[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Decreto-Lei n.º 34/87/M

Decreto-Lei n.º 34/87/M

de 8 de Junho

Considerando que, para a prossecução dos objectivos de política habitacional e de equipamento social do Governo, interessará dar novo aproveitamento aos terrenos do domínio do Território onde, actualmente, se localiza o Bairro Tamagnini Barbosa;

Considerando, todavia, que o adequado aproveitamento urbanístico dos terrenos em causa obriga à utilização daqueles que constituem hoje vias públicas, pelo que se torna necessário proceder à sua desafectação do domínio público e subsequente integração no domínio privado do Território;

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. É desafectado do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrado no domínio privado do Território como terreno vago, o terreno com a área global de 44 183 metros quadrados, assinalado na planta DTC/01/488/86, emitida pela Direcção do Serviço de Cartografia e Cadastro, anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.

Aprovado em 4 de Junho de 1987.

Publique-se.

O Governador, Joaquim Pinto Machado.