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Legislação de Macau |
Por despacho de 30 de Julho de 1974, foi criada a "Comissão Provincial de Reclassificação", de acordo com a Portaria Ministerial n.º 418/74, de 6 de Julho, que tornou extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho.
Em 13 de Março de 1975, Sua Ex.ª o Ministro da Coorperação Interterritorial determinou que a referida Comissão continuasse com os seus trabalhos até à entrada em vigor dos órgãos de soberania institucionalizados pela Assembleia Constituinte.
Considerando que, com a nomeação do actual Governo, se completa a institucionalização dos órgãos de soberania referidos no artigo 113.º da Constituição da República Portuguesa;
Determino que:
- A Comissão Provincial de Reclassificação cesse, a partir desta data, o exercício das funções para que foi nomeada;
- Os processos e demais documentação na posse da referida Comissão sejam remetidos para a Repartição do Gabinete que ficará responsável pelo seu arquivo e conservação.
Residência do Governo de Macau, aos 31 de Julho de 1976.
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