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Legislação de Macau |
CAPÃTULO I
Ao SIM compete a passagem dos bilhetes de identidade requisitados por indivÃduos residentes em Macau.
O bilhete de identidade emitido pelo SIM constitui documento bastante para provar a identidade do seu titular perante quaisquer autoridades, serviços públicos ou entidades particulares.
1. A posse de bilhete de identidade é obrigatória para todos os residentes em Macau, a partir dos dez anos de idade, excepto para os titulares de cédula de identificação policial que não sejam naturais de Macau e ressalvado o disposto no artigo 23.º
2. Os indivÃduos nascidos em Macau só podem identificar-se mediante a apresentação de bilhete de identidade.
3. Os titulares de cédula de identificação policial que não sejam naturais de Macau só podem requerer bilhete de identidade se a data da primeira emissão da cédula for superior a um ano e se expressamente renunciarem à sua posse.
4. A obrigatoriedade de posse de bilhete de identidade será extensiva aos titulares de cédula de identificação policial em data a fixar por despacho do Governador, publicado no Boletim Oficial.
5. A emissão de bilhete de identidade nos termos do n.º 3 será comunicada à PolÃcia de Segurança Pública, para anotação no processo respectivo.
6. Só em casos excepcionais, devidamente justificados, é concedido bilhete de identidade a crianças de idade inferior a cinco anos, cabendo ao director dos SIM pronunciar-se sobre a atendibilidade das razões invocadas.*
* Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 27/86/M
** Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
1. É vedado a qualquer entidade pública ou privada reter ou conservar em seu poder contra a vontade do seu titular, seja para que efeito for, bilhete de identidade actualizado, salvo o que se dispõe no artigo seguinte.
2. A conferência de identidade que se mostre necessária efectuar-se-á no momento da exibição do bilhete de identidade, o qual será imediatamente restituÃdo após a conferência.
1. São nulos e não poderão ser usados para qualquer efeito os bilhetes de identidade cujo prazo de validade se mostre ultrapassado, os que se encontrem em mau estado de conservação, não permitindo a correcta identificação do seu titular, ou contiverem elementos de identificação errados ou desactualizados, salvo a altura dos titulares de menor idade.
2. Qualquer entidade pública perante a qual sejam exibidos bilhetes de identidade nulos deve apreendê-los e remetê-los ao SIM, onde aguardarão que os interessados requeiram a respectiva renovação.
1. As conservatórias do registo civil, quando praticarem actos que obriguem à apresentação do bilhete de identidade e envolvam a alteração de qualquer dos elementos nele inscritos, devem informar o interessado da obrigatoriedade de promover a correspondente renovação e da necessidade de obter a certidão respectiva.
2. As conservatórias do registo civil enviarão ao SIM, no prazo de cinco dias, certidões de cópia integral dos actos de registo referidos no número anterior, com a menção do número e natureza do documento de identificação do respectivo titular.*
3. No caso previsto no número anterior será dispensada a entrega da certidão a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º*
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
As entidades às quais forem entregues bilhetes de identidade perdidos ou extraviados devem remetê-los imediatamente ao SIM.
1. O bilhete de identidade é válido durante dois, cinco ou dez anos, conforme o seu titular, à data da emissão, tenha até 10, 40 ou 60 anos de idade, respectivamente; o bilhete de identidade emitido depois de o seu titular perfazer 60 anos mantém a validade independentemente de renovação.
2. Em casos de reconhecida urgência na obtenção de bilhete de identidade, verificando-se manifesta impossibilidade de serem apresentados em tempo oportuno os documentos legalmente exigidos, pode o director dos SIM autorizar a emissão do bilhete de identidade, com validade não superior a sessenta dias, com base em meios de provas fidedignas ou na informação constante do processo existente.
3. Não se aplica o disposto no número anterior se o documento em falta for a prova de residência a que se referem as alÃneas c) e d) do n.º 1 do artigo 24.º
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 27/86/M
Os pedidos de bilhete de identidade devem ser apresentados nos serviços de recepção do SIM.
1. O pedido de bilhete de identidade formulado pela primeira vez deve ser apresentado pelo próprio, em impresso fornecido pelos serviços, preenchido com letra bem legÃvel, de preferência à máquina, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com a assinatura habitualmente usada pelo requerente.
2. Se o requerente não souber ou não puder assinar, mencionar-se-á essa circunstância no lugar reservado à assinatura.
3. Os serviços de recepção podem incumbir-se, a solicitação dos requerentes, do preenchimento dos impressos.
a) Certidão de registo de nascimento;
b) Verbete onomástico devidamente preenchido;
c) Boletim dactiloscópico, se o requerente tiver mais de 5 anos;*
d) Duas fotografias actuais do requerente, com boas condições de identificação.
2. A certidão de nascimento pode ser substituÃda por:*
a) Fotocópia autenticada do assento de nascimento;
b) Fotocópia autenticada da cédula pessoal, relativamente a indivÃduos cujo nascimento tenha sido registado em Portugal;*
3. As certidões referidas nos números anteriores são válidas independentemente da data da sua passagem, desde que o interessado declare conformes com o respectivo registo.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 126/84/M
1. O bilhete de identidade deve ser renovado nas situações seguintes:
a) Alteração dos elementos de identificação;
b) Caducidade;
c) Mau estado de conservação;
d) Perda, destruição ou extravio.
2. Ao pedido de renovação aplica-se o disposto no artigo 10.º
3. O pedido de renovação deve ser acompanhado do bilhete de identidade anterior, que será devolvido ao requerente depois da conferência do pedido, fazendo-se constar deste a sua exibição, duas fotografias actuais do requerente, com boas condições de identificação e boletim dactiloscópico; o bilhete de identidade anterior será entregue no SIM quando for levantado o novo bilhete.
4. Sempre que não seja apresentado o bilhete de identidade anterior, o requerente deve declarar os motivos que obstam à sua entrega, esclarecendo, em caso de destruição, as circunstâncias em que ocorreu e comprovando, no caso de perda ou extravio, a participação do facto às autoridades.
5. A alteração do nome, estado civil, nacionalidade, filiação, data ou local de nascimento do titular do bilhete de identidade a renovar prova-se pela certidão de nascimento ou documento que a substitua, nos termos do artigo 11.º, ou por certidão do próprio acto de que a alteração tenha resultado.
6. A renovação por alteração dos elementos de identificação ou por perda ou extravio do documento deve ser requerida no prazo de trinta dias a contar da data em que se tenha verificado a alteração, perda ou extravio.
7. A renovação por caducidade deve ser requerida no perÃodo de seis meses que precede o termo da validade.
8. A não apresentação do bilhete de identidade anterior e o não cumprimento dos prazos referidos nos n.os 6 e 7 implicam o pagamento de uma sobretaxa de 300 patacas.**
a) Se o titular do bilhete de identidade a renovar provar que esteve ausente do Território durante todo o perÃodo em que decorreram os prazos a que se referem os n.os 6 e 7 deste artigo;*, **
b) Se a não apresentação do bilhete de identidade a renovar resultar de destruição motivada por incêndio, inundação ou outra calamidade notória, cabendo ao director do SIM decidir sobre a atendibilidade dos factos invocados.*, **
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 126/84/M
** Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
1. Aos serviços de recepção compete:
a) Verificar se o requerente é o próprio apresentante do pedido e titular dos elementos de identificação que invoca;
b) Verificar a entrega dos documentos necessários, correcta e completamente preenchidos;
c) Conferir o pedido com os documentos apresentados e lançar, no respectivo impresso, nota de conferência;
d) Colar a fotografia no impresso do bilhete de identidade, colher a assinatura, impressões digitais e altura do requerente;
e) Cobrar as taxas devidas.
2. A nota de conferência a que se refere a alÃnea c) do n.º 1 será datada e assinada pelo funcionário conferente.
3. Os serviços de recepção devem recusar os pedidos que não satisfaçam as condições exigidas.
1. O bilhete de identidade, além da data de emissão, do prazo de validade, da autenticação pelos serviços e do respectivo número, conterá os seguintes elementos de identificação do seu titular:
a) Nacionalidade;
b) Nome completo;
c) Filiação;
d) Naturalidade;
e) Residência;
f) Data de nascimento;
g) Estado civil;
h) Fotografia;
i) Impressão digital;
j) Altura;
k) Assinatura.
2. Disporá ainda de uma rubrica destinada a indicações eventuais onde serão inscritas as menções referidas na parte final do n.º 1 do artigo 21.º
O número individual atribuÃdo na primeira emissão manter-se-á na renovação e será o mesmo do processo individual correspondente.
Se o requerente invocar a nacionalidade portuguesa e não a provar, nos termos da legislação em vigor, será inscrita no bilhete de identidade a menção "nacionalidade não comprovada".
* Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 126/84/M
** Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
1. Os nomes do interessado e dos seus pais serão inscritos no bilhete de identidade como se mostrarem fixados de conformidade com a lei do registo civil, em face da certidão de nascimento ou documento equivalente.
2. Se o assento de nascimento constar apenas o nome próprio, será inscrito o nome completo que tiver sido adoptado pelo interessado; se o interessado tiver usado, em actos ou documentos oficiais, nomes diversos, escolherá entre eles aquele que pretende adoptar para fins de identificação; na falta de escolha, inscrever-se-á o primeiro nome completo com que o interessado se tiver identificado oficialmente.
3. Ao nome da mulher casada antes de 1 de Janeiro de 1959 podem juntar-se os apelidos do marido que a interessada mencionar no primeiro pedido de bilhete, ainda que não constem da respectiva certidão de nascimento.
1. A naturalidade será inscrita no bilhete de identidade mediante menção, sempre que possÃvel sob a designação actual, da freguesia e da sede do concelho correspondentes ao local do nascimento.
2. Em relação aos naturais de paÃses estrangeiros inscrever-se-á apenas a designação actual do território ou paÃs natal.*
3. Se da certidão ou documento equivalente não constar o local de nascimento, omitir-se-á a menção da naturalidade.
4. Se na certidão ou documento equivalente constar que o nascimento ocorreu em viagem marÃtima ou aérea, será inscrita no bilhete de identidade a menção "nascido a bordo".
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 126/84/M
A residência será indicada segundo as declarações do interessado.
1. No caso de não constar da certidão ou do documento equivalente a data do nascimento, e se o requerente a ignorar essa indicação é substituÃda, sempre que possÃvel, no bilhete de identidade, pela data do registo ou do baptismo, valendo esta como elemento referenciador da idade, para os fins do disposto no artigo 8.º
2. O dia e o mês em que o abandonado foi encontrado serão considerados para efeitos de inscrição de data de nascimento, sendo o ano determinado pela idade aparente constante da certidão de nascimento.
1. O estado civil será omitido quando o que se declarar no pedido resultar de facto que não tenha ingressado no registo civil e a ele esteja obrigatoriamente sujeito ou não se mostre provado pelos documentos apresentados.
2. Em caso de urgência, a menção do estado civil poderá basear-se directamente em certidão do registo consular sem prejuÃzo de ulterior comunicação pelo SIM à Conservatória dos Registos Centrais, para efeito de integração do facto, se necessário.
3. O disposto no n.º 1 não prejudica a validade do registo paroquial, nos termos legais.
1. A impressão digital a colher nos impressos do pedido e do bilhete de identidade será a do indicador direito ou, quando esta não possa ser colhida, a do indicador esquerdo e, na sua falta, a de qualquer outro dedo das mãos; a impressão colhida, se não for a do indicador direito, levará a menção do dedo a que corresponde; não havendo possibilidade de colher qualquer impressão digital, deverá mencionar-se, no espaço do bilhete de identidade reservado a indicações eventuais, essa circunstância.
2. No boletim dactiloscópico serão apostas as impressões digitais do requerente, roladas e de chapa.
4. A altura do requerente, desde que igual ou superior a 1 m, deve ser anotada no impresso do pedido.*
5. No caso de deficiência fÃsica que não permita a medição da altura do requerente, ou se esta for inferior a 1 m, será trancado o correspondente espaço existente no pedido e no bilhete de identidade.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 126/84/M
1. A assinatura do bilhete de identidade será feita perante o funcionário que receber o pedido.
2. Se o requerente não souber ou não puder assinar, será mencionada esta circunstância no lugar reservado à assinatura.
1. Os indivÃduos não portugueses residentes em Macau só podem requerer bilhete de identidade quando completarem um ano de residência no Território, salvo se, por força de lei especial, for obrigatória a sua posse.
2. Enquanto não for extensiva aos titulares de cédula de identificação policial a obrigatoriedade de posse de bilhete de identidade, os indivÃduos referidos no número anterior que sejam titulares de cédula de identificação policial só podem requerer bilhete de identidade nas condições referidas no n.º 3 do artigo 3.º
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
1. Na concessão de bilhetes de identidade aos indivÃduos referidos no artigo anterior, serão observadas as regras gerais, com as seguintes especialidades:
a) A certidão de nascimento, quer do registo português ou estrangeiro, se o requerente não nasceu em Portugal ou Macau, pode ser substituÃda por:
- Certificado passado pelo representante consular do seu paÃs;
- Cédula de identificação policial.
b) No caso de manifesta impossibilidade, reconhecida pelo director do SIM, de apresentação de um dos documentos referidos na alÃnea anterior, o pedido será instruÃdo com um auto de declarações do requerente, ou do seu representante legal, se for menor, acompanhado da prova documental que possua; o serviço procederá à s diligências tendentes à comprovação da veracidade das declarações sempre que o julgue necessário;
d) Na falta dos documentos mencionados na alÃnea anterior e desde que o requerente não esteja sujeito à s normas que impõem a sua obrigatoriedade, a residência em Macau prova-se nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, salvo se for funcionário público; caso em que a prova poderá ser feita através de declaração autenticada emitida pelo respectivo Serviço, se estiver em situação de actividade, ou pela Direcção dos Serviços de Finanças, se for aposentado ou reformado do Território.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 126/84/M
2. As certidões de nascimento ou certificados consulares escritos em lÃngua estrangeira devem ser acompanhados da tradução realizada nos termos previstos na lei notarial.
3. As traduções previstas no número anterior podem ser dispensadas pelo director do SIM quando a lÃngua seja suficientemente conhecida para se entender, sem erro, o conteúdo do documento.
4. À cédula de identificação policial aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 12.º
** Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
Na renovação dos bilhetes de identidade emitidos nos termos do artigo anterior a prova de residência dos indivÃduos que, de acordo com a legislação em vigor, obtiveram a legalização da residência no Território através da aquisição de tÃtulo de residência, será feita pela exibição deste documento.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
Sempre que for revogada a autorização de residência em Macau, a PolÃcia de Segurança Pública informará o SIM e diligenciará pela apreensão do respectivo bilhete de identidade.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
Sempre que se suscitem dúvidas sobre a exactidão ou titularidade de qualquer dos elementos de identificação mencionados pelo interessado no pedido de bilhete de identidade, o director do SIM pode exigir a apresentação da prova complementar que considere necessária.
Se o requerente do bilhete de identidade, nascido em território actualmente estrangeiro, invocar a nacionalidade portuguesa, e a aquisição ou concessão desta depender de estabelecimento de domicÃlio ou de outro facto, a prova destes considera-se feita desde que da certidão do registo civil português que instruir o pedido conste o averbamento das respectivas declarações.
1. É permitida, mediante o pagamento de uma sobretaxa, a realização de serviço externo no local onde se encontre o requerente para recolha de elementos necessários à passagem de bilhete de identidade, se aquele mostrar justificada dificuldade em se deslocar aos serviços de recepção.
2. As despesas do transporte necessário à deslocação serão suportadas pelo interessado.
Os documentos emitidos pelo SIM podem ser remetidos directamente aos interessados, mediante prévio pagamento da franquia postal e das despesas de remessa.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
1. Os bilhetes de identidade e cédulas de identificação policial entregues no SIM nos termos do n.º 3 do artigo 12.º e da alÃnea a) do n.º 1 do artigo 24.º, respectivamente, serão destruÃdos em máquina própria uma semana depois da data da entrega.
2. Os bilhetes de identidade remetidos ao SIM nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º serão destruÃdos em máquina própria dois meses depois da data de entrega se, entretanto, os respectivos titulares não requererem a respectiva renovação ou não os reclamarem.
3. Compete ao chefe da Repartição de Identificação controlar a execução do disposto nos números anteriores e lavrar o correspondente auto de destruição, onde serão mencionados os números dos documentos destruÃdos e atestada a sua conformidade com o total de documentos entrados.
1. Os magistrados judiciais e do Ministério Público podem aceder à informação sobre identificação civil, desde que se levantem dúvidas sobre a identificação de intervenientes em processos a seu cargo e que esses elementos não possam ou não devam ser obtidos das pessoas a que respeitam.
2. De igual faculdade gozam as entidades com competência para o exercÃcio da acção penal na instrução de processos criminais ou para investigação policial.
1. Nos serviços de identificação serão cobradas as seguintes taxas:
a) Pela passagem ou renovação de bilhete de identidade 30 patacas;
b) Pelo preenchimento dos impressos 10 patacas.
2. Os pedidos de emissão de bilhete de identidade no prazo de 24 horas - urgente - serão onerados com a sobretaxa de 20 patacas, quando forem satisfeitos neste prazo.
3. A realização de serviço externo nas condições previstas no artigo 27.º dará lugar à cobrança de uma sobretaxa de 50 patacas, além da taxa respectiva.
4. Beneficiam de isenção das taxas previstas no n.º 1 os indivÃduos que, mediante atestado do serviço competente, mostrem ser pobres.
5. O montante das taxas previstas neste diploma pode ser alterado por portaria do Governador.
6. As taxas cobradas constituirão integralmente receita do Território.
7. O disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro, aplica-se apenas à taxa prevista na alÃnea a) do n.º 1 deste artigo.
1. Se os elementos de identificação constantes do bilhete de identidade não estiverem correctos o interessado deve apresentar a reclamação respectiva, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da sua entrega.
2. Sempre que seja deferida a reclamação do interessado com fundamento em erro dos serviços, o director do SIM pode dispensar o pagamento das taxas previstas neste diploma.
1. Constituem exclusivo da Imprensa Nacional de Macau os modelos de impressos dos seguintes documentos:
a) Bilhete de identidade;
b) Pedido de bilhete de identidade;
c) Verbete onomástico;
d) Boletim dactiloscópico;
e) Reclamação.
2. Os modelos dos impressos referidos no número anterior podem ser alterados por despacho do Governador, publicado no Boletim Oficial.
3. Os impressos que se destinam a pedido de emissão e renovação do bilhete de identidade são isentos de selo.
Os impressos de bilhete de identidade, antes de emitidos, em nenhum caso poderão ser entregues ao público; a infracção do que fica disposto, salvo dolo ou má fé, constitui negligência grave, pela qual é responsável o funcionário que tiver requisitado os impressos.
1. As taxas cobradas no SIM serão pagas pelos interessados, mediante a apresentação da respectiva conta, passada em duplicado e em talão especial, destinando-se o original ao interessado e ficando o duplicado no talonário.
2. Até ao dia 5 de cada mês, o SIM depositará, nos Serviços de Finanças através de guia modelo B a receita proveniente da cobrança das taxas relativas ao mês anterior.
Serão considerados prazos mÃnimos de arquivo:
a) Para os processos de bilhete de identidade - cinco anos contados a partir do falecimento dos indivÃduos a que respeitam;
b) Para os documentos de mero expediente que não contenham qualquer decisão de carácter permanente - um ano.
1. Os documentos referidos na alÃnea a) do artigo anterior poderão ser microfilmados, com a consequente inutilização dos originais, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/82/M, de 21 de Agosto.
2. Pela regularidade das operações de microfilmagem será responsável o chefe da Repartição de Identificação do SIM.
1. Incorre na pena prevista no artigo 216.º do Código Penal quem falsificar impressos de bilhete de identidade ou quem por qualquer forma deles fizer uso ilegÃtimo.
2. A falsificação ou uso ilegÃtimo de outros impressos exclusivos referidos no artigo 35.º é punida com a pena prevista no artigo 219.º do Código Penal.
O fornecimento indevido de informação civil, o uso dessa informação obtida indevidamente ou o uso da informação para fins não consentidos por lei constituem infracção punida com pena de prisão até um ano e multa correspondente.
À emissão de bilhetes de identidade por computador aplica-se o disposto neste diploma em tudo o que não contrarie as disposições constantes dos artigos seguintes.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
1. Os bilhetes de identidade emitidos manualmente serão obrigatoriamente substituÃdos por bilhetes de identidade emitidos por computador.
2. O prazo para a substituição referida no número anterior será fixado por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial; findo este prazo, os bilhetes de identidade manuais consideram-se caducados.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
1. A cédula de identificação policial será substituÃda por bilhete de identidade emitido por computador, nos termos do artigo anterior.
2. O pedido de bilhete de identidade formulado no cumprimento do n.º 1 deste artigo será acompanhado da cédula de identificação policial, nos termos do artigo 24.º
3. No caso de perda ou extravio da cédula de identificação policial, o SIM requisitará à PSP o processo respectivo, para instrução do pedido.
4. Se da CIP constar a naturalidade de Macau ou de Território em função do qual a lei outorgue a nacionalidade portuguesa o pedido deve ser acompanhado de certidão de registo de nascimento, ou documento que a substitua, nos termos do artigo 11.º; na impossibilidade de a obter será inscrita na naturalidade a menção "não confirmada" e na nacionalidade a menção "nacionalidade não comprovada".
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
O prazo de validade dos bilhetes de identidade de computador emitidos durante o perÃodo de transição referido nos artigos 43.º e 44.º poderá ser reduzido ou alongado, por despacho do Governador, publicado no Boletim Oficial, para melhor distribuição do movimento de pedidos nos anos seguintes.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
O impresso do bilhete de identidade a emitir por computador será aprovado por despacho do Governador, a publicar no Boletim Oficial.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
1. O número do bilhete de identidade a emitir por computador será o número do bilhete de identidade ou cédula de identificação policial anteriores, precedido de um ou mais dÃgitos, para evitar duplicações de numeração, e seguido de um ou mais dÃgitos de controlo.
2. Se o requerente for titular dos dois documentos referidos, o número a atribuir será o do documento que tiver a data de emissão mais recente.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 126/84/M
** Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
Além dos elementos referidos no artigo 14.º, do bilhete de identidade a emitir por computador constará a data da primeira emissão do documento de identificação anterior e o sexo.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
1. No bilhete de identidade emitido por computador o nome completo dos requerentes de etnia e cultura chinesas poderá ser inscrito com caracteres chineses, mencionando-se obrigatoriamente as respectivas romanização e codificação numérica; o mesmo procedimento será adoptado em relação ao nome dos pais, se for caso disso.
2. Nos bilhetes de identidade relativos aos indivÃduos a que se refere o número anterior é permitida a inscrição de um segundo nome, precedido da partÃcula aliás; se o interessado for natural de Macau, a inscrição do segundo nome só é permitida desde que o mesmo conste, por averbamento, do respectivo assento de nascimento.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 6/92/M
O pessoal dos serviços de recepção do SIM terá direito a fardamento próprio de modelo a fixar por portaria do Governador.
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 38 662, de 29 de Fevereiro de 1952;
b) O Decreto n.º 40 711, de 1 de Agosto de 1956;
c) O Decreto-Lei n.º 41 077, de 19 de Abril de 1957;
d) O Decreto n.º 41 078, de 19 de Abril de 1957.
As dúvidas suscitadas pelo presente diploma serão resolvidas por despacho do Governador.
1. O presente diploma entra em vigor a partir do dia 21 de Agosto, com as ressalvas previstas no número seguinte.
2. O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 6.º, entra em vigor no termo do prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º*,**
3. O disposto no n.º 8 do artigo 12.º entra em vigor, para os bilhetes de identidade emitidos por computador, imediatamente a seguir ao inÃcio da sua emissão.*, **
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 126/84/M
** Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 27/86/M
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