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Despacho n.º 419/SAAE/89

Despacho n.º 419/SAAE/89

Verificando-se a conveniência em estabelecer medidas internas quanto ao comércio de marfim e face às previsíveis consequências da Resolução de proibição do comércio internacional daquele produto, tomadas na VII Conferência da Convenção sobre o Comércio das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), realizada em Lausanne no passado mês de Outubro;

Considerando o interesse e a urgência de que se reveste esta questão para a economia do Território, visto ser necessário definir as regras a que deve obedecer o comércio de marfim até 18 de Janeiro de 1990, data em que o comércio daquele produto passará a ser internacionalmente proibido;

Nos termos do artigo XIV, n.º 1, alínea a), da Convenção CITES, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, de 28 de Julho, e publicada no Boletim Oficial n.º 8, de 23 de Fevereiro de 1986, e dos artigos 16.º, n.º 4, e 29.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro;

No uso das competências que me foram delegadas por S. Ex.a o Governador de Macau através da Portaria n.º 89/87/M, de 10 de Agosto, determino:

1. É proibida a importação, temporária e definitiva, e a reimportação de marfim sob qualquer forma.

2. As exportações, definitivas ou temporárias, e as reexportações de marfim sob qualquer forma só serão permitidas até ao limite indicado no quadro anexo a este despacho e desde que efectuadas pelos operadores ali indicados.

3. Os operadores de marfim devem nos primeiros cinco dias de cada mês comunicar as quantidades mensalmente escoadas, para os mercados interno e externo, à Direcção dos Serviços de Economia na sua qualidade de Autoridade Administrativa CITES de Macau.

4. Fica a Autoridade Administrativa CITES incumbida de proceder ao controlo e à implementação das medidas definidas neste despacho.

5. As medidas agora determinadas devem aplicar-se imediatamente, mesmo aos pedidos de licenciamento pendentes, e até à entrada em vigor, em 18 de Janeiro de 1990, da Resolução tomada pela VII Conferência da CITES, após o que, por força daquela Convenção, o comércio de marfim sob qualquer forma será totalmente proibido.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, em Macau, aos 13 de Novembro de 1989. - O Secretário-Adjunto, António Alberto Galhardo Simões.

Quadro a que se refere o n.º 2 do Despacho n.º 419/SAAE/89

EXISTÊNCIAS DECLARADAS DE MARFIM

(Em quilogramas)