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Decreto-Lei n.º 53/90/M

Decreto-Lei n.º 53/90/M

de 17 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 5/89/M, de 23 de Janeiro, aprovou o Regulamento de Tipologia e Características Técnicas de Veículos Pesados de Passageiros.

Tendo-se constatado, porém, que a fórmula constante da alínea o) do artigo 1.º do referido regulamento foi publicada com inexactidão relativamente ao texto original;

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º A fórmula constante da alínea o) do artigo 1.º do Regulamento de Tipologia e Características Técnicas de Veículos Pesados de Passageiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/89/M, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos desde 23 de Janeiro de 1989.

Aprovado em 11 de Outubro de 1989.

Publique-se.

O Governador, Carlos Montez Melancia.