente da sua aprovação, o Conselho remete a conta de gerência, até 31 de Maio do ano seguinte ao qual diga respeito, ao órgão competente para a sua apreciação, nos termos legais.

(Responsabilidade)

Os membros dos órgãos sociais respondem pessoal e solidariamente para com a OSPSP e para com terceiros pela violação do presente diploma ou de outras disposições legais aplicáveis.

(Início das quotizações)

O pagamento das quotas dos beneficiários inicia-se no mês seguinte ao da inscrição na OSPSP.

(Legislação revogada)

É revogada toda a legislação que disponha em contrário do presente diploma, designadamente:

a) Diploma Legislativo n.º 1 745, de 16 de Setembro de 1967;

b) Portaria n.º 315/74, de 31 de Dezembro;

c) Decreto Provincial n.º 3/75, de 1 de Fevereiro;

d) Decreto Provincial n.º 1/76, de 31 de Janeiro;

e) Portaria n.º 23/76, de 31 de Janeiro.

Aprovado em 30 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.