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Decreto-Lei n.º 80/85/M

Decreto-Lei n.º 80/85/M

de 7 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março, a par de outras alterações, introduziu sob forma sistemática, um novo regime de férias, em que se considera designadamente que o direito a férias, no primeiro ano de serviço, se vence no momento em que este se completa.

Considerando que o exercício do direito a férias por parte do pessoal docente se encontra limitado ao período de férias escolares dos alunos;

Considerando que a colocação dos professores é feita anualmente por anos escolares que não coincidem com os anos civis e que tal condicionalismo não foi previsto no Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março;

Considerando que os regimes de subsídios de férias adoptado para a generalidade dos funcionários públicos de Macau, através do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março, não prevê nem acautela a situação específica da actividade docente exercida pelos professores do Território;

Considerando que importa salvaguardar, sob forma especial, o direito ao abono do subsídio de férias do pessoal docente que, mercê da especificidade da actividade lectiva, não detém um ano lectivo à data de 1 de Junho;

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Direito a férias)

1. Aos docentes com menos de um ano de serviço prestado à função pública, em efectividade de serviço, à data em que termina o ano escolar, é reconhecido o direito ao gozo de um período de férias igual ao número inteiro superior correspondente ao produto de dois dias e meio pelo número de meses completos de serviço prestados até 31 de Agosto.

2. Para efeitos do número anterior, o serviço prestado em meses incompletos, seguidos ou interpolados, será convertido em períodos de trinta dias, que se considerarão como meses completos de serviço.

3. As férias serão obrigatoriamente gozadas no período que decorrer entre o final do ano lectivo e o termo do ano escolar.

4. No período de férias a que se refere o n.º 1 serão descontadas, na proporção de um dia por cada falta:

a) As faltas injustificadas;

b) As faltas por doença que excedam 30 dias, não podendo deste desconto resultar um período de férias inferior a 7 dias.

Artigo 2.º

(Subsídio de férias)

1. Aos docentes referidos no artigo anterior é devido um subsídio de férias, pago em conjunto com o vencimento do mês de Agosto, de montante igual à remuneração do período de férias a que tiverem direito acrescido do prémio de antiguidade, se a eles tiverem direito, e aferido pelo vencimento devido no mês de Junho.

2. Para efeitos do número anterior, será comunicado à entidade processadora até ao final do mês de Julho o número de dias de férias que o docente tem direito a gozar.

Artigo 3.º

(Dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Governador.

Artigo 4.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra imediatamente em vigor, produzindo os seus efeitos para o ano lectivo de 1984/1985.

Aprovado em 5 de Setembro de 1985.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Manuel Maria Amaral de Freitas.