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Decreto-Lei n.º 50/95/M

Decreto-Lei n.º 50/95/M

de 25 de Setembro

O sector do turismo de Macau tem vindo a assumir crescente importância, não só nas suas incidências económicas como no contributo para a divulgação da própria imagem do Território, em conjunto com o actual desenvolvimento e diversificação do seu produto turístico e com os novos desafios a enfrentar, nomeadamente nos campos da formação, promoção, qualidade do serviço, disciplina e fiscalização. Tal importaria um reajustamento da estrutura administrativa pública de suporte, pelo que se impõe reestruturar a Direcção dos Serviços de Turismo, visando uma maior operacionalidade e uma mais adequada capacidade de resposta.

Acresce finalmente aos objectivos de modernização administrativa o progressivo reforço de localização de quadros, que caracterizam a presente fase da Administração de Macau.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

(Natureza)

A Direcção dos Serviços de Turismo, abreviadamente designada por DST, é um serviço que tem por fim a prossecução dos objectivos globalmente definidos para o Território no domínio do turismo.

(Atribuições)

São atribuições da DST:

a) Colaborar na definição da política de turismo do Território e proceder à sua execução;

b) Promover a melhoria da qualidade do serviço através do apoio à formação de quadros, designadamente na área dos operadores turísticos;

c) Colaborar na preservação e valorização dos recursos turísticos do Território, bem como fomentar e orientar o seu conveniente aproveitamento;

d) Colaborar e incentivar o enriquecimento e a diversificação do produto turístico do Território;

e) Incentivar e promover a realização de actividades de interesse para o sector do turismo;

f) Promover turisticamente o Território nos mercados considerados convenientes e colaborar com outras entidades públicas ou privadas na promoção global de Macau;

g) Representar, a nível oficial, o turismo de Macau no Território ou fora dele e assegurar a ligação aos organismos internacionais de turismo;

h) Propor as medidas legislativas relativas aos equipamento, serviços e produtos turísticos;

i) Zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao sector do turismo;

j) Licenciar e fiscalizar os estabelecimentos e actividades por lei sujeitos à sua intervenção.

CAP�TULO II

1. A DST é dirigida por um director, coadjuvado por dois subdirectores.

2. Para a prossecução das suas atribuições a DST dispõe das seguintes subunidades orgânicas:

a) Departamento de Licenciamento e Inspecção;

b) Departamento de Promoção;

c) Departamento de Produto e Projectos Especiais;

d) Departamento de Estudos e Planeamento;

e) Divisão Administrativa e Financeira.

3. A DST compreende ainda o Centro de Actividades Turísticas, abreviadamente designado por CAT, como organismo dependente, equiparado a divisão.

4. No âmbito da DST funciona o Fundo de Turismo, regulado por legislação própria.

(Competências do director)

Compete, designadamente, ao director:

a) Representar a DST no Território ou fora dele;

b) Assegurar a gestão e controlo da actividade da DST;

c) Propor e submeter a aprovação o plano de actividades, bem como promover e acompanhar a respectiva execução;

d) Coordenar a elaboração das propostas de orçamentos e do PIDDA, submetê-las a aprovação e acompanhar a respectiva execução;

e) Exercer as demais competências que por lei lhe forem cometidas, bem como as que nele forem delegadas ou subdelegadas.

Artigo 5.º

1. Compete, designadamente, aos subdirectores:

a) Coadjuvar o director;

b) Exercer as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director;

c) Substituir o director na sua falta, ausências ou impedimentos.

2. O director é substituído pelo subdirector que para o efeito for designado e, na falta de designação, pelo mais antigo no exercício do cargo.

1. Compete, designadamente, ao Departamento de Licenciamento e Inspecção:

a) Propor as medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento das actividades por lei sujeitas à intervenção da DST;

b) Pronunciar-se sobre os pedidos de licenciamento dos estabelecimentos, acções inspectivas e actividades por lei sujeitos à intervenção da DST e posteriores alterações;

c) Emitir parecer sobre contratação de mão-de-obra não-residente destinada aos estabelecimentos ou actividades por lei sujeitos à intervenção da DST.

2. O Departamento de Licenciamento e Inspecção compreende a Divisão de Licenciamento e a Divisão de Inspecção.

(Divisão de Licenciamento)

Compete, designadamente, à Divisão de Licenciamento:

a) Organizar os processos respeitantes ao licenciamento dos estabelecimentos e actividades por lei sujeitos à intervenção da DST e posteriores alterações, bem como emitir os respectivos pareceres;

b) Organizar os processos respeitantes à concessão de utilidade turística e emitir os respectivos pareceres;

c) Organizar e actualizar o registo dos estabelecimentos e actividades por lei sujeitos à intervenção da DST;

d) Emitir parecer sobre os pedidos de isenção ou redução de imposto de consumo pela importação de viaturas;

e) Participar na realização de vistorias;

f) Preparar a emissão de alvarás, licenças e cartões de identificação de guias e respectivas renovações.

Artigo 8.º

(Divisão de Inspecção)

Compete, designadamente, à Divisão de Inspecção:

a) Inspeccionar os estabelecimentos e locais onde se exerça actividades no âmbito atribuições da DST;

b) Proceder ao levantamento de autos de notícia relativos infracções verificadas;

c) Instruir os processos relativos a infracções e propor as correspondentes medidas de actuação;

d) Realizar as diligências legais para garantir a aplicação e execução das sanções;

e) Analisar queixas e reclamações, averiguar o seu fundamento e tomar as providências adequadas.

Artigo 9.º

1. Compete, designadamente, ao Departamento de Promoção:

a) Propor o plano de acção promocional e o respectivo orçamento, após consultas das entidades privadas do turismo, bem como assegurar a sua execução;

b) Coordenar a participação das diversas subunidades orgânicas da DST na definição e execução do plano de acção promocional;

c) Promover a participação de entidades públicas e privadas nas acções de promoção;

d) Coordenar a actividade das representações do turismo de Macau no exterior;

e) Participar na promoção da imagem institucional do território de Macau;

f) Coordenar a execução de acções promocionais conjuntas com os territórios vizinhos, planeadas no âmbito dos respectivos acordos de cooperação.

2. O Departamento de Promoção compreende a Divisão de Mercados, a Divisão de Publicidade e Produção e a Divisão de Relações Públicas.

(Divisão de Mercados)

Compete, designadamente, à Divisão de Mercados:

a) Assegurar a gestão da actividade das representações do turismo de Macau no exterior;

b) Assegurar a execução das acções de promoção planeadas em articulação com os agentes privados do sector do turismo;

c) Desenvolver contactos com os circuitos comerciais de distribuição no exterior, tendo em vista a criação de condições favoráveis à comercialização do produto turístico;

d) Proceder à análise e prospecção de mercados no âmbito turismo de reuniões, convenções e incentivos e assegurar a promoção e candidatura de Macau junto dos mesmos;

e) Proceder à recolha de informação sobre os destinos turísticos concorrentes;

f) Avaliar as potencialidades dos mercados emissores e propor as adequadas estratégias de promoção.

Artigo 11.º

(Divisão de Publicidade e Produção)

Compete, designadamente, à Divisão de Publicidade e Produção:

a) Conceber e actualizar material informativo de interesse turístico, assegurando a manutenção dos estoques e a respectiva distribuição;

b) Assegurar a concepção e a produção do material gráfico necessário à participação ou organização de eventos;

c) Assegurar a produção do material promocional da DST;

d) Seleccionar os suportes promocionais a privilegiar de acordo com o plano de acção promocional;

e) Controlar a realização das campanhas publicitárias levadas a efeito pela DST.

Artigo 12.º

(Divisão de Relações Públicas)

Compete, designadamente, à Divisão de Relações Públicas:

a) Propor e executar acções de divulgação tendentes a criar um clima de receptividade e a valorizar a imagem de Macau;

b) Coordenar, controlar e dinamizar a actividade dos balcões de informação turística;

c) Apoiar a organização e a realização de reuniões, feiras e exposições, bem como a participação nas mesmas;

d) Definir e acompanhar programas de visitas para órgãos de comunicação social, entidades do sector do turismo ou de particular interesse para este;

e) Conceber, produzir e distribuir suportes periódicas de informação turística.

Artigo 13.º

(Departamento de Produto e Projectos Especiais)

Compete, designadamente, ao Departamento de Produto e Projectos Especiais:

a) Promover a preservação e valorização do património de interesse turístico, bem como o desenvolvimento do produto turístico;

b) Proceder à análise e caracterização do produto turístico, tendo em vista a rentabilização das estruturas existentes, pela adequação às necessidades da procura e criação de novos produtos de interesse turístico;

c) Apoiar e promover contactos institucionais com os operadores locais, e destes com os correspondentes do exterior, com vista à organização e melhoria do produto interno de Macau;

d) Estudar e propor iniciativas que permitam a diversificação do produto turístico, a desenvolver pelas entidades públicas e privadas;

e) Propor a matriz de circuitos turísticos que potenciem a promoção e divulgação do património de Macau;

f) Promover ou apoiar acções conducentes à formação ou especialização de quadros públicos e privados visando uma boa qualidade do serviço;

g) Assegurar a ligação sistemática às entidades privadas do sector turístico, de forma a garantir a melhoria da qualidade dos serviços no sector;

h) Promover a organização, dinamização e divulgação de eventos de natureza promocional e de animação que, pelas suas características, exijam estrutura própria;

i) Propor para cada evento o regulamento, projecto e orçamento, bem como definir os meios necessários à sua realização;

j) Controlar a realização dos eventos, elaborar periodicamente os correspondentes relatórios de progresso e assegurar a prestação das contas respectivas;

l) Desenvolver, localmente, programas de animação turística.

Artigo 14.º

(Departamento de Estudos e Planeamento)

Compete, designadamente, ao Departamento de Estudos e Planeamento:

a) Elaborar estudos no âmbito do sector do turismo;

b) Colaborar nas estratégias de desenvolvimento do sector;

c) Proceder à recolha de dados sobre mercados e situações de concorrência;

d ) Analisar o comportamento, evolução e tendências dos mercados, tendo em vista a identificação de segmentos prioritários e elaborar projecções de evolução;

e) Acompanhar a execução dos projectos relevantes para turismo do Território e participar na sua avaliação;

f) Proceder à recolha e divulgação de informação relevante par o sector do turismo;

g) Colaborar com outras entidades na definição e obtenção de estatísticas;

h) Estabelecer a ligação com organismos internacionais da área do turismo e preparar a participação de Macau em reuniões daquele âmbito;

i) Coordenar a elaboração do plano e do relatório de actividades da DST;

j) Estudar e propor as medidas de modernização e racionalização do funcionamento da DST, com vista à simplificação e desburocratização das práticas e procedimentos administrativos;

l) Estudar e propor as medidas necessárias à execução dos modelos organizacionais e sistemas de informação adequados ao funcionamento da DST, nomeadamente através da criação e racionalização dos métodos de trabalho, circuitos e suportes de informação pertinentes;

m) Promover a adopção e utilização das tecnologias de informação adequadas ao eficaz e eficiente funcionamento da DST;

n) Desenvolver os sistemas informáticos adequados às necessidades específicas da DST, assegurar o seu funcionamento e manutenção e apoiar os respectivos utilizadores;

o) Assegurar a gestão do parque informático da DST e zela pelo seu correcto funcionamento e utilização.

Artigo 15.º

1. Compete, designadamente, à Divisão Administrativa e Financeira:

a) Assegurar o expediente da DST e do Fundo de Turismo;

b) Organizar e manter actualizados os processos individuais, e assegurar o expediente relativo a recrutamento e gestão de pessoal;

c) Preparar as propostas de orçamento da DST, assegurar a sua execução contabilística e elaborar a conta de responsabilidade da DST;

d) Coordenar a actividade do Sector de Apoio ao Fundo Turismo;

e) Proceder ao acompanhamento da execução do PIDDA no tocante às acções da responsabilidade da DST;

f) Assegurar as funções relativas ao aprovisionamento e economato, bem como o expediente respeitante à aquisição de bens e serviços;

g) Assegurar a administração do património, elaborar e manter actualizado o respectivo inventário, bem como zelar pela conservação, segurança e manutenção das instalações, parque automóvel, equipamentos e sistemas de comunicação;

h) Assegurar o controlo de gestão de fundos permanentes atribuídos ao serviço e das respectivas reposições;

i) Arrecadar e remeter à Direcção dos Serviços de Finanças as receitas, emolumentos, taxas e multas.

2. A Divisão Administrativa e Financeira compreende:

a) O Sector de Apoio ao Fundo de Turismo;

b) A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;

c) A Secção de Aprovisionamento e Contabilidade.

Artigo 16.º

(Sector de Apoio ao Fundo de Turismo)

Compete, designadamente, ao Sector de Apoio ao Fundo de Turismo:

a) Preparar a proposta de orçamento privativo do Fundo de Turismo, assegurar a sua execução elaborar a respectiva conta de gerência;

b) Efectuar a contabilidade do Fundo de Turismo, garantindo a actualização permanente dos registos básicos e a remessa periódica dos respectivos elementos informativos às entidades competentes;

c) Assegurar a administração do património e elaborar e manter actualizado o respectivo inventário;

d) Executar as tarefas de expediente geral e arquivo referentes ao Fundo de Turismo.

Artigo 17.º

1. Compete, designadamente, ao CAT:

a) Promover e apoiar a realização de reuniões, exposições, festivais e outros eventos de interesse turístico;

b) Cooperar com organismos internacionais congéneres, tendo em vista a troca de informação técnica;

c) Coordenar as actividades a desenvolver nas diversas áreas nele integradas, nomeadamente no funcionamento dos museus.

2. O CAT compreende o Museu do Grande Prémio e o Museu do Vinho, equiparados a sectores.

3. As normas sobre o funcionamento do CAT são aprovadas por despacho do Governador.

1. Podem ser constituídas equipas de projecto para a realização de eventos específicos, nomeadamente:

a) Grande Prémio de Macau;

b) Corridas de Barcos-Dragão;

c) Miss Macau;

d) Festival de Fogo-de-Artifício.

2. Aos chefes de projecto cabe a orientação e coordenação do trabalho desenvolvido pelas equipas de projecto.

3. O âmbito, objecto, prazo de execução e cobertura orçamental dos projectos, bem como a remuneração dos chefes de projecto, e de outros elementos da equipa são fixados por despacho do Governador.

(Consultores técnicos)

A DST pode recorrer, em Macau ou no exterior, ao serviço de consultores técnicos, no regime legal de aquisição de serviços, a autorizar pelo Governador, sob proposta do director dos Serviços de Turismo.

(Quadro)

O quadro de pessoal da DST é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

1. Ao pessoal da DST aplica-se o regime geral da função pública e demais legislação aplicável.

2. A DST pode admitir pessoal em regime de contrato de direito privado para a realização das acções constantes do plano de actividades aprovado superiormente, bem como para as representações do turismo de Macau no exterior.

1. O pessoal do quadro da DST transita para os lugares do quadro anexo ao presente diploma na carreira, categoria e escalão que detém sem alteração da forma de provimento.

2. O pessoal contratado transita para a nova estrutura mediante averbamento no respectivo instrumento contratual, mantendo a sua situação jurídico-funcional.

3. Os actuais director e subdirectores transitam para os lugares do quadro com a mesma designação, previstos no mapa anexo ao presente diploma.

4. As transições a que se referem os números anteriores operam-se por lista nominativa, aprovada por despacho do Governador, independentemente de quaisquer formalidades, salvo publicação em Boletim Oficial.

5. O tempo de serviço prestado pelo pessoal que transita nos termos dos n.os 1 e 2 conta, para todos os efeitos legais, como prestado na carreira, categoria e escalão para que se opera a transição.

(Concursos)

Mantêm-se válidos os concursos abertos antes da entrada em vigor do presente diploma.

(Encargos financeiros)

Os encargos resultantes da execução do presente diploma são suportados por conta das dotações atribuídas à DST e por quaisquer outras que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.

(Revogações)

São revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.º 66/88/M, de 1 de Agosto;

b) Portaria n.º 70/90/M, de 26 de Fevereiro;

c) Decreto-Lei n.º 47/93/M, de 6 de Setembro.

Artigo 26.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 19 de Setembro de 1995.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

Mapa Anexo

Quadro de Pessoal da DST

a) Lugares a extinguir quando vagarem.