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Decreto-Lei n.º 69/87/M

Decreto-Lei n.º 69/87/M

de 16 de Novembro

Em virtude de novo alinhamento fixado para a Rua de Camilo Pessanha, o proprietário do prédio n.º 42, daquela rua, a Sociedade de Fomento Predial Luen Fung, Limitada, requereu a S. Ex.ª o Governador a venda de uma parcela de terreno com a área de 12 m2, a fim de ser anexada ao prédio de que é proprietária.

Considerando, todavia, que a parcela de terreno em causa constitui parte integrante de via pública, torna-se necessário proceder à sua prévia desafectação do domínio público e subsequente integração no domínio privado do Território, a fim de poder ser utilizada para construção.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. É desafectado do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrado no domínio privado do Território como terreno vago, o terreno com a área de 12 m2, assinalado com a letra B na planta DTC/01/504-A/86, emitida pela Direcção do Serviço de Cartografia e Cadastro, anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.

Aprovado em 7 de Novembro de 1987.

Publique-se.

O Governador, Carlos Montez Melancia.