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Decreto-Lei n.º 55/91/M

Decreto-Lei n.º 55/91/M

de 25 de Novembro

Considerando que é necessário e conveniente definir as normas respeitantes às habilitações próprias para a docência das diferentes disciplinas do ensino secundário luso-chinês, que constitui a via do ensino oficial em língua veicular chinesa, e interessando dotar de maior estabilidade a situação dos docentes deste ensino;

Considerando o disposto na Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, que estabelece o quadro geral do sistema de ensino de Macau, em especial o disposto no n.º 3 do artigo 25.º;

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º Entende-se por habilitação própria para a docência no ensino secundário oficial em língua veicular chinesa, a habilitação académica que confira formação científica nas disciplinas e especialidades do ensino secundário.

Art. 2.º A especificação das referidas habilitações consta do mapa anexo a este diploma.

Art. 3.º - 1. São consideradas como habilitações próprias para a docência no ensino secundário oficial de língua veicular chinesa, outros cursos não referidos no mapa anexo a este diploma, que como tal venham a ser considerados por despacho do Governador, sob proposta da Direcção dos Serviços de Educação.

2. Os despachos do Governador proferidos ao abrigo do disposto no número anterior só produzem efeitos depois de publicados no Boletim Oficial.

Art. 4.º- 1. Os interessados em exercerem a docência e cujos cursos não tenham sido ainda considerados como habilitação própria, devem submeter os seus pedidos, para análise dos respectivos planos de estudo e programas, ao director dos Serviços de Educação, em requerimento dirigido ao Governador, do qual conste:

a) Identificação completa e endereço do requerente;

b) Certificado de habilitação académica, com a respectiva classificação, devidamente autenticado, bem como toda a informação disponível sobre o curso que possui, nomeadamente planos de estudo e programas;

c) Certificado de habilitações imediatamente precedentes;

d) Documento autêntico que ateste a residência no Território, indicando desde quando tal se verifica.

2. Os despachos do Governador exarados no requerimento referido no n.º 1 só produzem efeitos depois de publicados no Boletim Oficial.

Art. 5.º - 1. E A ordenação das habilitações é feita por escalões, que constituam prioridades na selecção dos docentes.

2. Dentro de cada escalão, a indicação das habilitações é feita por simples ordem alfabética, não representando qualquer prioridade.

Art. 6.º O estabelecido neste diploma produz efeitos exclusivamente para provimento na carreira docente.

Aprovado em 15 de Novembro de 1991.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.

Mapa anexo a que se refere o artigo 2.º

Habilitações próprias para a docência no Ensino Secundário em língua veicular chinesa

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(a) Desde que os candidatos sejam provenientes dos departamentos de estudos clássicos das Faculdades de Letras;

(b) Desde que os respectivos titulares comprovem aprovação em:

2 cadeiras anuais de linguística portuguesa;

2 cadeiras anuais de literatura portuguesa;

Outras que os Conselhos Científicos atestem como equivalentes;

(c) Desde que os respectivos titulares comprovem aprovação em três disciplinas de língua inglesa;

(d) Desde que dos respectivos cursos constem as disciplinas de Contabilidade Geral, Contabilidade Analítica e Fiscalidade ou outras declaradas equivalentes pelos Conselhos Científicos.