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Despacho n.º 40/GM/92

Despacho n.º 40/GM/92

O artigo 2.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, engloba na base de incidência daquele imposto os rendimentos em espécie.

Razões de justiça e equidade fiscal levaram à publicação do Despacho n.º 25/80, de 10 de Abril, reformulado e actualizado pelo Despacho n.º 246/83, de 19 de Dezembro, pelos quais eram determinados, simultaneamente como limite máximo e regime supletivo, os valores a considerar para determinados rendimentos em espécie.

Considerando o lapso de tempo entretanto decorrido, mostram-se hoje desfasados da realidade os valores constantes do referido Despacho n.º 246/83, de 19 de Dezembro; importa, pois, corrigi-los.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, determino que sejam aplicados os seguintes valores aos rendimentos auferidos no exercício de 1992 e seguintes:

a) Ou segundo o contrato de arrendamento ou recibo, não podendo exceder 15% do rendimento em dinheiro. No caso de coabitarem na mesma casa vários contribuintes, a renda contratual deverá ser dividida proporcio­nalmente, não podendo exceder os limites fixados;

b) Conforme a categoria do estabelecimento hoteleiro.

Devem ainda ser considerados rendimentos do trabalho o abono de passagem para férias dos contribuintes e seus familiares.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 15 de Abril de 1992. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PROFISSlONAL

ANUAL

TRIMESTRAL

MENSAL

Nota: Ao valor do imposto devido deve ser acrescido o Selo de conhecimento de 5%.