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Legislação de Macau
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Decreto-Lei n.º 60/97/M

Decreto-Lei n.º 60/97/M

de 29 de Dezembro

Reconhece-se a necessidade de actualizar a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.

Nestes termos:

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

( Objecto )

É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presente decreto-lei.

Artigo 2.º

( Revogação )

É revogado o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.

Artigo 3.º

( Entrada em vigor )

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998.

Aprovado em 18 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

Anexo ao Decreto-Lei n.º 60/97/M, de 29 de Dezembro

Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

No. Designação Patacas
 Taxas  
I. De natureza administrativa
A - CONCESSÃO DE REDE OU ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
    A.1 - Autorização Governamental
1000 A.1.1.- Análise de pedido de concessão 380
1005 A.1.2.- Análise de pedido de alteração 290
1010 A.1.3.- Emissão de Autorização Governamental 126
    A.2.- Autorização Temporária
1015 A.2.1.- Análise de pedido de concessão 380
1020 A.2.2.- Emissão de Autorização Temporária 126
    A.3.- Licença de Estação
1025 A.3.1.- Emissão 60****
1030 A.3.2.- Alteração (20) 30****
1035 A.3.3.- Renovação 30****
1040 A.3.4.- Temporária 60****
B – RESPONSÃVEL TÉCNICO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
1045 B.1.- Análise de pedido de inscrição 357
1050 B.2.- Certificado de Inscrição 250
1055 B.3- Inscrição anual (1) 1740
C - RÃDIO-OPERADOR
C.1.- AMADOR
C.1.1- Exame para Rádio-Operador
1060 C.1.1.1- Pedido de admissão 240
1065 C.1.1.2- Diploma de Rádio-Operador 180
1070 C.1.1.3- Certidão de Aprovação 60
C.1.2- Carta de Rádio-Operador
1075 C.1.2.1- Emissão 60
1080 C.1.2.2- Renovação 50
1085 C.1.2.3- Averbamento 50
C.1.3- Processo de Equivalência
1090 C.1.3.1- Análise de pedido 240
1095 C.1.3.2- Certidão de Equivalência 60
C.1.4- Indicativo de Chamada
1100 C.1.4.1- Escolha 750
1105 C.1.4.2- Reserva 305
    C.2- PROFISSIONAL
    C.2.1- Exame para Rádio-Operador
 
1110 C.2.1.1- Pedido de Admissão 380
1115 C.2.1.2- Diploma de Rádio-Operador 285
1120 C.2.1.3- Certidão de Aprovação 95
    C.2.2- Carta de Rádio-Operador
1125 C.2.2.1- Emissão 95
1130 C.2.2.2- Renovação 79
1135 C.2.2.3- Averbamento 79
    C.2.3- Processo de Equivalência
1140 C.2.3.1- Análise de pedido 380
1145 C.2.3.2- Certidão de Equivalência 95
D – HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
    D.1- Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance ( quando aplicável )
1150 D.1.1- Análise de pedido 50***
1155 D.1.2- Certificado do Homologação 50
    D.2- Outros equipamentos de radiocomunicações
1160 D.2.1- Análise de pedido 350
1165 D.2.2- Certificado de Homologação 100
E – COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
E.1- Detenção de Equipamento
1170 E.1.1- Análise de pedido 357
1175 E.1.2- Licença de Detenção 126
1180 E.1.3- Livro de Registo 189
E.2- Ensaio de Equipamento
1185 E.2.1- Análise de pedido 357
1190 E.2.2- Licença de Ensaio 189
F- SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA
F.1- Pedido de constituição de Servidão
1195 F.1.1- Análise de pedido 630
1200 F.1.2- Certificado de Servidão Radioeléctrica 189
G.- DIVERSOS
1205 G.1- Instrução de processo a pedido do requerente 430
1210 G.2- Reprodução, em fotocópia, de processo 250
1215 G.3- Emissão de Segunda Via 126
II - De natureza exploratória (2)
A - SERVIÇOS PRIVATIVOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
A.1- AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
A.1.1- Móvel Aeronáutico
A.1.1.1- Estação Aeronáutica
1220 A.1.1.1.1- Canais de utilização comum: 1440
 Comunicações de perigo e de segurança, etc...  
 (Indepentemente do número de frequências de operação)  
1225 A.1.1.1.2- Canal privativo 1150
A.1.1.2- Estação de Aeronave
1230 A.1.1.2.1- Canais de utilização comum:
Comunicações de perigo e de segurança, etc...
(Indepentemente do número de frequências de operação)		 1440
1235 A.1.1.2.2- Canal Privativo 500
A.1.2- Amador
1240 A.1.2.1- Estação de Amador
(Independentemente das faixas de operação)		 170
A.1.3- Amador por Satélite
1245 A.1.3.1- Estação de Amador
(Independentemente das faixas de operação)		 192
A.1.4- Fixo
A.1.4.1- Ponto a Ponto
A.1.4.1.1- Estação Fixa (3)
1250 A.1.4.1.1.1- Classe “A†f £ 30 Mhz 2268
A.1.4.1.1.2- Classe “B†30 MHz <= f <= 1000 Mhz
1255 A.1.4.1.1.2.1- Classe “B1†1356
1260 A.1.4.1.1.2.2- Classe “B2â€(4)  
1265 A.1.4.1.1.3- Classe “C†> 1GHz Df(MHz)x504
A.1.4.2- Ponto a Multiponto
1270 A.1.4.2.1- Estação Central 1356
1275 A.1.4.2.2- Estação Periférica 672
A.1.5 - Fixo por Satélite
A.1.5.1- Estação Terrena (5) (6)
A.1.5.1.1- Fonia, texto, fax e dados
1280 A.1.5.1.1.1- Classe “D†n<=1
2172    
1285 A.1.5.1.1.2- Classe “E†1<n<=12 8856
1290 A.1.5.1.1.3- Classe “F†n<=1 33456
A.1.5.1.2- Video e Som (Televisão)
A.1.5.1.2.1- Classe “G†n<=1
1295 A.1.5.1.2.1.1- Serviço Permanente 31872
1300 A.1.5.1.2.1.2- Serviço Esporádico 15936
A.1.6- Móvel Terrestre
A.1.6.1- Sistemas Convencionais
1305 A.1.6.1.1- Estação Base (com função de repetidor) 1200 ***
1310 A.1.6.1.2- Estação Base (sem função de repetidor) 864 ***
A.1.6.1.3- Estação Móvel
1315 A.1.6.1.3.1- “Simplex†360 ***
1320 A.1.6.1.3.2- “Half-duplex†384 ***
  (por cada par de frequências de operação)  
A.1.6.1.4- Estação Portátil
1325 A.1.6.1.4.1- “Simplex†432 ***
1330 A.1.6.1.4.2- “Half-duplex†456 ***
  (por cada par de frequência de operação)  
A.1.6.2- Sistema de Troncas (7)
1335 A.1.6.2.1- Estação Base
(com função de repetidor)		 Df (kHz) x 120
1340 A.1.6.2.2- Estação Base
(sem função de repetidor)
(Independentemente do número de frequências de operação)		 600
1345 A.1.6.2.3- Estação Móvel
(Independentemete do número de frequências de operação)		 480
1350 A.1.6.2.4- Estação Portátil
(Independentemete do número de frequências de operação)		 540
A.1.6.3 - Sistemas para Reportagens de Radiodifusão
A.1.6.3.1 - Estação base
1355 A.1.6.3.1.1- Programas Radiofónicos 2592
1360 A.1.6.3.1.2- Programas de Televisão 8640
        A.1.6.3.2- Estação Móvel
1365 A.1.6.3.2.1- Programas Radiofónicos 1296
1370 A.1.6.3.2.2- Programas de Televisão 4320
      A.1.7- Radiodifusão
        A.1.7.1- Estação de Radiodifusão Sonora (8)
          A.1.7.1.1- Faixa (526.5 KHz – 1606.5 Khz)
1375 A.1.7.1.1.1- Classe “H†P <= 1KW 4488
1380 A.1.7.1.1.2- Classe “I†1KW <  P <= 10KW 9012
1385 A.1.7.1.1.3- Classe “J†10KW <  P <= 100KW 18012
1390 A.1.7.1.1.4- Classe “L†P > 100KW 36012
          A.1.7.1.2 - Faixa (87 Mhz - 108mhz)
1395 A.1.7.1.2.1- Classe “M†P <= 100KW 4488
1400 A.1.7.1.2.2- Classe “N†100W <  P <= 1KW 9012
1405 A.1.7.1.2.3- Classe “O†1KW <  P <= 10KW 18012
1410 A.1.7.1.2.4- Classe “P†P > 10KW 36012
        A.1.7.2- Estação de Radiodifusão Televisiva (8)
1415 A.1.7.2.1- Classe “Q†P <= 10W 9012
1420 A.1.7.2.2- Classe “R†10W < P <= 100W 18012
1425 A.1.7.2.3- Classe “S†100W < P <= 1KW 27012
1430 A.1.7.2.4- Classe “T†P > 1KW 45012
      A.1.8- Móvel Marítimo
        A.1.8.1- Estação Costeira ou em Terra
1435 A.1.8.1.1- Canais de utilização Comum
Emergência, Operações Portuárias, etc...
Emergência, Operações Portuárias, etc...
(Independentemete do número de frequências de operação)		 1440
1440 A.1.8.1.2- Canal Radiotelefónico Privativo 1200
1445 A.1.8.1.3- Canal Radiotelegráfico Privativo 300
      A.1.8.2- Estação de Embarcação
1450 A.1.8.2.1- Canais de Utilização Comum
Emergência, Operações Portuárias, etc...
(Independentemete do número de frequências de operação)		 1400
1455 A.1.8.2.2- Canal Radiotelefónico Privativo 528
1460 A.1.8.2.3- Canal Radiotelegráfico Privativo 156
      A.1.9- Radionavegação
1465 A.1.9.1- Estação de Radionavegação Marítima 1440
1470 A.1.9.2- Estação de Radionavegação Aeronáutica 1440
      A.1.10- Radiolocalização
1475 A.1.10.1- Estação Terrestre de Radiolocalização 3024
1480 A.1.10.2- Estação Móvel de Radiolocalização 3024
      A.1.11- Auxiliares de Meteorologia
1485 A.1.11.1- Radiossonda 432
      A.1.12- Meteorologia por Satélite
1490 A.1.12.1- Estação Terrena 864
      A.1.13-Chamada de Pessoas
        A.1.13.1- Exterior
1495 A.1.13.1.1- Estação Base 5436
1500 A.1.13.1.2- Estação Móvel ou Portátil 320
        A.1.13.2- Interior (Indução)
1505 A.1.13.2.1- Estação Base 1356
1510 A.1.13.2.2- Estação Móvel ou Portátil 192
      A.1.14- Rádio Pessoal
1515 A.1.14.1- Estação de Rádio Pessoa 360
      A.1.15- Outros Serviços não Especificados
1520 A.1.15.1- Estação de Terra (não móvel) 1272
1525 A.1.15.2- Estação Móvel 624
1530 A.1.15.3- Estação Portátil 840
    A.2- AUTORIZAÇÃO TEMPORÃRIA
1535 A.2.1- Estação Temporária (9) 1/6Te
B – SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA (10)
    B.1- Chamada de Pessoas
      B.1.1- Serviço Territorial
1540 B.1.1.1- Estação Base 3480
1545 B.1.1.2- Estação Móvel ou Portátil (11)
(por estação e independentemente do número de frequências de operação)		 84 **
    B.2- Chamada de Pessoas
      B.2.1- Serviço Itinerante
1550 B.2.1.1- Estação Base 5184
1555 B.2.1.2- Estação Móvel ou Portátil (11)
(por estação e independentemente do número de frequências de operação)		 108
    B.3- Telefónico Móvel Terrestre (7)
      B.3.1- Estação Base
1560 B.3.1.1- Com P.A.R. <= 10W Df(kHz)x48 ***
1563 B.3.1.2- Com P.A.R. > 10W Df(kHz)x60 ***
    B.3.2- Estação Móvel ou Portátil (por estação e independentemente do número de frequências de operação)
1565 B.3.2.1- Serviço Local 228 ***
1570 B.3.2.2- Serviço itinerante(12)
(por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)		 0,30
1571  B.3.2.3 - Cartões SIM pré-pagos  10% do valor facial do cartão ou do montante da recarga *****
1575 B.3.3- Serviço temporário local (9)
(por mês ou fracção)		 1/6 Te
1580 B.3.4- Amplificador de célula
(Independentemente da largura da faixa de operação)		 3000 ***
1583 B.3.5- Estação de protecção 1200
    B.4- Móvel Terrestre (7) (Sistema de Toncas)
1584 B.3.6 - Número especial do serviço telefónico móvel digital (12) 2 000/número*****
1585 B.4.1- Estação Base
(com ou sem função de repetidor)		 Df(kHz)x84
1590 B.4.2- Estação Móvel ou Portátil
(por estação e independentemente do número de frequências de operação)		 492
    B.5- Lacete Local Sem Fios (7)(13)(14)
1595 B.5.1- Estação Base Df(kHz)x1200
1600 B.5.2- Estação Portátil Isenta
    B.6- Serviço de Comunicação Pessoal(7)
1601 B.6.1- Estação Base Df(kHz) x 54
 B.6.2- Estação Móvel ou Portátil
(Independentemente do número de frequências de operação)		  
1602 B.6.2.1- Serviço Local 300
1603 B.6.2.2- Serviço itinerante
(por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)		 0,20
    B.7 - Sistema de Distribuição de Microondas Ponto-Multiponto*****
1604 B.7.1 - Estação Central ou Repetidor (21)  Faixa atribuída (kHz) x 2*****
C. ESTAÇÕES DIVERSAS
1605 C.1- Estação Experimental 456
1610 C.2- Radiomicrofone 456
1615 C.3- Instalação Industrial, Científica, Médica e Outras 456
1620 C.4- Telecomando e Telecontrol 324
    C.5- Recepção Privativa de Programas de Televisão
1625 C.5.1- Estação Terrena
(Independentemente das faixas de operação)		 960 **
1630 C.5.2- Codificador ou Descodificador
(Independentemente das faixas de operação)		 1200
1635 C.6.- Radioalarmes
(Independentemente do número de frequências de operação)		 456
    C.7- Estação em Situação de Reserva (9)
1640 C.7.1- Reserva Activa (15) 1/6 Te
1645 C.7.2- Reserva Passiva 1/12 Te
1650 C.8- Repetidor Passivo 1/12 Te
D. SITUAÇÕES ESPECIAIS
1655 D.1- Utilização exclusiva de canal, simplex ou duplex, em faixas partilhadas, para além da Taxa Devida (16) N x 6000
1660 D.2- Reserva de Canal (17) 1/12 Ue
1665 D.3- Servidão Radioeléctrica 12000
III - De natureza técnica
A- ENSAIO DE HOMOLOGAÇÃO
    A.1- Equipamentos de utilização corrente
      A.1.1- Equipamentos de Amador, de Rádio Pessoal, de Telefones Sem Fios, de Lacete Local Sem Fios (privados)
        A.1.1.1- Ensaio Tipo
1670 A.1.1.1.1- Emissor/Receptor 360 ***
1675 A.1.1.1.2- Emissor ou Receptor 320 ***
        A.1.1.2- Ensaio Individual
1680 A.1.1.2.1- Emissor/Receptor 60 ***
1685 A.1.1.2.2- Emissor ou Receptor 50 ***
      A.1.2- Outros Equipamentos
        A.1.2.1- Ensaio de tipo
1690 A.1.2.1.1- Emissor/Receptor 2880
1695 A.1.2.1.2- Emissor ou Receptor 1932
        A.1.2.2- Ensaio Individual
1700 A.1.2.2.1- Emissor/Receptor 480
1705 A.1.2.2.2- Emissor ou Receptor 324
    A.2- Equipamentos de Utilização Especial
      A.2.1- Serviços de Radiodifusão, Fixo por satélite, Telefónico Móvel Terrestre,  Móvel Terrestre de Troncas
1710 A.2.1.1- Ensaio de tipo
( Consoante os trabalhos e meios envolvidos )		 1440 a 7200
1715 A.2.1.2- Ensaio individual
( Consoante os trabalhos e meios envolvidos )		 120 a 1200
    A.3- Equipamentos homologados por entidades competentes de outros territórios ou países
      A.3.1- Reconhecimento da homologação
        A.3.1.1- Homologação de tipo
1720 A.3.1.1.1- Emissor/Receptor 1440
1725 A.3.1.1.2- Emissor ou Receptor 720
A.3.1.2- Homologação Individual
1730 A.3.1.2.1- Emissor/Receptor 240
1735 A.3.1.2.2- Emissor ou Receptor 120
B- EXAME DE CANDIDATO A RÃDIO-OPERADOR
    B.1- Rádio-operador Amador
1740 B.1.1- Prova Teórica 144
1745 B.1.2- Prova Prática 144
1750 B.1.3- Prova de Morse 144
    B.2- Rádio-operador Profissional
1755 B.2.1- Prova Teórica 360
1760 B.2.2- Prova Prática 360
1765 B.2.3- Prova de Morse 360
C- VISTORIA (18)
C.1- Serviço Móvel Terrestre, Amador, Pessoal, etc.
1770 C.1.1- Vistoria Normal 120
1775 C.1.2- Vistoria Extraordinária 144
C.2- Serviços Móvel Marítimo e Aeronáutico
1780 C.2.1- Vistoria Normal 240
1785 C.2.2- Vistoria Extraordinária 288
C.3- Serviço de Radiodifusão, fixo por Satélite, Telefónico Móvel Terrestre e Móvel Terrestre de Troncas ( consoante os trabalhos e meios envolvidos )
1790 C.3.1- Vistoria Normal 120 a 6000
1795 C.3.2- Vistoria Extraordinária 144 a 3600
D- SELAGEM/DESSELAGEM (18)
    D.1- Selagem
1800 D.1.1- No Local 360
1805 D.1.2- No Laboratório dos CTT 120
D.2- Desselagem
1810 D.2.1- No Local 180
1815 D.2.2- No Laboratório dos CTT 60
E- DIVERSOS
1820 E.1- Travessia de Rua por Baixada de Antena  1200

Multa

I- DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
1825 A.1- Pagamento Fora do Prazo (19) 1/6 Id
1830 A.2- Por não Renovação da licença 400
1835 A.3- Vendas não Notificadas 400 a 2400
1840 A.4- Falsas Declarações 1500
1845 A.5- Reincidência Dobro
1850 A.6- Infracções não Especificadas 300 a 1000

II- DE NATUREZA EXPLORATÓRIA
1855 A.1- Estação não Licenciada 1500 a 15000
1860 A.2- Infracções “Muito graves†1500 a 20000
1865 A.3- Infracções “graves†1000 a 10000
1870 A.4- Infracções “leves†500 a 5000
1875 A.5- Reincidência Dobro
1880 A.6- Infracções não Especificadas 500 a 5000

NOTAS

(1) A taxa relativa à inscrição anual de um certificado de inscrição emitido no decurso do ano, é devida apenas na proporção entre o número de meses que restam para o ano terminar - considerando-se a fracção de mês, um mês completo - e a totalidade dos meses de um ano.
(2) Se não for indicado o contrário, as taxas de natureza exploratória, igualmente designadas por taxas de exploração, dizem respeito a cada estação e frequência consignada.
(3) Sendo f e Df, respectivamente, a frequência consignada e, no plano de canalização da faixa respectiva, o espaçamento entre vias adjacentes.
(4) Aplica-se para a interligação da rede telefónica pública a zonas periféricas.
(5) Conforme a ocupação do “transponder†e por frequência consignada que o identifique.
(6) Sendo “n†o número de canais de voz ou equivalente e “t†o número de “transponderâ€.
(7) Sendo Df o espaçamento entre vias adjacentes no plano de canalização da respectiva faixa.
(8) Sendo “P†a potência de radiofrequência medida à saída do emissor.
(9) Sendo “Te†a taxa de exploração anual correspondente à classe de estação licenciada.
(10) As taxas de exploração dos Serviços de Radiocomunicações de utilização pública incluem a emissão da licença de Estação, quando aplicável.
(11) A taxa de exploração aplica-se ao conjunto de estações móvel ou portáteis, independentemente das referências aos subscritores e pode ser cobrada numa base anual, semestral ou trimestral.
(12) Estes números especiais são intransmissíveis e revertem para a RAEM quando cessa a sua utilização.*****
(13) Este serviço é única e exclusivamente utilizado como uma extensão da rede pública do serviço telefónico fixo pelo respectivo operador.
(14) Só é permitida a instalação e utilização dentro dos limites de uma mesma propriedade, edifício, condomínio ou outro domínio privado, não podendo a trajectória de transmissão entre a estação base e a estação portátil atravessar, de qualquer forma, vias públicas.
(15) Só é aplicável quando as frequências consignadas à estação em situação de reserva activa forem idênticas às da estação da qual é reserva activa. Caso contrário, aplica-se a taxa normal.
(16) Sendo “N†o número de frequências consignadas à rede de radiocomunicações.
(17) Sendo “Ue†a taxa de utilização exclusiva correspondente ao número de frequências.
(18) As taxas correspondentes às Vistorias e Selagem/Desselagem de equipamentos aplicam-se a cada unidade.
(19) Sendo Id a importância em dívida independentemente de se tratar de Taxa ou Multa.
(20) Está isenta do pagamento desta taxa a substituição do cartão SIM utilizado no serviço de telecomunicações de uso público móvel terrestre, quando resultante da utilização de serviços de valor acrescentado ou do porte do número móvel de um operador para outro.****
 (21) Em caso de aumento da faixa ocupada no decurso do ano, a presente fórmula é aplicável ao cálculo da taxa respeitante à parte aumentada, na proporção entre o número de meses que restam para o ano terminar - considerando-se a fracção de mês, um mês completo - e a totalidade dos meses de um ano. As estações periféricas de recepção estão isentas do pagamento de taxa de exploração anual.*****

* As taxas referidas no números 1305 a 1330 e 1565, indicados na tabela acima foram alteradas pelo Decreto-Lei n.º107/99/M, de 12 de Dezembro. 

** As taxas referidas no números 1545 e 1625 indicados na tabela acima foram alteradas pelo Regulamento Administrativo n.º 38/2000, de 27 de Novembro.

*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 1/2001

**** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2001

*****  Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 3/2002

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