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Decreto-Lei n.º 37/99/M

Decreto-Lei n.º 37/99/M

de 2 de Agosto

A necessidade de acelerar o processo de localização dos quadros da Polícia Judiciária no que respeita à carreira do pessoal de investigação criminal constitui objectivo primordial no período de transição, sendo também essa a filosofia subjacente ao disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, que recentemente redefiniu as carreiras de regime especial da mesma corporação.

Isto posto, sem prejuízo de se respeitarem os princípios enformadores da selecção do pessoal, previstos no citado diploma e na Portaria n.º 136/91/M, de 5 de Agosto, e de se acautelar devidamente a qualidade da formação a ministrar no que respeita aos cursos legalmente previstos para acesso na referida carreira, julga-se conveniente tomar medidas que, conjunturalmente e para vigorar apenas num período limitado de tempo, permitam ultrapassar alguns obstáculos que dificultam e atrasam a concretização atempada daquele objectivo.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Os cursos de formação previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 3.º, bem como no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, a realizar no âmbito de concursos abertos no corrente ano, têm a duração mínima de 480 horas lectivas.

As actividades de formação da Escola da Polícia Judiciária, respeitantes aos cursos referidos no artigo anterior, podem decorrer durante o mês de Agosto.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 29 de Junho de 1999.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.