[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho n.º 37/GM/95

Despacho n.º 37/GM/95

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 33/95/M, de 17 de Julho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

1. Estão isentas da licença de estação, as estações móveis ou portáteis dos seguintes serviços públicos de radiocomunicações:

a) Serviço Telefónico Móvel;

b) Serviço de Chamada de Pessoas.

2. A isenção referida no número anterior aplica-se aos serviços local e itinerante.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 17 de Julho de 1995.