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Decreto-Lei n.º 35/99/M

Decreto-Lei n.º 35/99/M

de 26 de Julho

A garantia da tradução no âmbito dos tribunais e do Ministério Público tem competido ao Gabinete para a Tradução Jurídica;  consolidada esta função, a experiência adquirida aconselha que a mesma seja transferida, à semelhança do que já acontece com os serviços dos registos e notariado, para a Direcção dos Serviços de Justiça, bem como o respectivo pessoal de interpretação e tradução.

Com esse objectivo, o presente diploma procede às necessárias alterações nas leis orgânicas dos referidos serviços, aproveitando-se a oportunidade para introduzir ajustamentos pontuais nas mesmas, que reflectem novas exigências e visam melhorar o respectivo funcionamento.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Os artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 30/93/M, de 21 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

1. A estrutura orgânica do GTJ é a seguinte:

a) ......

b) Três supervisores técnicos;

c) Conselho Técnico de Tradução;

d) Núcleo Administrativo e Financeiro.

2. ......

1. Aos supervisores técnicos compete a orientação técnica dos juristas e do pessoal de tradução e das acções de informação e divulgação jurídica, sendo a respectiva área de intervenção fixada pelo coordenador.

a) ......

b) ......

c) Coordenar a execução de acções de formação jurídica destinadas ao pessoal técnico do GTJ.

3. ......

a) ......

b) ......

c) ......

d) ......

e) ......

a) Orientar e executar as acções de informação e divulgação do direito de Macau em língua chinesa;

b) Promover e desenvolver a cooperação com outras instituições nos domínios da tradução jurídica e da divulgação do direito de Macau;

c) Coordenar e promover as publicações a editar pelo GTJ.

Os artigos 1.º, 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

A Direcção dos Serviços de Justiça, abreviadamente designada por DSJ, é um serviço de apoio ao funcionamento dos tribunais e do Ministério Público, de apoio à gestão administrativa e financeira dos serviços judiciários, de coordenação e apoio ao funcionamento dos serviços dos registos e notariado e dos notários privados e de organização e funcionamento dos serviços prisionais e de reinserção social.

1. São atribuições da DSJ, no domínio do apoio ao funcionamento dos tribunais e do Ministério Público e à gestão dos serviços judiciários e da coordenação dos serviços dos registos e notariado e dos notários privados:

a) Assegurar aos órgãos competentes a necessária colaboração para a execução, no domínio da administração da justiça, das soluções adequadas ao regular e eficaz funcionamento dos tribunais e do Ministério Público;

b) ......

c) ......

d) Promover a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional para os funcionários dos serviços judiciários e dos registos e notariado e para os notários privados, bem como para os intérpretes-tradutores que exerçam funções no âmbito dos tribunais, Ministério Público e serviços dos registos e notariado, podendo para estes solicitar a colaboração do Gabinete para a Tradução Jurídica;

e) ......

2. ......

a) ......

b) ......

c) ......

d) ......

e) ......

f) ......

1. Sem prejuízo do disposto no número e artigos seguintes, o regime do pessoal da DSJ é o estabelecido na lei geral.

2. O pessoal dos serviços judiciários e dos registos e notariado, de vigilância e de educação rege-se por diplomas próprios.

Artigo 3.º

(Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 30/94/M)

São aditados ao Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, os artigos 20.º-B e 20.º-C, com a seguinte redacção:

1. Sem prejuízo da competência atribuída aos órgãos e serviços da DSJ, o pessoal que exerça funções nos serviços dos registos e notariado e não se encontre integrado nos respectivos quadros de pessoal depende hierarquicamente do conservador ou notário competente.

2. O pessoal que exerça funções nos tribunais, Ministério Público e serviços judiciários e não se encontre integrado nos quadros de pessoal destes últimos depende do magistrado competente e do respectivo secretário judicial nos mesmos termos que os oficiais de justiça.

1. Os intérpretes-tradutores gozam de todos os direitos e regalias atribuídos por lei aos intérpretes-tradutores, designadamente os previstos para os intérpretes-tradutores da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

2. O trabalho extraordinário prestado no âmbito dos tribunais, Ministério Público e serviços dos registos e notariado pelos intérpretes-tradutores está sujeito a um limite de horas igual ao dobro do limite previsto na lei geral.

1. São extintos treze lugares de intérprete-tradutor no quadro de pessoal do Gabinete para a Tradução Jurídica, adiante designado por GTJ, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 30/93/M, de 21 de Junho, com as alterações do Decreto-Lei n.º 19/95/M, de 24 de Abril, o qual passa a ter dezassete lugares de intérprete-tradutor.

2. São aditados dezanove lugares de intérprete-tradutor ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça, adiante designada por DSJ, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 297/96/M, de 9 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro, o qual passa a ter trinta e três lugares de intérprete-tradutor.

3. Os dezasseis intérpretes-tradutores providos em lugares do quadro de pessoal do GTJ que actualmente exercem funções no âmbito dos tribunais e do Ministério Público são transferidos para o quadro de pessoal da DSJ.

4. A transferência referida no número anterior opera-se, por lista nominativa aprovada por despacho do Governador e publicada no Boletim Oficial de Macau, na carreira, categoria e escalão que o pessoal detém nos lugares de origem e é independente de quaisquer outras formalidades.

São extintos os lugares de chefe de projecto previstos no quadro de pessoal do GTJ, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 30/93/M, de 21 de Junho.

No corrente ano económico, os encargos financeiros relativos à transferência de intérpretes-tradutores prevista no presente diploma são suportados mediante a transferência das correspondentes dotações orçamentais do GTJ para o orçamento da DSJ.

São revogados a alínea e) do artigo 2.º, o artigo 7.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º e a alínea c) do n.º 2, o n.º 3 e o n.º 5 do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 30/93/M, de 21 de Junho.

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 21 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.