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Deliberação n.º 5/2003/Plenário

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 13 de Outubro de 2003:

Lao Kei Heng - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de auxiliar qualificado, 3.º escalão, índice 150, nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1 e 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Novembro de 2003.

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Outubro de 2003:

É aprovada a alteração do n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato promessa de subarrendamento, celebrado em 26 de Junho de 1998 entre a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., e a Efacec Oriente Lda., referente ao Lote D1b, sito junto à Estrada Seac Pai Van, de que é titular a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002, parcialmente alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2003, e actualmente subarrendado ao Laboratório Farmacêutico Alemão (Macau) Lda., por cessão da anterior subarrendatária Efacec Oriente Lda., passando o n.º 1 da referida cláusula 3.ª a ter a seguinte redacção:

"1. O terreno é aproveitado exclusivamente com a construção de um bloco (fabril e escritório), para produção de medicamentos e outros produtos medicinais, a explorar directamente pela subarrendatária.".

Para efeitos do n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato de concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do terreno situado na ilha de Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van - de que é titular a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., por Despacho do SOPT n.º 49/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2002, II Série, de 26 de Junho, parcialmente alterado pelo Despacho do SOPT n.º 28/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2003, II Série, de 23 de Abril - é aprovado o contrato promessa de subarrendamento do terreno designado por Parcela G1, celebrado a 11 de Setembro de 2003, entre a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda. e a Long U Indústrias, Limitada.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Outubro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

GABINETE DO SECRET�RIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Outubro de 2003:

Licenciado Carlos Fernando de Abreu �vila - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 1 de Dezembro de 2003.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 20 de Outubro de 2003. - A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

GABINETE DO SECRET�RIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Setembro de 2003:

Licenciada Hong Wai - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora deste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.os 1, 2 e 4, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 1 de Dezembro de 2003.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 20 de Outubro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 7 de Outubro de 2003:

Joana Maria da Costa, oficial administrativo principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, deste Comissariado - concedida a licença sem vencimento de curta duração, de 3 de Novembro de 2003 a 30 de Junho de 2004, inclusive, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, e 136.º, alínea a), 137.º e 139.º do ETAPM, em vigor.

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Comissariado da Auditoria, aos 24 de Outubro de 2003. - A Directora da DSAG, Au Vai Va.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deliberação n.º 5/2003/Plenário

O lançamento para o espaço da primeira nave espacial chinesa tripulada, a Shenzhou V, que após efectuar catorze órbitas à Terra aterrou em segurança, constituiu um enorme sucesso e permanecerá como o início de uma nova era, que se deseja plena de êxito, para o programa espacial chinês.

Face a este feito memorável, a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aprova, nos termos do artigo 51.º do Regimento, um voto de congratulação, felicitando calorosamente o Governo Popular Central, o Tenente-Coronel Yang Liwei e todos os trabalhadores que participaram e contribuíram para o êxito da missão espacial da nave Shenzhou V.

Aprovada em 16 de Outubro de 2003.

Publique-se.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Extractos de deliberações

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publicam-se as alterações do orçamento privativo da Assembleia Legislativa, para o ano económico de 2003, autorizadas por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 10 de Outubro do mesmo ano:

3.ª alteração do orçamento privativo, referente ao ano de 2003

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 15 de Outubro de 2003. - A Secretária-Geral, Celina Silva Dias Azedo.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 10 de Outubro de 2003, e por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Outubro do mesmo ano:

Licenciados Li Hanlin, Liu Dexue, Sun Tongpeng e Zheng Wei - contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores assessores, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 11/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Dezembro de 2003, mantendo-se todos os direitos e regalias inerentes ao anterior vínculo contratual.

Zhao Hongying - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 de Janeiro de 2004, mantendo-se em vigor as demais condições contratuais.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 16 de Outubro de 2003. - A Secretária-Geral, Celina Azedo.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 16 e 22 de Outubro de 2003, respectivamente:

Lee Veng In, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete - renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Novembro de 2003.

Lao Kok Wai, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete - alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão da referida categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Outubro de 2003.

Por despacho do presidente, de 23 de Outubro de 2003:

Cheong Iok Chio, intérprete-tradutor principal, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2003, II Série, de 8 de Outubro - nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Outubro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Pedro Tang.

DELEGAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU EM PEQUIM

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 15 de Outubro de 2003:

Chok Man Kong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, desta Delegação - renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2003.

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Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, aos 20 de Outubro de 2003. - O Chefe da Delegação, Ng Pak Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 28 de Agosto de 2003:

Leong Kam Tak - contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Outubro de 2003.

Por despacho do signatário, de 3 de Outubro de 2003:

Lao Chan Hung - renovado o seu contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do mesmo contrato com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Novembro de 2003.

Por despachos do director, substituto, de 7 de Outubro de 2003:

Leong Mui aliás Teresa Leong, e Lei Kam Meng - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Novembro de 2003.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 21 de Outubro de 2003. - O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Setembro de 2003:

Licenciada Patrícia Fialho Pereira Janeiro Lobo Vilela, técnica superior assessora, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços - renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Outubro de 2003.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 22 de Outubro de 2003. - O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 20 de Outubro de 2003:

Loi Kuai Mui, operário qualificado, 3.º escalão, e Tai Sai Va, operário semiqualificado, 4.º escalão, assalariados, desta Imprensa - renovados os respectivos contratos, por mais um ano, para exercerem as mesmas funções, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 e 15 de Novembro de 2003, respectivamente.

Che I Wo, operário semiqualificado, 5.º escalão, assalariado, desta Imprensa - renovado o respectivo contrato, por mais um ano, para exercer as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), 28.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Novembro de 2003.

Rectificação

Por ter saído inexacto o artigo décimo quinto do estatuto da "Associação dos Operários de Missangas, Bordados, Artigos Plásticos e Ferragens de Macau", publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2003, II Série, de 17 de Setembro, a páginas 4904, se rectifica:

Onde se lê: "一、監事會由會員大會選出二至五人之單數組成，…… "

deve ler-se: "一、監事會由會員大會選出三至五人之單數組成，…… ".

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Imprensa Oficial, aos 29 de Outubro de 2003. - O Administrador, António Martins.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Lista nominativa do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia que transita, nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2003, de 23 de Junho, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2003, I Série:

(Aprovada pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Outubro de 2003)

a) Exerce funções de Secretária para a Administração e Justiça;

b) Exerce, em comissão de serviço, o cargo de assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;

c) Exerce, em comissão eventual de serviço, funções de secretário-geral do Conselho Geral do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial - Macau, S.A.R.L. (World Trade Center Macau, S.A.R.L.);

d) Exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão da Licenciamento Industrial e Gestão de Incentivos, sem lugar de origem no quadro;

e) Exerce funções no Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, em regime de requisição;

f) 4 lugares a extinguir quando vagarem;

g) Exercem, em missão oficial de serviço, na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia;

h) Pessoal supranumerário (Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho);

i) Exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria do Instituto Politécnico de Macau;

j) Exerce, em comissão de serviço, o cargo de técnico agregado no Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;

k) Exerce funções no IPIM, em regime de requisição;

l) Exerce funções no Gabinete do Procurador, em regime de comissão de serviço;

m) Exerce funções no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, em regime de comissão de serviço;

n) Exerce, em comissão de serviço, funções de secretário pessoal do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;

o) Lugares a extinguir quando vagarem.

Lista nominativa do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia que transita, nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2003, de 23 de Junho, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2003, I Série:

(Aprovada pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Outubro de 2003)

d) Exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Licenciamento Industrial e Gestão de Incentivos, sem lugar de origem no quadro;

p) Licença especial (D.L. n.º 89-G/98, de 13 de Abril).

Lista nominativa do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia que transita, nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2003, de 23 de Junho, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2003, I Série:

(Aprovada pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Outubro de 2003)

q) Aposentado, encontra-se a exercer funções nos termos do artigo 268.º do ETAPM, em vigor.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Lista nominativa do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia que transita, nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2003, de 23 de Junho, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2003, I Série:

(Aprovada pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Outubro de 2003)

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Setembro de 2003:

Lam Kam Ha, auxiliar, 3.º escalão - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 130, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 3, alínea b), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Outubro de 2003:

Autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, a atribuição do incentivo fiscal previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea d), do citado diploma, à "Fábrica de Malhas Universal, Limitada", a saber:

Redução de 50% do imposto de selo devido pela aquisição da fracção "A8" do 8.º andar do edifício industrial Tai Peng, bloco I, sito no Istmo de Ferreira do Amaral, n.os 101-105A.

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Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 16 de Outubro de 2003:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro - autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Agência de Transportes e Navegação Concord Express (Macau), Limitada, licença n.º 19/1996.

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Por despachos do director, substituto, dos Serviços, de 22 de Outubro de 2003:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro - autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária das seguintes empresas:

Agência de Navegação Internacional Limitada, licença n.º 11/1996;

Agência de Navegação Welvin Limitada, licença n.º 51/1996.

Declaração

Nos termos dos artigos 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, e 5.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugados com os artigos 3.º e 24.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 15/2003, de 23 de Junho, publica-se a lista do pessoal que regressou para o quadro de pessoal destes Serviços:

* Por despacho de 20 de Agosto de 2003, progrediu para técnico superior assessor, 2.º escalão, a partir de 15 do mesmo mês e ano.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 23 de Outubro de 2003. - O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Outubro de 2003. - O Director dos Serviços, Carlos F. A. �vila.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTAT�STICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Setembro de 2003:

Tam Chun Kit, Lam Pou Cheng e Lei Vai Peng, técnicos superio-res de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 3.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2003, II Série, de 10 de Setembro - nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, o primeiro mantém-se na situação de supranu-merário.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 16 de Outubro de 2003. - A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 17 de Julho de 2003:

Henrique Luís Gonçalves de Almeida - renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 1 de Outubro 2003, como técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, conjugado com o artigo 3.º, n.º 3, e respectivo anexo II (n.º 2), da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais condições contratuais.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 e 25 de Agosto de 2003, respectivamente:

Cheong Weng I - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2003.

Leong Soi Man - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Setembro de 2003:

Kong Iun Choi - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Novembro de 2003.

Hon Vun Vai aliás Elsa Hon - contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 24 de Setembro de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Setembro de 2003:

Lam Heng Lon - renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estudos destes Serviços, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 13 de Dezembro de 2003.

Maria Margarida Leong aliás Leong Chuk Leng, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 34/2003, II Série, de 20 de Agosto - nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 e 30 de Setembro de 2003:

Leong Weng Keong - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Novembro de 2003.

Os trabalhadores, abaixo mencionados - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para exercerem as funções a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Kong Chi Hong, como adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, a partir de 25 de Novembro de 2003;

António da Cruz, como técnico auxiliar principal, 1.º escalão, índice 265, a partir de 28 de Novembro de 2003;

Leong Ion In e Lam Sio Fong, como auxiliares, 6.º escalão, índice 150, a partir de 13 e 15 de Dezembro de 2003, respectivamente.

Por despacho do director dos Serviços, de 10 de Outubro de 2003:

Wong Oi Yan - rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Novembro de 2003.

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Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 23 de Outubro de 2003. - O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 e 20 de Outubro de 2003, respectivamente:

1. João Machado, investigador principal, 3.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 3488-6, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Outubro de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 420, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chong Peng Kit, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 10092-7, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação obrigatória por acidente em serviço - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Maio de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 260, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1, 2 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea b), ambos do referido estatuto, como se contasse 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 2 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 22 de Outubro de 2003. - A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Setembro de 2003:

Fernando de Oliveira Pinto Fernandes - celebrado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para desempenhar funções de assessoria técnica no CPSP, nos termos do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, a partir de 1 de Outubro de 2003.

Por despacho do signatário, de 16 de Setembro de 2003:

Chan Hon Chao, operário qualificado, 5.º escalão, assalariado, destes Serviços - caducado o contrato, terminando o vínculo nesta Direcção de Serviços, a partir de 9 de Outubro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Outubro de 2003:

Hoi Yin King - contratado por assalariamento, em regime de estágio, por um período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 27 de Outubro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Outubro de 2003:

Cheang Hoi Lok, técnico superior de 1.ª classe, de nomeação definitiva, do quadro destes Serviços - exonerado, a seu pedido, a partir de 21 de Outubro de 2003.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 22 de Outubro de 2003. - O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

CORPO DE POL�CIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do comandante, substituto, de 13 de Outubro de 2003:

Lio Ut Heng, guarda n.º 110 971, deste Corpo de Polícia - exonerado do seu cargo para que havia sido nomeado por despacho de 16 de Maio de 1997, visado pelo Tribunal de Contas em 4 de Julho do mesmo ano, publicado no Boletim Oficial n.º 30/97, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 28 de Outubro de 2003.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 14 de Outubro de 2003. - O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.

POL�CIA JUDICI�RIA

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Setembro de 2003:

António Luís Mota e Cristiano Xavier Pereira - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, e segundo-oficial, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Outubro e 1 de Novembro de 2003, respectivamente.

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Polícia Judiciária, aos 20 de Outubro de 2003. - O Director, Wong Sio Chak.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Julho de 2003:

Lao Weng I - contratada além do quadro, pelo período de um ano, como interna do internato complementar, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Outubro de 2003.

Por despachos do director dos Serviços, de 1 de Setembro de 2003:

Wong Chi Peng e Lai Fong I - contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como médicos não diferenciados, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Outubro de 2003.

Chio Mio I, enfermeira, 1.º escalão, assalariada, destes Serviços - celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de seis meses, na mesma categoria e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2003.

Por despachos do director dos Serviços, de 30 de Setembro de 2003:

Simão Chau e Lei Lai Heng, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, a que se refere a lista publicada no Boletim Oficial n.º 37/2003, II Série, de 10 de Setembro - nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Outubro de 2003:

Licenciadas Hui Ping e Maria Noémia Marques Rodrigues - renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como directora do Centro de Transfusões de Sangue e chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos, respectivamente, destes Serviços, ao abrigo dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 1 de Dezembro de 2003.

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Outubro de 2003:

José Manuel Choi, Chan Chek Chun e Leong Veng Seng, classificados do 1.º ao 3.º lugares, respectivamente, no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, a que se refere a lista publicada no Boletim Oficial n.º 39/2003, II Série, de 24 de Setembro - nomeados, definitivamente, assistentes de informática especialistas, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 16 de Outubro de 2003:

Wong Weng Man e Ngan Chi Kok - concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1217 e M-1218.

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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Policlínico OKIN - 2.ª consulta externa, situada na Est. Governador Albano Oliveira, n.º 38, edifício Mei Tak Kok, bloco 6, r/c - AP, Taipa, Macau, alvará n.º AL-0033/1.

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Ung Mei Si - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeira, licença n.º E-1287.

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Cheang Wang Chi - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-0927.

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Wong Wai - suspenso, a seu pedido, por um ano, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1168.

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Wong Weng I - cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de técnica de laboratório, licença n.º T-0003.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 20 de Outubro de 2003:

Chang Tam Fei - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1136.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 21 de Outubro de 2003:

Ma Wai Kuan - concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1219.

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Serviços de Saúde, aos 23 de Outubro de 2003. - O Subdirector dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a alteração orçamental ao orçamento individualizado do Grande Prémio de Macau de 2003, autorizada por despacho de 24 de Outubro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Orçamento individualizado do Grande Prémio de Macau

"02-03-08-02-01"

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Outubro de 2003. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, João Manuel Costa Antunes. - Os Vogais, Leong Pou Fong - Lei Tin Sek.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Outubro de 2003:

Chen Lik - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de assistente de relações públicas principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Novembro de 2003.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 21 de Outubro de 2003. - A Directora dos Serviços, substituta, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Agosto de 2003:

Wong Tak Ian - contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Outubro de 2003.

Por despacho do presidente do Instituto, de 22 de Setembro de 2003:

Chan Mei Chao - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Novembro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Setembro de 2003:

Paula Antonia Mendonça Teixeira do Carmo - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 de Novembro de 2003.

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Instituto de Acção Social, aos 24 de Outubro de 2003. - O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Outubro de 2003:

Chu Yiu On, técnico superior assessor, da DSEJ - prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para continuar a exercer funções nesta Universidade, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Outubro de 2003.

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Universidade de Macau, aos 22 de Outubro de 2003. - O Administrador, Lat Iat Long.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOF�SICOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Setembro de 2003:

Vong Va Pan - revogado o despacho de 4 de Março de 2003, referente ao contrato em regime de estágio como observador meteorológico, nestes Serviços, e renovado o seu contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do mesmo contrato com referência à categoria de técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 1 de Setembro de 2003.

O presente despacho retroage os seus efeitos a 4 de Março de 2003.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 23 de Outubro de 2003. - O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Setembro de 2003:

Licenciada Kuoc Vai Han e mestre Lei Kit U - nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Promoção e Gestão Habitacional e chefe do Departamento de Financiamento, Gestão e Administração Patrimonial, respectivamente, deste Instituto, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 29 de Outubro de 2003.

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Instituto de Habitação, aos 13 de Outubro de 2003. - O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.

CONSELHO DO AMBIENTE

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se uma alteração orçamental do orçamento privativo de 2003 do Conselho do Ambiente, autorizada por despacho de 17 de Outubro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

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Conselho do Ambiente, aos 21 de Outubro de 2003. - A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.