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Legislação de Macau

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Decreto-Lei n.º 48/82/M

Decreto-Lei n.Âº 48/82/M

de 18 de Setembro

Artigo 1.Âº Ao artigo 6.Âº do Regulamento do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica de Macau Ã© aditado o n.Âº 7 com a seguinte designaÃ§Ã£o: "Escola da PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica".

Art. 2.Âº O tÃtulo da SecÃ§Ã£o VIII do CapÃtulo I do Regulamento do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica de Macau Ã© alterado para "Escola da PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica".

Art. 3.Âº O artigo 75.Âº do Regulamento do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica de Macau passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Art. 75.Âº - 1. A Escola da PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica Ã© um Ã³rgÃ£o de instruÃ§Ã£o que se destina a ministrar os seguintes cursos e estÃ¡gios:

SST normal/ 2.Âª parte - Curso de FormaÃ§Ã£o de Guardas;

SST normal/estÃ¡gio - Curso de FormaÃ§Ã£o de Guardas;

SST especial - Curso de FormaÃ§Ã£o de Guardas;

SST especial - Curso de FormaÃ§Ã£o de Subchefes;

Cursos de PromoÃ§Ã£o;

Cursos e EstÃ¡gios de FormaÃ§Ã£o TÃ©cnica;

InstruÃ§Ã£o de CarÃ¡cter Permanente.

2. A Escola da PSP disporÃ¡ do seguinte pessoal, nomeado pelo comandante do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica, de entre os efectivos da mesma PolÃcia:

Comandante - oficial do ExÃ©rcito (adjunto do CPSP);

2.Âº comandante - a nomear entre os comandantes de secÃ§Ã£o, comissÃ¡rios-chefes e comissÃ¡rios;

Outro pessoal a nomear de acordo com as necessidades de instruÃ§Ã£o.

Art. 4.Âº - 1. O mapa a que se refere o artigo 156.Âº do Regulamento do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica de Macau Ã© substituÃdo pelo mapa anexo a este decreto-lei, devendo os lugares aumentados ser dotados conforme as necessidades e disponibilidades orÃ§amentais do TerritÃ³rio.

2. O novo mapa referido no nÃºmero anterior entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Mapa a que se refere o artigo 156.Âº do Regulamento do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica

Unidades		Cargos	Grupos
No quadro	Dotadas	Cargos	Grupos
1	1	Comandante - Tenente-coronel ou major do Q. P. de qualquer arma	D
1	1	2.Âº comandante - Major ou capitÃ£o do Q. P. de qualquer arma	E
7	7	Adjunto - Major ou capitÃ£o do Q. P. de qualquer arma	F
4	4	Comandantes de secÃ§Ã£o	G
8	8	ComissÃ¡rios-chefes	J
14	14	ComissÃ¡rios	L
30	30	Chefes de esquadra	M
1	1	Chefe mecÃ¢nico	M
96	81	Subchefes de esquadra	O
2	2	Subchefes mecÃ¢nicos	O
2	1	Subchefes radiomontadores	O
2	2	Subchefes dactiloscopistas	O
120	109	Guardas de 1.Âª classe	Q
5	5	Guardas de 1.Âª classe mecÃ¢nicos	Q
3	3	Guardas de 1.Âª classe dactiloscopistas	Q
150	19	Guardas de 2.Âª classe (a)	S
166	166	Guardas de 2.Âª classe	S
8	8	Guardas de 2.Âª classe mecÃ¢nicos	S
1000	960	Guardas de 3.Âª classe (b)	T
		Pessoal mÃºsico:
1	1	Chefe	M
11	6	Subchefes	O
20	10	Guardas de 1.Âª classe	Q
16	16	Guardas de 2.Âª classe	S
20	20	Guardas de 3.Âª classe (b)	T
		Agentes do sexo feminino:
1	-	ComissÃ¡rio	L
4	4	Chefes de esquadra	M
15	15	Subchefes de esquadra	O
45	34	Guardas de 1.Âª classe	Q
120	120	Guardas de 2.Âª classe	S
		Pessoal administrativo:
4	4	EscriturÃ¡rios-dactilÃ³grafos de 1.Âª classe	S
4	2	EscriturÃ¡rios-dactilÃ³grafos de 2.Âª classe	T
3	3	EscriturÃ¡rios-dactilÃ³grafos de 3.Âª classe	U
		Pessoal assalariado:
2	1	Auxiliares femininas	Y
15	15	Serventes de 1.Âª classe	Y
5	5	Serventes de 2.Âª classe	Z

(a) A preencher por agentes recrutados em Portugal.

(b) Pessoal contratado.

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