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Decreto-Lei n.º 63/93/M

Decreto-Lei n.º 63/93/M

de 15 de Novembro

A lei-quadro do sistema educativo determina a criação de mecanismos institucionais que permitam o acompanhamento da actividade docente e gestionária das escolas particulares sem fins lucrativos, resultando daí a necessidade de aprovação de um plano de contabilidade, já objecto de apreciação pelo Conselho de Educação.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Plano de contabilidade)

1. É aprovado o plano de contabilidade para as instituições educativas particulares sem fins lucrativos subsidiadas pela Administração, a seguir abreviadamente designado por plano, anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.

2. Durante o ano lectivo de 1993/94, o plano aplica-se a título experimental.

Artigo 2.º

(Ano financeiro)

Para efeitos da aplicação do plano considera-se ano financeiro o período que decorre de 1 de Agosto de cada ano a 31 de Julho do ano seguinte.

Artigo 3.º

(Encerramento de contas)

O encerramento de contas, assim como o balanço e a demonstração de resultados, devem ser referidos a 31 de Julho de cada ano.

Artigo 4.º

(Apresentação de contas)

As instituições educativas particulares sem fins lucrativos subsidiadas pela Administração ficam obrigadas a apresentar, até 31 de Outubro de cada ano, na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, as seguintes peças finais do plano:

a) Balanço;

b) Demonstração dos resultados.

Artigo 5.º

(Aprovação de contas)

1. As contas consideram-se tacitamente aprovadas se, até 31 de Março do ano seguinte, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude não notificar as instituições educativas particulares da sua não aprovação.

2. A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude pode solicitar esclarecimentos às instituições educativas particulares e consultar os suportes de informação que considere necessários.

Artigo 6.º

(Impressos)

Compete à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude aprovar os modelos de impressos que se revelem necessários à execução do plano.

Artigo 7.º

(Sanções)

A não apresentação de contas até à data referida no artigo 4.º, bem como a sua não aprovação, pode implicar a suspensão dos respectivos subsídios.

Artigo 8.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 11 de Novembro de 1993.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

PLANO DE CONTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS

I - INTRODUÇÃO

1. O presente plano de contabilidade é baseado no que é usado pelas empresas do Território com contabilidade organizada, adaptado aos condicionalismos próprios das instituições educativas particulares sem fins lucrativos.

2. A regular concessão de subsídios governamentais a estas instituições criou a necessidade de implementar um sistema que permita a adopção de procedimentos comuns no tratamento dos dados contabilísticos. Deste modo serão obtidas informações para que a atribuição de subsídios aos estabelecimentos de ensino obedeça a critérios de equidade e justiça.

3. A apresentação de contas visa traduzir a real situação financeira das instituições educativas particulares sem fins lucrativos. Procura-se assim satisfazer os interesses das diversas entidades envolvidas no processo educativo, nomeadamente:

- O planeamento da concessão de subsídios, por parte da Administração;

- A conveniente fundamentação da actividade não lucrativa por parte das instituições educativas acima referidas, tendo igualmente em vista a implementação do ensino gratuito.

4. O plano será aperfeiçoado de acordo com os resultados da experiência alcançada ao fim do seu primeiro ano de aplicação.

II - CONSIDERAÇÕES GERAIS

Para facilitar a interpretação do plano apresentam-se as seguintes considerações:

Balanço

1. O balanço desenvolve-se em três grandes grupos: activo, passivo e situação líquida.

2. O activo constitui o 1.º membro e o conjunto do passivo e da situação líquida o 2.º membro. A situação líquida apresenta-se sempre no 2.º membro, mesmo que o valor dos saldos devedores das suas contas exceda o valor dos saldos credores.

3. A seriação das contas do activo faz-se por ordem decrescente de liquidez e as do passivo por ordem crescente de exigibilidade.

4. As amortizações e reintegrações têm expressão no activo, sendo os respectivos valores indicados para dedução aos valores das contas dos correspondentes elementos patrimoniais.

As taxas anuais de reintegração e amortização são fixadas em tabela, de acordo com os valores estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 4/90/M, de 5 de Março.

5. As contas do balanço são as que resultam directamente do razão geral (dois dígitos no código de contas). Algumas delas aparecem aqui desdobradas, o que significa que o mesmo se poderá fazer a todas para uma melhor repartição dos correspondentes valores.

Demonstração de resultados

1. Neste mapa, tal como ficou explicado a respeito do balanço, as contas de dois dígitos podem apresentar-se desdobradas em subcontas de três ou mais dígitos.

2. Estas contas são obtidas directamente das classes 6, 7 e 8.

3. Os saldos destas contas conduzem à determinação do saldo da conta 88 «Resultados líquidos», como se encontra descrito nas notas explicativas desta conta.

4. O seu saldo, devedor ou credor, mostra os resultados líquidos no fim de cada ano escolar, e apresenta-se sempre no 1.º membro (lado esquerdo) da demonstração de resultados líquidos. Se for devedor deverá ser indicado entre parênteses.

Quadro de contas

1. As contas estão distribuídas por oito classes, numeradas de 1 a 8, conforme o esquema seguinte:

2. As contas das classes 1 a 5 e as da classe 8 conduzem à construção do balanço. As contas das classes 6 e 7 permitem a determinação dos resultados correntes e a respectiva demonstração. As contas da classe 8 destinam-se a explicitar, por desenvolvimento ou por síntese, os resultados apurados no ano escolar e, eventualmente, a sua aplicação.

III - REGRAS A OBSERVAR

1. No propósito de tornar geral e uniforme a apresentação de contas, estabelece-se que os encargos anuais obedeçam à seguinte classificação:

A. Despesas com pessoal (conta 65):

• Pessoal dirigente;

• Pessoal docente;

• Pessoal administrativo;

• Pessoal técnico;

• Pessoal de apoio e auxiliar.

B. Despesas de funcionamento excluídas as anteriores:

• As necessárias ao funcionamento normal da escola, nomeadamente rendas, água, electricidade, telefone, reparações de mobiliário;

• Bens de consumo não duradouro e serviços, descritas na conta 63 «Fornecimentos e serviços de terceiros»;

• Manuais escolares e outro material pedagógico para uso na escola e que não representem encargo para os alunos.

C. Despesas de capital, nomeadamente terrenos, construção e reparações de instalações, equipamento pedagógico, científico e administrativo.

2. É indispensável o uso dos seguintes livros:

- Inventário e balanços;

- Diário;

- Razão.

3. Três meses após a entrada em funcionamento deste plano devem ficar elaborados o inventário e o balanço inicial que poderão ser solicitados pela DSEJ.

4. Todos os registos contabilísticos devem ser devidamente comprovados através de documentos que deverão ser apresentados, sempre que solicitados.

5. A escola deve arquivar estes documentos durante os cinco anos subsequentes àquele a que dizem respeito.

6. As escolas com vários estabelecimentos de ensino podem não apresentar contabilidades separadas de cada um deles. Neste caso, o estabelecimento considerado principal deve apresentar uma contabilidade única que traduza, de forma clara, a situação patrimonial do conjunto dos estabelecimentos.

7. A contabilidade, que obedece a este plano, pode ser feita internamente nas escolas, sendo neste caso da responsabilidade exclusiva do seu director, ou externamente, por contabilistas ou auditores, inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças, sendo neste último caso da responsabilidade conjunta do contabilista ou auditor e do director da escola.

IV - BALANÇO

V - DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS

VI - CÓDIGO DE CONTAS

VII - NOTAS EXPLICATIVAS SOBRE O CONTEÚDO DE ALGUMAS CONTAS

VIII - TABELA DAS TAXAS ANUAIS DE AMORTIZAÇÕES E REINTEGRAÇÕES