[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Decreto-Lei n.º 6/83/M

Decreto-Lei n.º 6/83/M

de 29 de Janeiro

Artigo 1.º O artigo 11.º do Decreto n.º 48 277, de 16 de Março de 1968, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 11.º Na Obra Social dos Serviços de Marinha poderão ser atribuídas gratificações mensais as quais constituirão encargos do orçamento privativo daquele organismo e serão fixadas por portaria.

Art. 2.º É revogado o Decreto-Lei n.º 24/76/M, de 19 de Junho.

Art. 3.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983.

---

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/dn683111