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Decreto-Lei n.º 38/82/M

Decreto-Lei n.º 38/82/M

de 14 de Agosto

Artigo 1.º Os artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

(Orçamento)

1. Os CTT têm orçamentos de exploração e investimento privativos, nos quais se consignam os recursos indispensáveis à cobertura do total dos custos de exploração e das despesas de investimento, de modo a assegurar-se sempre o seu equilíbrio.

2. No que se refere ao orçamento de investimentos mencionado no número anterior, a cobertura poderá fazer-se através da menção de empréstimos a negociar com instituições bancárias.

3. As receitas e despesas dos orçamentos dos CTT serão sempre incluídas, pela sua totalidade e em globo, no orçamento geral de Macau, de acordo com o artigo 56.º, n.º 2, do Estatuto Orgânico de Macau.

Artigo 8.º

(Equilíbrio orçamental)

1. Os CTT dispõe livremente de todas as suas receitas para fazer face aos seus encargos, podendo receber subsídio arbitrado pelo Governo e inscrito no orçamento geral de Macau, quando circunstâncias excepcionais não permitam o equilíbrio do orçamento de exploração ou quando sejam necessários investimentos extraordinários.

2.

Artigo 67.º

(Contabilidade geral)

1. A escrituração das operações dos CTT faz-se através de uma contabilidade geral por partidas dobradas e far-se-á de acordo com as regras que a técnica contabilística recomenda.

2. A classificação dos custos e proveitos de exploração, das despesas de investimento e das receitas destinadas a financiar estes últimos faz-se por capítulos, artigos e números que são indicados em mapa anexo a este diploma.

Art. 2.º É aditado ao diploma mencionado no artigo anterior, a seguinte disposição:

Artigo 71.º-A

(Depósito de disponibilidades)

As disponibilidades dos CTT serão depositadas à ordem destes, em conta corrente ou a prazo no Banco agente do Instituto Emissor de Macau ou na Caixa Económica Postal.

Art. 3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor, excepto o que se refere às alterações a introduzir no sistema de escrituração, as quais só vigorarão a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Mapa a que alude o artigo 67.º

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