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Legislação de Macau

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DeliberaÃ§Ã£o n.Âº 4/2007/PlenÃ¡rio

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 38.Âº e 39.Âº da Lei n.Âº 11/2000 e de acordo com o disposto nos artigos 40.Âº e 66.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 6/2006, o seguinte:

Ã‰ aprovado o 1.Âº orÃ§amento suplementar da Assembleia Legislativa da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano econÃ³mico de 2007 no valor de $ 2 760 692,94 (dois milhÃµes, setecentas e sessenta mil, seiscentas e noventa e duas patacas e noventa e quatro avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente deliberaÃ§Ã£o.

Aprovada em 30 de MarÃ§o de 2007.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

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ANEXO

1.Âº orÃ§amento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano econÃ³mico de 2007

Cap.	Gr.	Art.	N.os	AlÃn.	DesignaÃ§Ã£o	ImportÃ¢ncia (em patacas)
					Receitas de capital
13	00	00	00		Outras receitas de capital
13	01	00	00		Saldos de anos econÃ³micos anteriores	2,760,692.94
					Outras despesas correntes
05	04	00	00	00	Diversas
05	04	00	00	90	DotaÃ§Ã£o provisional	2,760,692.94

Assembleia Legislativa da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, aos 30 de MarÃ§o de 2007. â€” A Presidente, Susana Chou.

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