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Legislação de Macau

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Deliberação n.º 4/2004/Plenário

DeliberaÃ§Ã£o n.Âº 4/2004/PlenÃ¡rio

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 38.Âº e 39.Âº da Lei n.Âº 11/2000, e de acordo com o disposto nos artigos 17.Âº e 18.Âº do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o seguinte:

Ã‰ aprovado o 1.Âº orÃ§amento suplementar da Assembleia Legislativa da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano econÃ³mico de 2004, no valor de $ 504 985,40 (quinhentas e quatro mil, novecentas e oitenta e cinco patacas e quarenta avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente deliberaÃ§Ã£o.

Aprovada em 1 de Abril de 2004.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

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Anexo

1.Âº orÃ§amento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano econÃ³mico de 2004

Cap.	Gr.	Art.	N.^os	DesignaÃ§Ã£o	ImportÃ¢ncia (em Patacas)
				Receitas de capital
13	00	00		Outras receitas de capital
13	01	00		Saldo da gerÃªncia anterior	504,985.40
				Despesas correntes
05	04	00	00	Diversas
05	04	00	00-13	DotaÃ§Ã£o provisional p/encargos diversos	504,985.40

Assembleia Legislativa da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, 1 de Abril de 2004. â€” A Presidente, Susana Chou.

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