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Despacho n.º 68/GM/95

Despacho n.º 68/GM/95

Dispõe o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro, que a instalação e funcionamento de novos postos de migração é fixada por despacho do Governador.

A entrada em funcionamento do Aeroporto Internacional de Macau exige a aplicação das regras e o cumprimento das formalidades previstas na legislação sobre entrada e permanência no Território, representando a abertura de uma nova fronteira.

Nestes termos;

Ao abrigo do previsto na disposição acima citada, o Governador manda:

1. O Aeroporto Internacional de Macau é, a partir da data da respectiva entrada em funcionamento, um novo posto fronteiriço do Território.

2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 3 de Novembro de 1995.