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Legislação de Macau |
1. É criada a Escola de Turismo e Indústria Hoteleira de Macau, adiante designada por Escola.
2. A Escola tem por finalidade ministrar cursos de formação básica e de aperfeiçoamento para melhor desempenho das profissões ligadas à hotelaria e à indústria turÃstica.
1. A Escola está dependente hierárquica, administrativa e financeiramente da Direcção dos Serviços de Turismo.
2. A Escola reger-se-á pelo disposto no presente diploma e por regulamentos aprovados pela Direcção dos Serviços de Turismo.
1. O pessoal da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira distribui-se pelos seguintes ramos:
a) Directivo;
b) Docente;
c) Administrativo;
d) Serviços Gerais.
2. O pessoal dos ramos administrativo e de serviços gerais é destacado dos respectivos quadros da Direcção dos Serviços de Turismo.
3. Os encargos com a contratação do pessoal dos ramos directivo e docente são suportados pelo orçamento privativo do Fundo de Turismo.
São órgãos da Escola o director e o conselho pedagógico.
1. O director poderá ser assistido por um ou mais subdirectores.
2. O director e os subdirectores são recrutados de entre indivÃduos habilitados com formação adequada, designadamente, cursos de hotelaria e turismo nacionais ou de instituições congéneres estrangeiras reconhecidas pelo Instituto Nacional de Formação TurÃstica ou pela Direcção dos Serviços de Turismo, e de entre técnicos e pessoal docente das suas escolas.
1. Incumbe ao director, nomeadamente:
a) Representar a Escola;
b) Assegurar a gestão administrativa e financeira da Escola, na directa dependência da Direcção dos Serviços de Turismo;
c) Propor e fiscalizar a execução das despesas e a movimentação dos valores;
d) Superintender na orientação pedagógica, em execução do plano de actividades aprovado, e das directrizes emanadas da Direcção dos Serviços de Turismo;
e) Elaborar os planos de actividades, estudos e cursos, incluindo os de especialização e os de reciclagem, e os programas das disciplinas e dos tempos lectivos;
f) Exercer a acção disciplinar, sem prejuÃzo da que competir à Direcção dos Serviços de Turismo;
g) Submeter à aprovação da Direcção dos Serviços de Turismo os regulamentos internos da Escola;
h) Submeter à homologação da Direcção dos Serviços de Turismo as classificações finais obtidas pelos alunos nos respectivos cursos;
i) Despachar os requerimentos apresentados à Escola sobre os assuntos constantes dos livros da secretaria ou processos nela pendentes ou arquivados;
j) Velar pela manutenção e conservação do respectivo património.
2. Os subdirectores coadjuvarão o director no exercÃcio das suas funções, e substituÃ-lo-ão nas suas faltas e impedimentos, podendo ainda o director delegar-lhes competência especificada.
1. O Conselho Pedagógico é constituÃdo pelo director, pelos subdirectores e pelos professores da Escola.
2. A presidência do Conselho Pedagógico pertence ao director da Escola.
Ao Conselho Pedagógico incumbe:
a) Emitir parecer sobre o plano de actividades para cada ano lectivo;
b) Apresentar, sempre que o entenda conveniente, propostas de alteração do plano de actividades em execução;
c) Pronunciar-se sobre os regulamentos internos da Escola;
d) Colaborar na elaboração dos planos dos cursos e dos programas das disciplinas;
e) Emitir parecer sobre outros assuntos de natureza pedagógica que lhe sejam submetidos.
1. O Conselho Pedagógico reúne sempre que for convocado pelo seu presidente.
2. Salvo em casos de especial urgência, as reuniões serão convocadas por escrito e com indicação da agenda de trabalhos, precedendo quarenta e oito horas, pelo menos, da sua realização.
3. O Conselho Pedagógico só pode deliberar validamente com a presença de mais de metade dos seus membros.
4. As deliberações, que ficarão exaradas em acta, são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
5. Poderão ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Pedagógico, sem direito a voto, entidades com especial competência nos assuntos a tratar.
6. O funcionário encarregado da secretaria da Escola assistirá às reuniões, servindo de secretário e sem direito a voto.
O corpo docente é constituÃdo por professores, monitores e, se necessário, monitores-auxiliares.
1. Os professores são recrutados de entre indivÃduos com experiência profissional, diplomados por escola nacional ou estrangeira do ramo e de nÃvel pós-secundário, reconhecida pelo Instituto Nacional de Formação TurÃstica ou pela Direcção dos Serviços de Turismo.
2. Os monitores são recrutados de entre indivÃduos preparados para o efeito pelo Instituto Nacional de Formação TurÃstica ou diplomados com cursos de hotelaria e de turismo, nacionais ou estrangeiros, que, não estando abrangidos na previsão do número anterior, sejam reconhecidos pela Direcção dos Serviços de Turismo.
3. Os monitores-auxiliares são recrutados de entre indivÃduos preparados em cursos próprios da iniciativa da Direcção dos Serviços de Turismo, para coadjuvar os professores e monitores no exercÃcio das funções docentes.
O horário normal do pessoal docente é de vinte e duas horas semanais.
1. O ano administrativo coincide com o ano civil e as despesas serão efectuadas dentro dos limites que forem fixados orçamentalmente.
2. Constituem receitas da Escola:
a) O produto das propinas e outras receitas escolares;
b) As receitas provenientes de serviços que por ela sejam prestados a empresas ou estabelecimentos hoteleiros;
c) As dotações e donativos que lhe sejam concedidos por quaisquer entidades,
3. As receitas revertem para o Fundo de Turismo, que anualmente inscreverá no seu orçamento uma dotação global para as despesas de funcionamento da Escola.
4. A distribuição da dotação referida no número anterior será definida por despacho do Governador.
1. O plano de actividades da Escola será submetido à aprovação da Direcção dos Serviços de Turismo até ao fim do último mês do ano lectivo anterior àquele a que disser respeito.
2. O plano de actividades poderá ser objecto de alterações por parte da Direcção dos Serviços de Turismo.
1. Sempre que as necessidades o justifiquem, a Direcção dos Serviços de Turismo poderá autorizar a celebração de contrato com empresa, firma ou entidade privada para a gestão da Escola.
2. Os encargos emergentes do contrato constituem despesas do Fundo de Turismo.
1. O pessoal dos ramos directivos e docente exercerá funções mediante contrato de prestação de serviço.
2. Os contratos celebrados ao abrigo do número anterior deverão especificar obrigatoriamente a natureza da tarefa a realizar e a remuneração a pagar, mas a sua celebração não confere, por si, a qualidade de agente da função pública do Território.
Sempre que as necessidades do serviço o imponham, poderão também ser admitidos para o ramo directivo, em comissão de serviço, funcionários que pertençam aos quadros dependentes dos órgãos de soberania da República, nos termos do artigo 69.º do Estatuto Orgânico de Macau.
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