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Decreto-Lei n.º 44/99/M

Decreto-Lei n.º 44/99/M

de 13 de Setembro

Foi recentemente publicado em Portugal o Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto, competindo ao Governo de Macau, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º desse diploma, determinar as providências necessárias para a sua aplicação em Macau.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

O presente diploma é aplicável ao pessoal referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto.

1. O disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, não é aplicável ao pessoal que optou pela integração nos serviços da República Portuguesa.

2. O disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, aplica-se apenas ao período de tempo que mediar entre o início da dispensa de serviço e 19 de Dezembro de 1999, inclusive.

1. Compete à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) a coordenação e efectivação das situações de apresentação em Macau, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 4.º, n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto.

2. A apresentação em Macau não depende da emissão de guia de marcha nem de prova de quitação com a Fazenda.

1. O direito a transporte do pessoal que se apresente em Macau nos termos do Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto, e ao qual seja concedida licença especial nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 66/99, de 11 de Março, pode, mediante requerimento do interessado, ser exercido por antecipação e pago directamente ao titular do direito.

2. O disposto no número anterior aplica-se, ainda, ao pessoal a quem tenha sido concedida a referida licença especial e que, cessando em Macau o seu contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, tenha, sem interrupção funcional, celebrado novo contrato no qual não esteja prevista a manutenção desse direito.

3. Os demais direitos são exercidos aquando da cessação de funções em Macau e nos termos do respectivo contrato.

4. O direito a transporte referido neste artigo abrange todas as despesas respeitantes ao transporte de pessoas, bagagem e veículo, bem como os respectivos seguros e despesas de desalfandegamento, decorrente da respectiva situação jurídico-funcional.

5. Os requerimentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser apresentados no prazo de 10 dias contados a partir da data da apresentação em Macau, da celebração do contrato, ou da entrada em vigor do presente diploma, consoante as situações.

A partir de 1 de Novembro de 1999 as atribuições e competências do Gabinete de Apoio ao Processo de Integração (GAPI) transitam para o SAFP, considerando-se como feitas a este último serviço todas as referências ao GAPI constantes do Despacho n.º 93/GM/93, de 30 de Setembro, bem como na demais legislação em vigor.

Os organismos e serviços públicos de Macau dos quais depende o pessoal a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto, devem enviar o respectivo processo individual ao SAFP, até 5 dias após a apresentação do funcionário ou agente em Macau.

Os serviços e organismos da Administração de Macau devem enviar ao SAFP cópia dos documentos comprovativos do instrumento contratual do pessoal a quem tenha sido concedida licença especial nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 66/99, de 11 de Março, até 5 dias após a celebração dos contratos, ou, até 5 dias após a entrada em vigor do presente diploma, para o caso dos contratos já celebrados.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 8 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.