[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Decreto-Lei n.º 67/82/M

Decreto-Lei n.º 67/82/M

de 28 de Dezembro

Artigo 1.º A "Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos", anexa ao presente decreto-lei, substitui a tabela similar a que se refere o artigo 27.º do Diploma Legislativo n.º 1 620, de 22 de Fevereiro de 1964.

Art. 2.º Este decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

---

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/dn6782111