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Decreto-Lei n.º 40/85/M

Decreto-Lei n.º 40/85/M

de 18 de Maio

De harmonia com a reforma tributária em vigor, os municípios participam, por direito próprio, em 30% nas receitas provenientes dos impostos directos.

Por outro lado, o Instituto de Acção Social de Macau, nos termos da Lei n.º 15/81/M, de 30 de Dezembro, participa em 30% do total das receitas arrecadadas em imposto do selo.

Sendo, portanto, necessário inscrever na tabela de despesa ordinária do orçamento geral, em vigor, duas verbas destinadas ao pagamento a esses organismos, as quantias correspondentes a 30% do excesso de cobrança nos impostos acima referidos verificados no exercício de 1984;

Existindo recursos disponíveis;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 24 916 100,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral, em vigor, com as seguintes classificações e rubricas:

CAP�TULO 12

Despesas comuns

Despesas correntes

04-01-03-00-01 - 

Transferências correntes - Sector público: - Leal Senado de Macau: - Comparticipação relativa ao excesso de cobrança $ 19 577 900,00

04-01-01-00-10 - 

Compensação ao Instituto de Acção Social de Macau, relativa ao excesso de cobrança em imposto do selo $ 5 338 200,00

$ 24 916 100,00

Art. 2.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar da conta dos "Saldos das receitas sobre as despesas orçamentais".

Art. 3.º É elevada em $ 24 916 100,00 a previsão da receita do código 13-00-00-00 - "Outras receitas de capital - Saldos de anos económicos anteriores", do orçamento da receita para o corrente ano económico.

Aprovado em 17 de Maio de 1985.

Publique-se.

O Governador, Vasco de Almeida e Costa.