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Decreto-Lei n.º 63/92/M

Decreto-Lei n.º 63/92/M

de 31 de Agosto

Considerando a necessidade de incorporar um conjunto de receitas, cuja arrecadação deverá ultrapassar os valores inicialmente previstos;

Considerando a necessidade de reforçar e dotar algumas rubricas orçamentais da tabela de despesas do orçamento vigente (OGT 92), no sentido de, nomeadamente, propiciar a redistribuição das correspondentes receitas;

Considerando estarem, assim, criadas as condições que permitem o recurso à figura de revisão orçamental, prevista no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril;

Considerando, finalmente, a necessidade de se procederem a algumas rectificações nos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 64/91/M, de 31 de Dezembro.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º É aditada à tabela da receita do orçamento geral do Território para 1992 (OGT 92), a receita a seguir indicada, com a respectiva previsão:

11-00-00-00 Activos financeiros

11-14-00-00 Empréstimo a médio e longo prazo - Outros sectores

11-14-01-00 Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.- Amortizações $ 15 000 000,00

Art. 2.º São elevadas, nos montantes indicados, as previsões das seguintes rubricas da tabela de receita do OGT 92:

01-01-02-00 Imposto profissional $ 40 000 000,00

01-01-03-00 Contribuição predial urbana $ 10 000 000,00

01-01-04-00 Imposto complementar $ 30 000 000,00

01-01-05-01 Renda $ 230 000 000,00

01-02-02-00 Sisa $ 125 000 000,00

02-03-02-04 Selo de verba $ 7 500 000,00

02-03-02-05 Selo de conhecimento de cobrança $ 7 500 000,00

04-11-00-00 Prémios provenientes de concessões de terrenos $ 1 500 000 000,00

14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 31 000 000,00

$ 1 981 000 000,00

Art. 3.º São aditadas as seguintes rubricas de despesa à tabela económica do OGT 92:

CAP�TULO 03

Serviço de Administração e Função Pública

02-03-09-00-04 Encargos com as Eleições Locais

CAP�TULO 11

Pensões e reformas

01-04-07-00-08 Pagamento de pensões a 3 tipús (n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/92/M, de 25 de Maio)

01-04-07-00-14 Previdência social - abonos diversos

01-04-08-00-01 Padroado do Oriente - pensões de aposentação

01-04-08-00-02 Padroado do Oriente - prémio de antiguidade

01-04-08-00-03 Padroado do Oriente - subsídio de família

01-04-08-00-04 Padroado do Oriente - subsídio de 14.º mês

01-04-08-00-05 Padroado do Oriente - subsídio de Natal

CAP�TULO 12

Despesas comuns

04-01-02-00-15 Fundo de Pensões - comparticipações (anos anteriores - 1991)

04-01-03-00-02 Leal Senado - comparticipação nas receitas dos impostos directos (excesso de cobrança)

04-01-03-00-10 Câmara Municipal das Ilhas - comparticipação nas receitas dos impostos directos (excesso de cobrança)

04-01-05-00-29 Universidade de Macau

04-01-05-00-30 Instituto Politécnico de Macau

04-04-00-00-17 Contribuição do território de Macau para Organismos Internacionais

Art. 4.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, um crédito especial de $1 996 000 000,00, destinado a reforçar e dotar as seguintes rubricas da tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1992 (OGT 92):

CAP�TULO 01 - DIVISÃO 01

Governo de Macau

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 560 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 100 000,00

CAP�TULO 01 - DIVISÃO 04

Secretaria do Conselho Consultivo do Governo

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 506 070,00

CAP�TULO 01 - DIVISÃO 05

Padroado do Oriente

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 18 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 3 000,00

04-02-00-00-01 Subsídio para a manutenção do pessoal missionário, nos termos da alínea a) da regra 6.ª do artigo 1.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 4, de 28 de Junho de 1952 $ 199 920,00

04-02-00-00-02 Para pagamento de possíveis diferenças cambiais dos vencimentos dos missionários colocados na Missão de Malaca e Singapura $ 68 150,00

CAP�TULO 03

Serviço de Administração e Função Pública

02-03-09-00-04 Encargos com as Eleições Locais $ 500 000,00

04-04-00-00-01 Plano de Estudos em Portugal $ 1 212 000,00

CAP�TULO 04

Serviços de Assuntos Chineses

01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 49 400,00

01-01-02-01-02 Alunos da Escola Técnica $ 588 350,00

01-01-05-01 Salários do pessoal eventual $ 865 600,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 166 600,00

CAP�TULO 11

Pensões e reformas

01-04-03-00 Subsídio de Natal - classes inactivas $ 2 130 000,00

01-04-04-00 Pensões de aposentação e reforma $ 10 565 000,00

01-04-06-00 Pensões de sobrevivência $ 1 782 000,00

01-04-07-00-08 Pagamento de pensões a 3 tipús (n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/92M, de 25 de Maio) $ 43 320,00

01-04-07-00-14 Previdência social - abonos diversos $ 10 000,00

01-04-08-00-01 Padroado do Oriente - pensões de aposentação $ 840 000,00

01-04-08-00-02 Padroado do Oriente - prémio de antiguidade $ 153 900,00

01-04-08-00-03 Padroado do Oriente - subsídio de família $ 600,00

01-04-08-00-04 Padroado do Oriente - subsídio de 14.º mês $ 90 000,00

01-04-08-00-05 Padroado do Oriente - subsídio de Natal $ 104 000,00

CAP�TULO 12

Despesas comuns

02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 1 500 000,00

02-03-04-00 Locação de bens $ 9 430 190,00

04-01-01-00-13 Instituto Cultural de Macau $ 3 400 000,00

04-01-01-00-14 Instituto dos Desportos - subsídio anual $ 870 000,00

04-01-02-00-08 Fundo de Pensões - comparticipações $ 16 408 100,00

04-01-02-00-15 Fundo de Pensões - comparticipações (anos anteriores - 1991) $ 36 421 160,00

04-01-03-00-02 Leal Senado - comparticipação nas receitas dos impostos directos (excesso de cobrança) $ 59 292 280,00

04-01-03-00-03 Câmara Municipal das Ilhas - subsídio anual de compensação $ 5 418 720,00

04-01-03-00-09 Leal Senado - subsídio de compensação $ 10 191 500,00

04-01-03-00-10 Câmara Municipal das Ilhas - comparticipação nas receitas dos impostos directos (excesso de cobrança) $ 1 210 050,00

04-01-05-00-27 Fundo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau $ 750 000 000,00 04-01-05-00-29 Universidade de Macau $ 8 221 810,00

04-01-05-00-30 Instituto Politécnico de Macau $ 10 046 870,00

04-04-00-00-08 Missão de Macau em Lisboa $ 1 487 680,00

04-04-00-00-17 Contribuição do território de Macau para Organismos Internacionais $ 120 000,00

05-04-00-00-13 Dotação provisional $ 784 928 890,00

08-03-00-00-02 Comparticipação em sociedades $ 233 310 000,00

CAP�TULO 19

Serviços de Economia

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 1 400 000,00

01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 7 000,00

01-01-02-01 Remunerações do pessoal além do quadro $ 135 000,00

01-01-04-01 Salários do pessoal do quadro $ 140 000,00

01-01-05-01 Salários do pessoal eventual $ 1 350 000,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 78 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 1 300 000,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 50 000,00

01-02-06-00 Subsídio de residência $ 18 000,00

CAP�TULO 26

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 2 300 000,00

CAP�TULO 28 - DIVISÃO 01

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau - Direcção dos Serviços

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 18 600 000,00

01-01-04-01 Salários do pessoal dos quadros $ 30 000,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 1 200 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 3 100 000,00

02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 150 000,00

CAP�TULO 29

Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego

01-01-02-01 Remunerações do pessoal além do quadro $ 600 000,00

01-01-05-01 Salários do pessoal eventual $ 650 000,00

CAP�TULO 32

Directoria da Polícia Judiciária

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 1 597 440,00

01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 29 000,00

01-01-02-01 Remunerações do pessoal além do quadro $ 432 640,00

01-01-05-01 Salários do pessoal eventual $ 1 095 040,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 418 440,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 153 840,00

01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 1 161 600,00

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 59 600,00

01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 5 040,00

01-02-06-00 Subsídio de residência $ 287 000,00

01-05-01-00 Subsídio de família $ 67 000,00

01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social $ 42 000,00

CAP�TULO 33

Centro de Atendimento e Informação ao Público

01-01-02-01 Remunerações do pessoal além do quadro $ 60 200,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 01

Direcção de Serviços de Justiça - Serviços de Justiça

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 1 400 000,00

01-01-02-01 Remunerações do pessoal além do quadro $ 270 000,00

01-01-04-01 Salários do pessoal do quadro $ 130 000,00

01-01-05-01 Salários do pessoal eventual $ 1 900 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 300 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 300 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 02

Direcção de Serviços de Justiça - Tribunal de Competência Genérica

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 250 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 21 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 21 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 03

Direcção de Serviços de Justiça - Tribunal de Instrução Criminal

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 270 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 22 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 22 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 04

Direcção de Serviços de Justiça - Tribunal Administrativo

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 140 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 12 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 12 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 05

Direcção de Serviços de Justiça - Serviços do Ministério Público

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 650 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 10 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 10 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 06

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória do Registo Predial

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 130 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 11 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 11 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 07

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória dos Registos

Comercial e Automóvel de Macau

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 120 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 10 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 10 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 08

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória do Registo de Nascimentos

01 -01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 150 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 13 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 13 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 09

Direcção de Serviços de Justiça - Conservatória do Registo de Casamentos e Óbitos

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 130 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 11 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 11 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 11

Direcção de Serviços de Justiça - Primeiro Cartório Notarial de Macau

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 100 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 10 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 10 000,00

CAP�TULO 34 - DIVISÃO 12

Direcção de Serviços de Justiça - Segundo Cartório Notarial de Macau

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 100 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 10 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 10 000,00

CAP�TULO 34-DIVISÃO 13

Direcção de Serviços de Justiça - Cartório Notarial das Ilhas

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 60 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 5 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 5 000,00

Art. 5.º Para contrapartida do crédito aberto, nos termos do artigo anterior, são utilizados os recursos a que se referem os artigos 1.º e 2.º deste diploma.

Art. 6.º São rectificadas, por terem saído incorrectas, as designações, classificações e dotações das rubricas e dos mapas do OGT 92, posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 64/91/M, de 31 de Dezembro, que constam no documento anexo, assinado pelo director dos Serviços de Finanças, e que faz parte integrante deste diploma.

Aprovado em 21 de Agosto de 1992.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

ANEXO

Rectificações

Orçamento da receita

(pág. 5144)

Há a acrescentar a rubrica

"07-10-14-01 - Honorários por serviços clínicos e outros prestados a particulares (24)"

(pág. 5145)

Há a acrescentar as seguintes rubricas, no capítulo das

Contas de ordem

"15-25-00-00 - Autoridade de Aviação Civil de Macau"

"15-26-00-00 - Instituto de Promoção do Investimento em Macau"

"15-27-00-00 - Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa"

Valores correspondentes na tabela de despesa

(pág. 5146)

Onde se lê:

"(2) 12-00 04-01-01-00-02"

deve ler-se:

"(2) 12-00 04-01-02-00-02"

Onde se lê:

"(6) 12-00 04-01-01-00-22"

deve ler-se:

"(6) 12-00 04-01-01-00-21"

Onde se lê:

"(15) 12-00 04-01-01-00-16"

deve ler-se:

"(15) 12-00 04-01-01-00-15"

Orçamento da despesa

Capítulo 03 - Serviço de Administração e Função Pública

(pág. 5182)

Onde se lê:

"05-04-00-00-01 - Viaturas $ 700 000,00"

deve ler-se:

"05-04-00-00-01 - Encargos com a actualização de recenseamento eleitoral $ 700 000,00"

Capítulo 05 - Serviços de Educação

Divisão 03 - Ensino Primário e Pré-Escolar

(pág. 5195)

Onde se lê:

"02-03-07-00-01 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 100 000,00"

deve ler-se:

"02-03-07-00-01 - Para publicações diversas $ 100 000,00"

Capítulo 10 - Encargos da dívida pública

(pág. 5221)

Onde se lê:

"09-02-04-00-04 - Amortização do empréstimo de Esc: 150 000 000$00

(14.ª e 15.ª semestralidades) $ 1 965 000,00"

deve ler-se:

"09-02-04-00-04 - Amortização do empréstimo de Esc: 150 000 000$00

(18.ª e 19.ª semestralidades) $ 1 965 000,00"

Onde se lê:

"09-02-04-00-05 - Amortização do empréstimo de MOP 136 000 000 (3.ª anuidade)"

deve ler-se:

"09-02-04-00-05 - Amortização do empréstimo de MOP 136 000 000 (4.ª anuidade)"

Capítulo 12 - Despesas comuns

(pág. 5226)

Onde se lê:

"04-01-01-00-21 - Instituto de Promoção do Investimento de Macau $ 5 180 000,00"

deve ler-se:

"04-01-01-00-22 - Instituto de Promoção do Investimento em Macau(20) $ 5 180 000,00

Onde se lê:

"04-01-01-00-22 - Autoridade de Aviação Civil de Macau $ 24 116 200,00"

deve ler-se:

"04-01-01-00-23 - Autoridade de Aviação Civil de Macau $ 24 116 200,00"

Onde se lê:

"04-01-01-00-23 - Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa $ 10 000 000,00"

deve ler-se:

"04-01-01-00-24 - Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa $ 10 000 000,00"

(pág. 5228)

Verbas correspondentes da tabela da receita

Há a acrescentar a notação de receita consignada

"(20) 02-03-11-00"

Capítulo 18 - Serviços de Identificação de Macau

(pág. 5231)

Onde se lê:

"07-10-00-00 - Maquinaria e equipamento $ 100 000,00"

deve ler-se:

"07-09-00-00 - Material de transporte $ 100 000,00"

Capítulo 22 - Serviços Meteorológicos e Geofísicos

(pág. 5241)

Onde se lê:

"05-02-03-00 - Imóveis $ 3 000,00"

deve ler-se:

"05-02-01-00 - Pessoal $ 3 000,00"

Capítulo 34 - Direcção de Serviços de Justiça

Divisão 15 - Gabinete para os Assuntos Legislativos

(pág. 5316)

Onde se lê:

"05-04-00-00-01 - Viaturas $ 5 000,00"

deve ler-se:

"05-04-00-00-01 -Encargos com I Encontro sobre o Direito de Macau e a Transição $ 5 000,00"

O quadro de pessoal das Forças de Segurança de Macau, publicado nas páginas 5274, 5275 e 5276, é substituído pelo seguinte:

CAP�TULO - 28 - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

DIVISÃO - 01 - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS

Designação Funcional Lugares

COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Oficiais:

Comandante - Coronel do Exército 1

Segundo-Comandante - Coronel do Exército ou Capitão-de-mar-e-guerra da Armada 1

Chefe do Estado-Maior - Tenente-Coronel 1

Chefe da Divisão de Pessoal e Logística - Major do Exército ou Tenente-Coronel do Exército 1

Chefe da Divisão de Operações e Informações - Major ou Tenente-Coronel do Exército 1

Chefe da Divisão de Administração - Major do Exército 1

Chefe do Serviço de Infra-Estruturas - Major do Exército 1

Oficiais adjuntos:

Capitão-Tenente da Armada/Major do Exército/Primeiro-Tenente da Armada ou Capitão do Exército 10

Sargentos:

Sargento do Exército 30

Sargento da Armada 2

Praças:

Primeiro-cabo readmitido do Exército 17

Cabo do Q.P. da Armada 4

Marinheiro do Q.P. da Armada 3

CORPO DA POL�CIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Oficiais do Exército:

Comandante - Tenente-Coronel do Exército 1

Segundo-comandante - Major do Exército 1

Chefe do Estado-Maior - Major do Exército 1

Adjunto - Major ou Capitão do Exército 6

AGENTES DA POL�CIA: (a)

I - Quadro geral

A - Agentes masculinos

Comandante de secção 6

Comissário-chefe 11

Comissário 24

Chefe 65

Subchefe 138

Guarda-ajudante 267

Guarda 2037

B - Agentes femininos

Comandante de secção 1

Comissário-chefe 2

Comissário 2

Chefe 9

Subchefe 25

Guarda-ajudante 66

Guarda 240

II - Quadro do pessoal músico

Carreira de músico:

Chefe 4

Subchefe 12

Guarda-ajudante 37

Guarda 52 b)

III - Quadro do pessoal mecânico

Carreira de mecânico:

Chefe 1

Subchefe 4

Guarda-ajudante 9

Guarda 19

IV - Quadro do pessoal radiomontador

Carreira de radiomontador:

Chefe 1

Subchefe 3

Guarda-ajudante 5

Guarda 9

POL�CIA MAR�TIMA E FISCAL

Pessoal da Armada

Comandante - Capitão-de-Fragata ou Capitão-Tenente da classe M 1

Segundo-Comandante - Capitão-Tenente da classe M 1

Chefe do Estado-Maior - Capitão-Tenente ou Primeiro-Tenenteda classe M -

Adjunto - Capitão-Tenente ou Primeiro-Tenente das classes M, MQ, FZ ou SE 2

Primeiro-Sargento da Armada 3

Cabo ou Primeiro Marinheiro da Armada 5

AGENTES DA POL�CIA (c)

I - Quadro geral

A - Agentes masculinos:

Comissário principal 4

Comissário-chefe 4

Comissário 7

Chefe 23

Subchefe 61

Guarda de 1.ª classe 175

Guarda 582

B - Agentes femininos:

Comissário principal 1

Comissário-chefe 1

Comissário 2

Chefe 3

Subchefe 7

Guarda de 1.ª classe 15

Guarda 60

II - Quadro de mecânico

Carreira de mecânico:

Chefe 1

Subchefe 2

Guarda de 1.ª classe 10

Guarda 18

CORPO DE BOMBEIROS (c)

Comandante 1

Segundo-comandante 1

Carreira do Corpo de Bombeiros:

Chefe-ajudante 4

Chefe de primeira 6

Chefe 15

Subchefe 52

Bombeiro-ajudante 100

Bombeiro 470

CENTRO DE INSTRUÇÃO CONJUNTO

Oficiais:

Major Q.A. do Exército 1

Capitão Q.A. do Exército 2

Sargentos:

Sargento-Ajudante Q.A. do Exército 2

Primeiro-Sargento Q.A. do Exército 4

Primeiro-Sargento da Armada 2

Praças:

Primeiro-Cabo do Exército 10

Marinheiro de Comunicações 2

(a) Lugares fixados para 1991, conforme o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro, e rectificação publicada no B.O. 49, de 3 de Dezembro, a pág. 4131.

(b) 37 a extinguir quando vagarem.

(c) Lugares fixados para 1991, conforme o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro.

CAP�TULO - 28 - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

DIVISÃO - 01 - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS

Quadro de pessoal Civil

a) Lugares a extinguir quando vagarem.

b) 3 lugares a extinguir quando vagarem.

CAP�TULO 28 - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Quadro de pessoal militarizado

Posto — Cargos e carreiras Lugares

Intendente — Director 1

Intendente/Subintendente — Subdirector para a área administrativa 1

Subintendente — Subdirector para a área do ensino 1

Subintendente — Comandante do Corpo de Alunos 1

Subintendente — Chefe do Departamento dos Serviços Gerais 1

Comissário 2

Subcomissário 6

Chefe a) 5

Subchefe 5

Guarda-Ajudante/Guarda de 1.ª classe 4

Guarda/Bombeiro 6

a) 1 do quadro de pessoal mecânico do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Quadro de pessoal civil

a) Lugares a extinguir quando vagarem.

Pel' O Director dos Serviços de Finanças, Fernando Medeiros, subdirector.